Cumprimento de sentença 0833424-22.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0833424-22.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833424-22.2020.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Em atenção aos princípios do devido processo legal e do juiz natural, e em face de vício de natureza jurisdicional que se manifesta nos autos, chamo o feito à ordem, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com o intuito de sanear o processo e adequar o feito à sua correta competência jurisdicional, em face de se tratar de cumprimento de sentença oriundo de título judicial proferido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BRADESCARD S/A em face de ERICA DE LIMA SANTOS e EUGENIO VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA. O valor da causa atualizado, à época do ajuizamento, em 22/06/2020, era de R$72.108,70 (setenta e dois mil, cento e oito reais e setenta centavos) e tem por objetivo a recuperação de valores indevidamente levantados pelos executados em autos pretéritos (3004733-52.2012.8.15.2003). Conforme noticiado na petição inicial, o título executivo decorre de uma decisão proferida no Juizado de origem que determinou a "imediata devolução dos valores recebidos" pelo executado, após a sentença de extinção do processo principal datada de 18 de março de 2013. Considerando o princípio do juízo natural da execução, a execução de julgado proferido no Juizado Especial Cível deve, via de regra, ser processada no próprio sistema dos Juizados Especiais, ainda que haja divergência quanto à natureza da parte exequente ou o valor atualizado da dívida, por ser o título judicial oriundo daquele microssistema. Assim, resta configurada a incompetência funcional deste Juízo para processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, e em estrito cumprimento às normas de competência e à economia processual, determino: - O reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente execução, por ser oriunda de título formado no sistema dos Juizados Especiais. - A remessa do presente feito ao 8º Juizado Especial Cível da Capital para que sejam adotadas as providências cabíveis e o regular prosseguimento da execução. Cumpra-se com Urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

12/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de EUGENIO VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICA DE LIMA SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERICA DE LIMA SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 09/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(27)