Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052744-04.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052744-04.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO DE LIRA RANGEL REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ATUALIZAÇÃO PARA AS PARCELAS POSTERIORES A 09/12/2021. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material, art. 1.022, CPC. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0052744-04.2014.8.15.2001 [Gratificações de Atividade, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo Estado da Paraíba em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, sob o fundamento de ocorrência de erro material quanto à correção monetária da obrigação de pagar posterior a data de 09/12/2021, que não adotou a taxa Selic, conforme determinação imposta pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, assiste razão ao embargante. Diz o recorrente, em síntese, que é devida a aplicação da correção monetária pela taxa Selic para as condenações contra a Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021, concordante com a EC nº nº 113/2021. Analisando a parte dispositiva da sentença de mérito, vislumbra-se que o Estado da Paraíba foi condenado a “… pagar-lhe as diferenças salariais com as devidas vantagens remuneratórias, das parcelas pretéritas e daquelas que se venceram no curso da ação, tomando por base o cargo paradigma de Agente de Investigação Policial da Polícia Civil do Estado da Paraíba, respeitando a prescrição quinquenal a partir de 06/08/2014, com juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (TEMA 611 STJ/REsp 1.356.120/RS) e correção monetária pelo IPCA-E (TEMA 905 STJ/REsp 1.492.221/PR).” (ID 72834200). A presente ação foi distribuída em 06/08/2014 e a resolução do mérito deu-se em 30/06/2023. Pois bem. Para fins de atualização dos valores, a regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante, enquanto os valores referentes a período anterior devem continuar a observar a normativa antiga já estabelecida na Sentença. A propósito, vejamos o art. 3º da referida emenda constitucional: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Pelo TJPB, vejamos o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONSTATADA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA. PARCELAS ANTERIORES SUBMETIDAS À NORMATIVA ANTIGA. ACOLHIMENTO. A regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada às parcelas vencidas a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante. (0845933-24.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022). Desta feita, ocorrendo erro material na redação da sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para as devidas correções, nos termos do art. 1.022, inciso III do CPC. Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 1.022, inciso III do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, corrigindo o erro material apontado, aperfeiçoar o julgado e determinar a incidência única da taxa Selic sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Havendo recurso de Apelação, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJPB Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)