Execução Fiscal 0030722-64.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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UsucapiaoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 31.565,57

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. José Aurélio da Cruz (aposentado)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SUSY ELIZABETH LYRA DE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SUSY ELIZABETH LYRA DE ALMEIDA

Reu

MARCELO MACHADO DE SOUZA

CPF

Reu

INCOMFRIOS IND E COM DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cota

06/05/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 12:02

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:36

Determinada Requisição de Informações

18/11/2025, 11:25

Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:08

Conclusos para despacho

24/10/2024, 05:28

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

30/09/2024, 08:33

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:39

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de cota

06/05/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 12:02

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:04

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 12:02

Despacho

•18/11/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:36

Determinada Requisição de Informações

18/11/2025, 11:25

Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2024, 09:08

Conclusos para despacho

24/10/2024, 05:28

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

30/09/2024, 08:33

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 13:38

Decorrido prazo de SUSY ELIZABETH LYRA DE ALMEIDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:20

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO DE SOUZA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:20

Publicado Edital em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: INCOMFRIOS IND E COM DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA, MARCELO MACHADO DE SOUZA, SUSY ELIZABETH LYRA DE ALMEIDA. E que através do presente, manda o MM. Juiz de Direito Citar o(a) executado(a) ora referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, de todo teor da ação executiva supra identificada, para que pague no prazo legal de 05 (cinco) dias, a dívida ajuizada com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução na forma do artigo 9º, e seus incisos e parágrafos da Lei 6.830/80, podendo opor embargo a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora. Valor do Débito:58.286,57, ( Cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) conforme a CDA(s) acrescidas das cominações legais. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, e não possam alegar desconhecimento, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. João Pessoa, 21 de fevereiro de 2024. Eu, CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Dr. João Batista Vasconcelos, Juiz de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (sessenta) DIAS. PROCESSO nº 0030722-64.2005.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: INCOMFRIOS IND E COM DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA, MARCELO MACHADO DE SOUZA, SUSY ELIZABETH LYRA DE ALMEIDA. E que através do presente, manda o MM. Juiz de Direito Citar o(a) executado(a) ora referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, de todo teor da ação executiva supra identificada, para que pague no prazo legal de 05 (cinco) dias, a dívida ajuizada com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução na forma do artigo 9º, e seus incisos e parágrafos da Lei 6.830/80, podendo opor embargo a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora. Valor do Débito:58.286,57, ( Cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) conforme a CDA(s) acrescidas das cominações legais. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, e não possam alegar desconhecimento, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. João Pessoa, 21 de fevereiro de 2024. Eu, CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Dr. João Batista Vasconcelos, Juiz de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (sessenta) DIAS. PROCESSO nº 0030722-64.2005.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

22/02/2024, 00:00

Expedição de Edital.

21/02/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 16:03

Conclusos para despacho

10/11/2023, 12:43

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 08:56

Recebidos os autos

17/07/2022, 19:25

Juntada de certidão de prevenção

17/07/2022, 19:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2020, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 14:18

Conclusos para despacho

12/08/2020, 14:15

Juntada de Petição de apelação

28/07/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:12

Declarada decadência ou prescrição

24/07/2020, 08:43

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:05

Conclusos para despacho

24/06/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 14:35

Processo migrado para o PJe

20/05/2020, 09:26

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 11/2019 12:36 TJE261K

08/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2019 NF 156/1

08/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

08/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2019 PA02552172001 12:15:01 FAZENDA

08/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2019 PA15807162001 12:15:01 FAZENDA

08/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 11/2019 D062080162001 12:15:01 004

08/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 11/2019 D058810162001 12:15:01 005

08/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2019 PA05709162001 12:15:01 FAZENDA

08/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2019 PA21228152001 12:15:01 FAZENDA

08/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 11/2019 D092423152001 12:15:01 002

08/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 11/2019 D092422152001 12:15:01 003

08/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2019 DIGITALIZACAO

26/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2019

26/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2019 PEN.OLINE

26/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2019 DA PGE.C/PET.

25/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/09/2019 JOAO

12/09/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 04/2017 MAND.EXP/E03

07/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2017

05/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2017

30/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017

30/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2017

28/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/03/2017

21/03/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2017 VISTA FAZ.ESTADUAL

20/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 02/2017 AR AGUARDA

13/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2016 AR EXPECA-SE

10/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2016 PA15807162001 09/11/2016 16:25

09/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2016

09/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/10/2016 FAZEND

14/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 10/2016 MANDADO

14/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 10/2016 SUSY ELIZABETH LYRA DE ALMEIDA

06/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 10/2016 MARCELO MACHADO DE SOUZA

06/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2016 MAND.EXP/E08

28/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 PA05709162001 20/04/2016 13:35

20/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2016

20/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2016 VISTA

06/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2016

28/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 03/2016

28/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2016 BLOQ.AG.05 DIAS

17/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2016

14/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2016 PA03208162001 12:09:01 TERCEIR

14/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2016 PA03208162001 04/03/2016 07:30

04/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2016

04/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 17/02/2016 008419PB

17/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2016 VISTA DEFENSOR

12/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2016

14/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2016 ON LINE

14/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2015 PA21228152001 24/11/2015 14:27

24/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 11/2015

24/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/11/2015

09/11/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 11/2015 VISTA

05/11/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 11/2015 VISTA

05/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2015 SUSY ELIZABETH LYRA DE ALMEIDA

24/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2015 MARCELO MACHADO DE SOUZA

24/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 01/2014 CERTIFICADO/MAN.EXP E/01

21/01/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2013 EDITAL-PRAZO

10/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 30: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2013 M EXP E1

09/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15022012

15/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022012

15/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 11062011

11/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 JPEG

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 03122010

09/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122010

03/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14102010

14/10/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09032010

09/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032010

09/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122009

02/12/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 01122009

02/12/2009, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 02062008

01/04/2008, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 30082006

31/08/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31072006

02/08/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12062006

14/06/2006, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 08052006

08/03/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13122005

14/12/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122005

14/12/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122005

13/12/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02122005

13/12/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181120051INCOMFRIOS IN

18/11/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23082005

23/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082005

23/08/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082005

22/08/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

11/08/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11082005 JPDH

11/08/2005, 00:00

Despacho

•13/12/2024, 09:08

Despacho

•30/09/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:38

Despacho

•20/02/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 08:56

Decisão

•19/05/2022, 11:35

Despacho

•03/03/2022, 11:22

Despacho

•07/09/2021, 09:38

Despacho

•26/03/2021, 07:24

Despacho

•14/12/2020, 15:23

Despacho

•30/10/2020, 14:18

Sentença

•24/07/2020, 08:43

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 14:37

Todos os documentos(16)

Sentença

•05/05/2026, 12:02

Despacho

•18/11/2025, 11:25

Despacho

•13/12/2024, 09:08

Despacho

•30/09/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:38

Despacho

•20/02/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 08:56

Decisão

•19/05/2022, 11:35

Despacho

•03/03/2022, 11:22

Despacho

•07/09/2021, 09:38

Despacho

•26/03/2021, 07:24

Despacho

•14/12/2020, 15:23

Despacho

•30/10/2020, 14:18

Sentença

•24/07/2020, 08:43

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 14:35