Procedimento Comum Cível 0816819-59.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816819-59.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0816819-59.2024.8.15.2001 [Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANILSON NAVARRO XAVIER(219.599.354-53); GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO(114.181.414-53); TRINUS AGENCIA DE VIAGENS LTDA(24.810.922/0001-22); Vistos. Após a tentativa de citação restar infrutífera, o autor requereu pesquisa através dos sistemas à disposição do judiciário. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - referido sistema não foi criado com o fim de buscar a localização de bens para servir de penhora em ações de execução, muito menos para pesquisa de endereço, e sim instituído inicialmente pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, cuja finalidade diz respeito a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009. As informações prestadas pelo SREI não dependem de intervenção do Poder Judiciário, sendo possível a sua obtenção, pelo interessado, extrajudicialmente, através de diligência própria. O Renajud não possui dados do promovido (extrato anexo). O endereço que consta no Sniper e InfoJud é o mesmo descrito na inicial (extrato em anexo deste último), qual seja RUA SOLD CESARIO AGUIAR, 48 - PARQUE NOVO MUNDO, SAO PAULO/SP (02.188-010). Aguarde-se resposta do Sisbajud por três dias. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816819-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ x] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816819-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de oportuno. João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0816819-59.2024.8.15.2001 [Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANILSON NAVARRO XAVIER(219.599.354-53); GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO(114.181.414-53); TRINUS AGENCIA DE VIAGENS LTDA(24.810.922/0001-22); Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em face da agência TRINUS CONSULTORIA EM TURISMO, tendo como causa de pedir, a publicação de foto sem autorização, datada de 26/12/2017. Foi determinado que o autor se manifestasse sobre possível ocorrência da prescrição entre a data da postagem e a distribuição da presente ação (art. 206, § 3º, V, do CPC), tendo o autor pleiteado o não reconhecimento da prescrição, com fundamento na continuidade de lesão ao direito autoral (Id. 88853771). É o relatório. Decido. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de foto sem a devida autorização legal se sujeita ao prazo prescricional de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Em que pese a alegada utilização indevida da fotografia, de propriedade do autor, pela demandada, em sua página na rede social facebook, observa-se que a postagem, datada de 26/12/2017, há divulgação, exclusivamente, de pacote turístico do réveillon, na cidade de João Pessoa, para os últimos dias daquele ano. No caso em análise, o prazo prescricional foi iniciado em 26/12/2017, dia em que o direito foi violado, e a demanda fora distribuída apenas em 02/04/2024. Diversamente do alegado, a hipótese dos autos não é de violação continuada com ofensa sucessiva ao direito do autor. A postagem foi utilizada uma única vez como forma de atrair clientes para o réveillon de 2017. Seria o caso de violação continuada se a empresa utilizasse, a mesma foto, em todas as postagens que fizesse referência a pacote turístico com destino a capital pessoense, até a data de distribuição da ação. Logo, como o objetivo da postagem era divulgar pacote turístico para os últimos dias do ano de 2017, a prescrição trienal se consumou em 31/12/2020. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 332, § 1º, c/c 487, II, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, reconhecendo a prescrição da pretensão do direito do autor, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, certifique-se e intime-se o demandado, por carta com aviso de recebimento, dando ciência da decisão e após, arquivem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

09/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Indeferido o pedido de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO - CPF: 114.181.414-53 (AUTOR)

Determinada a citação de TRINUS AGENCIA DE VIAGENS LTDA - CNPJ: 24.810.922/0001-22 (REU)

Expedição de Outros documentos.

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