Cumprimento de sentença 0800276-97.2017.8.15.1201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800276-97.2017.8.15.1201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800276-97.2017.8.15.1201 DECISÃO I. Relatório Circunstanciado do Histórico Processual Executivo Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por GERALDO PEREIRA DA SILVA (Exequente Principal) e HUMBERTO DE SOUSA FELIX (Exequente Credor de Honorários) em face de BANCO VOTORANTIM S.A. (Executado), visando a satisfação do título judicial transitado em julgado no processo nº 0800276-97.2017.8.15.1201. O título judicial em execução decorre do Acórdão de Apelação (ID 107848931) que deu provimento parcial ao recurso do Autor, reformando a sentença de 1º Grau (ID 82941958). A condenação final imposta ao Executado, após o trânsito em julgado (ID 107848955), consolidou-se nos seguintes termos: Declaração de Nulidade do contrato de empréstimo nº 198893176, por inércia do Executado em comprovar a formalização válida do negócio após a determinação de perícia datiloscópica. Danos Materiais (Repetição do Indébito): Devolução em dobro dos valores descontados (R$ 638,40 x 2 = R$ 1.276,80). Danos Morais: Pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Termos de Incidência: Correção monetária (INPC) e juros de mora (1% a.m.) sobre os Danos Materiais desde a data do evento danoso (data do efetivo desconto da primeira parcela, 05/2011). Correção monetária (INPC) sobre os Danos Morais a partir da data do arbitramento (data do Acórdão, 13/08/2024), e juros de mora (1% a.m.) a partir do evento danoso (05/2011). Abatimento/Compensação dos valores comprovadamente recebidos e usufrídos pelo Autor. Honorários Advocatícios de Sucumbência: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Em 02/01/2025 (ID 107848950), o Executado noticiou o cumprimento da obrigação de pagar, juntando inicialmente comprovante de Depósito Judicial Ouro (DJO) no valor de R$ 1.918,07 (mil, novecentos e dezoito reais e sete centavos - ID 107848952) e, posteriormente, em 26/12/2024, efetuou o depósito de R$ 26.545,20 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos - ID 107848954), totalizando R$ 28.463,27 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) no curso do processo, valor que considerava devido após a alteração do título executivo. Os Exequentes apresentaram a Memória de Cálculo da Execução (ID 110460823), requerendo o pagamento do saldo total de R$ 38.842,17 (atualizado até março/2025), argumentando que os depósitos realizados pelo Executado eram insuficientes, o que autorizaria a incidência de multa de 10% e honorários de execução de 10% sobre o saldo remanescente. O Executado apresentou tempestivamente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 114093980), alegando excesso de execução, notadamente em relação à indevida inclusão de multa e honorários, por entender que o depósito parcial foi realizado antes da intimação para o cumprimento de sentença. O Executado também juntou apólice de seguro-garantia no valor de R$ 51.609,08 (ID 114536220) para a garantia do juízo. Diante da controvérsia quanto ao quantum debeatur, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 116476385), que apresentou os cálculos (ID 117168182 e ID 124897294), atestando os seguintes valores: Valor total da condenação apurado pela Contadoria (05/2024): R$ 30.377,77 (após compensação de R$ 695,92). A Contadoria apurou um débito remanescente de R$ 4.331,25, atualizado até setembro/2025, e aplicou sobre este remanescente multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC (R$ 866,24), totalizando o débito remanescente em R$ 5.197,49 (ID 124897295). Os Exequentes se manifestaram (ID 116404542), reafirmando que o total devido seria R$ 11.201,67 e impugnando os cálculos da Contadoria por erro no termo a quo da incidência dos encargos de sucumbência executivos. O Executado, por sua vez, impugnou novamente os cálculos da Contadoria (ID 126496954), alegando que a multa e os honorários do artigo 523, § 1º, seriam indevidos. É o relato do essencial. Passo a decidir. II. Fundamentação e Análise das Alegações O presente decisum visa resolver a controvérsia remanescente na fase de Cumprimento de Sentença, analisando a aplicação dos encargos moratórios e o cálculo do saldo devedor. 2.1. Da Aplicação da Multa e dos Honorários do Artigo 523, § 1º, do CPC Apesar de o Executado ter efetuado depósitos voluntários antes da intimação para o cumprimento de sentença, totalizando um valor considerável da condenação principal e dos honorários de sucumbência (R$ 28.463,27), o montante se mostrou insuficiente para a integral quitação do débito apurado pelo título executivo judicial, que totalizava R$ 30.377,77 na data-base de maio/2024 (sem contar os encargos de execução). O Executado, ao antecipar-se à intimação (art. 526 do CPC) em vez de aguardar a liquidação judicial do valor devido, assumiu o risco de que o montante depositado se revelasse insuficiente. Embora a regra primária para penalidades no caso de depósito espontâneo insuficiente seja o art. 526, § 2º (multa e honorários sobre a diferença), a sanção pela ausência de pagamento integral do débito exequendo, após a intimação e manifestação sobre o valor correto, justifica a aplicação da penalidade de forma mais rigorosa. A insuficiência do depósito voluntário, de per si, descaracteriza a satisfação integral da obrigação. Uma vez que o Executado não logrou depositar a quantia integral apurada pelo título transitado em julgado, o pagamento não pode ser considerado "voluntário e integral" para neutralizar a incidência das penalidades. Rejeito, portanto, o argumento do Executado de que não são cabíveis as penalidades. De outro lado, acato o pleito dos Exequentes e aplico a incidência da multa e dos honorários de execução sobre o saldo remanescente, adotando-se o comando mais abrangente e comum na fase de cumprimento, qual seja, o previsto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Dessa forma, o saldo remanescente encontrado pela Contadoria Judicial deve ser acrescido da multa de 10% e dos honorários de execução de 10% previstos no mencionado dispositivo. Rejeita-se, contudo, a incidência do Artigo 526, § 2º do CPC, por força da padronização e simplificação do cálculo dos encargos executivos neste Juízo. 2.2. Da Homologação dos Cálculos da Contadoria Judicial (Base e Princípios) A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, elaborou os cálculos (ID 117168182 e ID 124897295), aplicando os consectários legais definidos no título judicial. Mantenho a aplicação da metodologia e dos índices utilizados pela Contadoria Judicial, que refletem fielmente o teor do Acórdão, qual seja: O débito remanescente principal apurado pela Contadoria Judicial, em setembro de 2025, é no valor de R$ 4.331,25 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme ID 124897295 (incluindo principal e juros, sem encargos de execução). Sobre este valor remanescente, incidirão os encargos do cumprimento de sentença, na forma do art. 523, § 1º do CPC. Homologo o saldo devedor principal apurado pela Contadoria Judicial e determino a incidência dos encargos executivos na forma do item 2.1. 2.3. Do Recálculo do Saldo Remanescente Total O saldo devedor remanescente total devido pelo Executado, em setembro de 2025, é calculado da seguinte forma: Débito Remanescente Principal (Atualizado até Set/2025): R$ 4.331,25 Multa do Art. 523, § 1º do CPC (10%): R$ 433,12 Honorários de Execução do Art. 523, § 1º do CPC (10%): R$ 433,12 Total Remanescente Devido: R$ 5.197,49 (cinco mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos). 2.4. Da Liberação dos Valores Incontroversos Os valores depositados pelo Executado totalizam R$ 28.463,27 (R$ 1.918,07 + R$ 26.545,20), corrigidos desde as datas dos respectivos depósitos judiciais. Considerando que os valores depositados são manifestamente incontroversos, sua liberação é medida que se impõe, devendo ser observadas as cotas-partes fixadas no título executivo. III. Dispositivo Decisório Pelas razões expostas: ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO apenas para afastar a aplicação da multa do Artigo 526, § 2º, por preterição; contudo, por ter sido o depósito insuficiente, REJEITO o excesso de execução alegado pelo Executado, apurando-se o saldo remanescente; HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 124897295/ID 123889924) como base para a liquidação do débito principal e seus consectários, devendo este incidir o saldo executório conforme o art. 523, § 1º do CPC; APLICO a multa de 10% e os honorários de execução de 10% sobre o saldo remanescente, conforme o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, resultando no débito remanescente total, atualizado até setembro/2025, no valor de R$ 5.197,49 (cinco mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos). DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados pelo Executado nos autos, totalizando R$ 28.463,27 (sendo R$ 1.918,07 e R$ 26.545,20, conforme ID’s 107848952 e 107848954), devendo o valor total depositado ser corrigido pelos índices oficiais da conta judicial e rateado entre os Exequentes da seguinte forma: GERALDO PEREIRA DA SILVA (Exequente Principal): 85% do valor total depositado (R$ 28.463,27). HUMBERTO DE SOUSA FELIX (Exequente Honorários): 15% do valor total depositado (R$ 28.463,27), a título de honorários sucumbenciais. EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor do Exequente HUMBERTO DE SOUSA FELIX, OAB/RN 5069 / OAB/PB 5069-A, referente ao total de sua cota-parte (15%) e, em seu nome, referente à cota-parte do Exequente Principal (85%), conforme requerido (ID 116404542), para a conta bancária informada (Banco de Brasília S.A., Código 070, Agência 0091, Conta Corrente 91505369-1). INTIME-SE o Executado BANCO VOTORANTIM S.A., na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, pague o saldo remanescente da execução, no valor de R$ 5.197,49 (cinco mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), atualizado neste ato até setembro de 2025, sob pena de penhora online via SISBAJUD. Com o pagamento integral do saldo remanescente: EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor do Exequente HUMBERTO DE SOUSA FELIX, OAB/RN 5069 / OAB/PB 5069-A (sendo 10% a título de honorários de execução e o restante a título de crédito principal), cientes os Exequentes de que, com a satisfação integral da obrigação, o processo será extinto, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC, e os autos deverão ser arquivados. Decorrido o prazo sem pagamento: Proceda-se ao SISBAJUD. Cumpra-se. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800276-97.2017.8.15.1201 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A. contra a sentença de ID 82941958, alegando a ocorrência de omissão quando da não determinação de compensação dos valores já disponibilizados ao autor. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Destaco que a omissão utilizada como fundamento para os embargos de declaração deve dizer respeito a não apreciação das teses levantadas pelas partes o que não vislumbro acontecer no caso em tela. Ressalto ainda que a irresignação da parte não merece fundamento, haja vista que a decisão impugnada determinou a compensação dos valores já pagos, vejamos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de nº 198893176, bem como condenar a demandada na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Deve-se ainda descontar os valores já recebidos pelo autor.” (grifei) Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Intime-se as partes da presente decisão, decorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, cumpra-se o que fora determinado na decisão guerreada. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(46)