Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800747-69.2019.8.15.0611 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800747-69.2019.8.15.0611 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GENYCLEIDE SANTOS CAVALCANTI DE SOUZA, JOSE AILTON FALCAO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA, MARIA DE FATIMA FERREIRA FREITAS, MARIA DO ROSARIO DIAS DE MELO NASCIMENTO, MARIA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS, ERONIDES FERREIRA DA CUNHA, JOSEFA DIAS DA CUNHA, CARLOS ROBERTO ALVES ARRUDA, JOAO MONTEIRO DE SOUZA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARI, SINDICATO UNIFICADO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA REGIAO DO BREJO SINDSERVM PB, BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800747-69.2019.8.15.0611 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos]. Vistos, etc. Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do Município de Mari. Intimada na forma do art. 535, do NCPC, o executado opôs impugnação, alegando, em resumo: excesso de execução apenas no que tange aos honorários advocatícios. Manifestação do promovente em ID. Num. 91983108. É o breve relato. DECIDO. Melhor analisando o feito, verifico que é o caso de rejeição da presente impugnação, sendo até mesmo desnecessária a feitura de cálculos pelo contador do juízo. Com efeito, verte do processo que a irresignação do impugnante se fundamenta exclusivamente no excesso de execução em relação ao percentual dos honorários advocatícios em que a parte exequente calculou no percentual de 20%, e o ente executado afirma que o correto seria no percentual de 15%. No entanto, bem se verifica que o impugnante não observou o dispositivo do acórdão de ID. Num. 88127555 - Pág. 8, que elevou os debatidos honorários à 20%. Desta forma, ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC, é de se rejeitar as manifestações do executado. Ante o exposto, REJEITO liminarmente as arguições do impugnante pelos fatos e fundamentos acima expostos e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. Num. 88913699, para que produza os seus efeitos legais. Transitada que seja esta decisão, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), dê-se vistas do processo ao Ministério Público, para se manifestar sobre o “sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito” (art. 6º, da Res. TJ-PB); Publicado eletronicamente, Intimem-se. SAPÉ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

23/07/2024, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENYCLEIDE SANTOS CAVALCANTI DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AILTON FALCAO DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

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