Procedimento Comum Cível 0804379-31.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804379-31.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/01/2026, 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 22:46

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 09:18

Decorrido prazo de TERESA DA SILVA COSTA FERNANDES MOREIRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Juntada de Petição de apelação

02/12/2025, 12:54

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de apelação

27/11/2025, 12:49

Publicado Sentença em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:15

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESA DA SILVA COSTA FERNANDES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE DE SOUZA SILVA - PB27156 REU: TOKYO PB COMERCIO DE MOTOS EIRELI, SHINERAY DO BRASIL S/A Advogados do(a) REU: MANASSES GOMES DA SILVA - CE8823, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255 SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS GRAVES MANIFESTADOS EM MENOS DE UM MÊS DE USO. APAGAMENTO DO PAINEL E DESLIGAMENTO REPENTINO DO MOTOR. RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REPARO EFETIVO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18 DO CDC). ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. “TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0804379-31.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por TERESA DA SILVA COSTA FERNANDES MOREIRA em desfavor de TOKYO COMÉRCIO DE MOTOS MULTIMARCAS JOÃO PESSOA EIRELI e SHINERAY DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em suma, aduz a parte autora que, em 01/04/2023, adquiriu uma motocicleta SHINERAY NOVA JET 50Q 2023/2023, pelo valor de R$ 8.750,00, a qual apresentou vícios em menos de um mês de uso, consistentes no apagamento do painel e desligamento repentino do motor, inclusive em movimento. Alega que, apesar das reclamações e da abertura de ordem de serviço, não houve o conserto definitivo, sendo-lhe exigida a compra de novas peças, o que imputou a vícios de fabricação. Afirma, ainda, que a motocicleta permanece inutilizada em sua garagem, ocasionando-lhe prejuízos materiais e abalo moral em razão da frustração e do risco de acidentes. Por tais alegações, requer, ao final, a restituição do valor pago, indenização por danos morais e lucros cessantes. Inicial devidamente instruída com os documentos pertinentes. Regularmente citadas, apenas a promovida TOKYO COMÉRCIO DE MOTOS EIRELI apresentou contestação (ID 92715440), no bojo da qual arguiu, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua responsabilidade seria subsidiária, nos termos do art. 13 do CDC. No mérito, defendeu ter prestado assistência adequada dentro do prazo de garantia, sem custos à autora, e que o não fornecimento de peça decorreu da falta de estoque do fabricante. Negou a existência de vício oculto, de danos materiais e morais, impugnando a inversão do ônus da prova e requerendo a condenação da autora por litigância de má-fé. Em seguida, a autora apresentou impugnação (ID 99787835), sustentando a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, reiterando a existência de vício de fabricação e a necessidade de restituição do valor pago, além de danos morais. Encerrada a fase instrutória, foi oportunizada às partes a apresentação de razões finais. Em suas alegações finais, a promovida SHINERAY DO BRASIL S/A (ID 108946462) reiterou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo inexistência de relação direta com a autora, ausência de comprovação de vício de fabricação e de qualquer ato ilícito de sua parte. Impugnou os pedidos indenizatórios, alegando ausência de prova de dano material e inexistência de abalo moral indenizável. Por sua vez, a promovida TOKYO COMÉRCIO DE MOTOS EIRELI (ID 109048176) reiterou igualmente as teses defensivas apresentadas em contestação. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ab initio, deflui-se que ambas as promovidas arguiram, em suas respectivas manifestações, a preliminar de ilegitimidade passiva. Não obstante, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva por se confundir com a discussão atinente à responsabilidade das promovidas, cuja temática será oportunamente examinada no contexto meritório. Dito isso, passo ao cotejo das questões meritórias. DO MÉRITO. Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva. Adentrando-se propriamente ao mérito, incumbe se debruçar sobre a natureza da relação jurídica sob destaque e a eventual responsabilidade das promovidas. Pelo que consta dos autos, a segunda promovida (ID 92715440) sustentou que, na qualidade de mera comerciante varejista, sua responsabilidade seria subsidiária, nos termos do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o fabricante é identificado e também figura no polo passivo da demanda. Por sua vez, a primeira promovida (ID 108946462), embora em sede de alegações finais, também defendeu sua ilegitimidade, argumentando que, como montadora, mantém relações comerciais apenas com as revendedoras, e não diretamente com os consumidores finais, e que as tratativas sobre os vícios se deram entre a autora e a loja revendedora. Contudo, tais asserções não merecem acolhimento. Explico. Preambularmente, cumpre tornar evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes sob litígio é inequivocamente de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Mais precisamente, a autora enquadra-se como consumidora, e as promovidas, como fornecedoras de produtos e serviços, integram a cadeia de consumo. Dito isso, é cediço que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade pela reparação dos danos causados por vícios ou defeitos do produto é, via de regra, solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, é cristalino ao estabelecer que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Basicamente, essa solidariedade visa a facilitar a defesa do consumidor, permitindo que ele acione qualquer um dos elos da cadeia que contribuíram para a colocação do produto defeituoso no mercado. No que concerne aos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo, o artigo 18 do CDC dispõe que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". Veja-se, por oportuno, que o encimado comando normativo não faz distinção entre fabricante, importador, produtor, construtor ou comerciante para fins de responsabilidade primária, estabelecendo uma responsabilidade objetiva e solidária. A exceção prevista no artigo 13 do CDC, que limita a responsabilidade do comerciante aos casos em que o fabricante não puder ser identificado ou o produto for fornecido sem identificação clara do seu produtor, não se aplica ao presente caso. É que, no presente caso, tanto a revendedora quanto a fabricante/montadora foram devidamente identificadas e citadas, integrando o polo passivo da demanda. A razão reside no fato de que a solidariedade imposta pelo CDC tem como escopo proteger o consumidor, que não deve ser obrigado a investigar a origem exata do vício ou a hierarquia da cadeia de produção e distribuição para buscar a reparação de seus direitos. De outro vértice, não se pode olvidar que a facilitação da defesa do consumidor é um direito básico, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por tais razões, entendo que ambas as demandadas, por integrarem a cadeia de fornecimento da motocicleta adquirida pela autora, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados. Do vício do produto e do dever de saneamento. Afora as questões atinentes à responsabilidade solidária, vislumbro que a narrativa fática apresentada pela autora (ID 84866667) é robusta e encontra respaldo nos documentos acostados, consoante se expõe adiante. Depreende-se dos autos que a aquisição de uma motocicleta nova, em 01/04/2023, com o valor de R$ 8.750,00, gerou na consumidora a legítima expectativa de um produto em perfeitas condições de uso e segurança. Todavia, em um período exíguo de menos de um mês, a motocicleta começou a apresentar falhas graves, como o painel que apagava esporadicamente e o desligamento automático do veículo, inclusive em vias públicas. Tais defeitos não são meros aborrecimentos, mas sim vícios de qualidade que comprometem a funcionalidade e, mais gravemente, a segurança do bem, expondo a consumidora a riscos iminentes de acidentes. Além disso, as tentativas da autora de solucionar o problema administrativamente, por meio de contatos com as promovidas, foram infrutíferas. A própria contestação da TOKYO PB (ID 92715440) e a Ordem de Serviço (ID 84866698), juntada pela autora, revelam uma contradição fundamental. Enquanto a TOKYO PB alega que a autora foi "devidamente atendida" e que o veículo foi "retirado em perfeito estado de funcionamento", a mesma contestação, ao se referir à Ordem de Serviço (ID 84866698), admite que "o fabricante não possuía a peça em estoque, por isso não houve a concretização da troca". Essa admissão corrobora a tese da autora de que o vício não foi sanado, e que a motocicleta permaneceu com o defeito, tornando-a inutilizável. Nessa senda, a alegação de que a moto foi devolvida em perfeito estado, sem que a peça necessária para o conserto definitivo estivesse disponível, é manifestamente inverídica e desprovida de qualquer lastro probatório. Acerca do tema em destaque, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, § 1º, estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: “I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou III - o abatimento proporcional do preço”. No caso em apreço, o prazo legal para o saneamento do vício foi amplamente superado, sem que as demandadas apresentassem uma solução efetiva para o problema da motocicleta, sendo certo que a inércia e a ineficácia das tentativas de reparo, ou a impossibilidade de realizá-los por falta de peças, configuram o descumprimento do dever legal dos fornecedores. Em contrapartida, a alegação das promovidas de que não há comprovação do vício ou de que este seria decorrente de mau uso ou culpa de terceiro não se sustenta. É que a motocicleta era nova, e os defeitos surgiram em pouquíssimo tempo de uso, o que, por si só, gera uma presunção de vício de fabricação ou montagem. Nesse contexto, a ausência de solução definitiva, mesmo após a comunicação do problema, reforça a responsabilidade dos fornecedores. Da inversão do ônus da prova. Adiante, sabe-se, por óbvio, que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Tal instituto encontra-se igualmente amparado pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que consagra a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitindo ao juiz atribuir o ônus de modo diverso quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. In casu, a hipossuficiência da consumidora é patente, tanto sob o aspecto econômico, que justificou a concessão da gratuidade da justiça, quanto sob o aspecto técnico. A autora, pessoa idosa e leiga, não possui os conhecimentos técnicos necessários para produzir prova pericial complexa que ateste a origem exata do vício de fabricação ou montagem da motocicleta. Por outro lado, as rés, como fabricante/montadora e revendedora, detêm todas as informações técnicas, acesso a engenheiros, peritos e registros de produção e manutenção, possuindo, portanto, maior facilidade para produzir provas que demonstrem a inexistência do vício ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Ademais, as alegações da autora sobre os defeitos da motocicleta, que se manifestaram em curto período após a compra de um bem novo e que comprometem sua segurança e funcionalidade, são verossímeis e compatíveis com as regras da experiência comum. As promovidas, por sua vez, não apresentaram qualquer prova técnica ou documental que desconstituísse as alegações da autora ou que comprovasse a inexistência do vício ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, valendo-se acrescer que a mera alegação de que a moto foi devolvida em "perfeito estado" sem a efetiva troca da peça defeituosa, conforme a própria Ordem de Serviço (ID 84866698) e a contestação da TOKYO PB (ID 92715440) indicam, não é suficiente para afastar a responsabilidade. Assim sendo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, e as rés não se desincumbiram do encargo de provar a inexistência do vício ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade. Dos danos materiais. Ultimadas tais questões, deflui-se dos autos pedido autoral consistente na restituição do valor pago pela motocicleta, qual seja, R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), e no pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto ao pedido de restituição do valor da motocicleta, a pretensão da autora é plenamente cabível e encontra amparo no artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que o vício do produto não foi sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias, e a motocicleta se tornou imprópria para o uso a que se destina, a consumidora tem o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. A propósito, a nota fiscal (ID 84866691) e a petição inicial (ID 84866667) comprovam o valor despendido pela autora na aquisição do bem. No que concerne ao pedido de lucros cessantes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação de que a autora deixou de auferir um ganho certo e determinado em razão do evento danoso. Porém, a promovente não apresentou qualquer elemento probatório que demonstrasse a efetiva perda de lucros ou rendimentos em decorrência da indisponibilidade da motocicleta, de forma a não lhe assistir razão, porquanto a mera alegação, desacompanhada de provas concretas, não é suficiente para justificar a condenação. Diante disso, o pedido de restituição do valor da motocicleta deve ser acolhido, enquanto o pedido de lucros cessantes deve ser rejeitado por ausência de comprovação. Dos danos morais. De igual maneira, a pretensão da autora de ser indenizada por danos morais também merece acolhimento, porquanto a situação vivenciada pela consumidora transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando verdadeiro abalo moral passível de reparação. Explico. A aquisição de uma motocicleta zero quilômetro, um bem de valor considerável e de fundamental importância para a locomoção da autora, com a expectativa legítima de usufruir de um produto novo e seguro, e a subsequente constatação de vícios graves em menos de um mês de uso, que comprometem a segurança e a funcionalidade do veículo, possui o condão de gerar frustração e angústia. Além do mais, a situação de o veículo desligar-se automaticamente no meio do trânsito, conforme narrado na inicial (ID 84866667), expõe a consumidora a um risco real e iminente de acidente, o que, por si só, é fonte de intenso temor e insegurança. Urge acrescer, ainda, que a peregrinação da autora em busca de uma solução para o problema, com múltiplas tentativas de contato e reparo que se mostraram ineficazes ou incompletas devido à falta de peças, configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor". Essa teoria reconhece que o tempo útil do consumidor, que deveria ser dedicado a atividades de sua preferência (trabalho, estudo, lazer, descanso), é indevidamente desviado para tentar resolver problemas causados por falhas na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos. Nesse diapasão, o desperdício do tempo do consumidor, imposto pela conduta negligente ou ineficiente do fornecedor, não pode ser banalizado como mero dissabor, pois representa uma perda de valor existencial e um abalo à sua tranquilidade e bem-estar. No presente caso, autora despendeu seu tempo e energia para tentar resolver um problema que não deveria ter existido, desde maio de 2023, ou seja, por mais de 9 (nove) meses até a propositura da ação, e ainda mais tempo até a presente data. Aliás, a intelecção ora versada acha-se igualmente perfilhada pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO COM VÍCIOS OCULTOS. DEFEITOS NÃO CONSERTADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 1. A concessionária e a fabricante respondem solidária e objetivamente pelos vícios de qualidade existentes no produto, no momento da alienação, que o torne inadequado ao consumo a que se destina, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso os vícios não sejam sanados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Inteligência do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Trata-se, portanto, de um direito potestativo do consumidor e não há previsão legal que respalde o abatimento da quantia correspondente à desvalorização. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo novo, recém adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5. Afigura-se razoável o valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista as circunstâncias fáticas. 6. O pedido de reparação de danos materiais consistentes na locação de outro carro, utilização de aplicativo de mobilidade urbana e encargos decorrentes do financiamento deve ser julgado procedente, haja vista que foram devidamente demonstrados e é respaldado pela parte final do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 52000155120198090051, Relator.: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I- Impõe-se o não conhecimento de agravo retido que não contou com pedido de apreciação em sede de apelação ou contrarrazões, conforme comando do art. 523, § 1º, do CPC/1973. II- O adquirente de veículo novo, que apresenta defeito de fabricação poucos meses após a compra, pode redibir o contrato, rejeitando a coisa em troca da devolução do preço pago, não sendo o caso de aplicação da tabela FIPE, pois a redibição implica no retorno das partes ao status quo ante. III- O consumidor que compra um veículo zero busca tranquilidade e segurança, esperando dele usufruir por tempo razoável sem que apresente falhas ou defeitos. Logo, sofre dano moral aquele que compra veículo novo com vício oculto, não sanado pelo fornecedor nas diversas tentativas realizadas pelo consumidor. IV- Conforme entendimento do STJ, tanto a concessionária quanto o fabricante respondem pelos danos decorrentes dos vícios de qualidade. V- A indenização por dano moral deve ser fixada com vista aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI- Recursos conhecidos e não providos. (TJ-MG - AC: 10439140071713002 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, que visa a desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte dos fornecedores, e o caráter compensatório, que busca amenizar o sofrimento da vítima. Devem ser considerados a gravidade do dano (risco à segurança, frustração da expectativa de uso de um bem novo, perda do tempo útil), a extensão do sofrimento da autora (idosa, dependente da moto para locomoção), a capacidade econômica das rés (empresas de grande porte) e a reprovabilidade da conduta. Considerando-se, pois, os parâmetros acima elencados, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é razoável e proporcional à gravidade dos fatos e ao abalo sofrido, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização. Da litigância de má-fé. Por derradeiro, a segunda promovida requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que esta teria alterado a verdade dos fatos e criado um litígio temerário (ID 92715440). Contudo, a análise dos autos revela que a autora buscou a tutela jurisdicional para defender direitos que se mostraram plenamente plausíveis e fundamentados, conforme se deduz da presente decisão. A litigância de má-fé pressupõe a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o processo, o que não se verificou na conduta da demandante, mormente ao reputar a plausibilidade jurídicas das pretensões autorais. De tal forma que se revela imperiosa a rejeição do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as promovidas a restituírem à autora o valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), referente à aquisição da motocicleta, devendo incidir sobre tal montante correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do desembolso (01/04/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida das rés; CONDENAR SOLIDARIAMENTE promovidas ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo certo que, sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida das rés (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as demandadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor da restituição da motocicleta acrescido do valor da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intimem-se as partes promovidas, através dos respectivos advogados, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, no Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pela parte promovente, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no ID 88908036, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TERESA DA SILVA COSTA FERNANDES MOREIRA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)