Procedimento Comum Cível 0804379-31.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804379-31.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0804379-31.2024.8.15.2001 ORIGEM: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas EMBARGANTE 1: Shineray do Brasil Ltda. ADVOGADO: Braz Florentino Paes de Andrade (OAB/PE 32.255) EMBARGANTE 2: Tokyo PB Comercio de Motos Eireli ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) EMBARGADA: Teresa da Silva Costa Fernandes Moreira ADVOGADA: Danielle de Souza Silva (OAB/PB 27.156) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve sentença que as condenou solidariamente à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios de qualidade em motocicleta zero quilômetro não sanados no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto aos pressupostos da responsabilidade civil e ao nexo causal; (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva do fabricante ou ausência de prova do vício do produto; (iii) determinar se os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e se é cabível a aplicação de multa por caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O colegiado afasta a alegada omissão ao reconhecer que o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia, fundamentando a condenação na responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores, nos termos do art. 18 do CDC. 4. A solidariedade na cadeia de consumo dispensa a individualização da conduta de cada fornecedor, permitindo ao consumidor acionar qualquer integrante pela reparação do dano decorrente de vício do produto. 5. A falta de peças para reparo configura fortuito interno, inerente à atividade econômica, não sendo apta a romper o nexo causal nem a afastar o dever de indenizar. 6. A prova documental constante dos autos demonstra de forma suficiente a existência de vício em produto novo, sendo desnecessária a produção de prova pericial diante da evidência dos defeitos. 7. A indenização por danos morais foi fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a frustração da legítima expectativa e o risco à segurança da consumidora. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. 9. O prequestionamento considera-se atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 10. A ausência de intuito manifestamente protelatório afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, art. 18; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.975.733/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.752.560/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.09.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 967.034/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.08.2019. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Tokyo PB Comercio de Motos Eireli e por Shineray do Brasil Ltda. em face do acórdão de ID. 40833140, proferido por esta Colenda Câmara, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento aos recursos de apelação das ora embargantes. O julgado manteve a sentença de primeiro grau que as condenou, de forma solidária, à restituição integral da quantia de R$ 8.750,00, devidamente atualizada, referente à aquisição de uma motocicleta zero quilômetro com vícios de qualidade, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante da frustração da legítima expectativa e do risco à segurança da consumidora. Em suas razões recursais, a embargante Tokyo PB Comercio de Motos Eireli (ID. 41123204) sustenta a existência de omissão no acórdão. Alega, em síntese, que a decisão não enfrentou adequadamente a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, especificamente quanto ao nexo de causalidade e ao suposto ato ilícito imputável à concessionária. Argumenta que o próprio acórdão reconheceu que o reparo não foi concluído por ausência de peças no estoque do fabricante, o que constituiria fato exclusivo de terceiro, rompendo o liame causal. Aduz que não prestou serviço defeituoso e que a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor não dispensaria a demonstração da conduta específica de cada fornecedor. Ao final, requer o saneamento do vício com a atribuição de efeitos infringentes para afastar sua condenação. Por sua vez, a empresa Shineray do Brasil Ltda. opôs embargos de declaração (ID. 40899559) arguindo, preliminarmente, a necessidade de prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais e constitucionais. No mérito integrativo, sustenta que o acórdão foi omisso e obscuro ao não reconhecer sua ilegitimidade passiva, reiterando que a responsabilidade pelos vícios seria exclusiva da revendedora por ser a prestadora direta da assistência técnica. Afirma, ainda, que não houve prova técnica pericial do defeito de fabricação e que os transtornos vivenciados pela embargada não ultrapassariam o mero dissabor. Questiona o arbitramento do quantum indenitário, alegando falta de critérios de razoabilidade, e pugna pela reforma total da decisão colegiada. Intimada para se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões aos recursos (IDs 41242899 e 40976864). Em ambas as peças, defende a manutenção integral do julgado, argumentando que as embargantes buscam apenas a rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. Sustenta que o acórdão enfrentou de forma clara a tese da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, com fulcro no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pontua que a falta de peças é risco inerente à atividade econômica do fornecedor e não pode ser transferida à consumidora. Ao final, pugna pela rejeição integral dos embargos e pela condenação das recorrentes ao pagamento da multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público a recomendar sua intervenção obrigatória, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas – Relatora Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Cabem embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado. A omissão, em uma primeira análise, corresponde à ausência de manifestação, no acórdão embargado, acerca de determinado ponto que, em tese, deveria ter sido expressamente abordado, por se tratar de questão de extrema relevância para o deslinde da causa. De igual modo, a contradição que justifica a oposição dos embargos deve ser compreendida como aquela existente entre as premissas expostas na fundamentação do acórdão ou, ainda, entre a fundamentação e a conclusão, cabendo ao embargante demonstrá-la de forma clara e precisa. As obscuridades, por sua vez, referem-se a trechos da decisão embargada, cuja redação não apresenta clareza gramatical ou lógica suficiente, dificultando a adequada compreensão do comando expresso no acórdão e, consequentemente, prejudicando sua correta interpretação e aplicação. Contudo, o exame detalhado das razões recursais confrontadas com o teor do acórdão de ID. 40833140 revela que a pretensão das embargantes não encontra amparo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A despeito do esforço argumentativo despendido, observa-se que o colegiado enfrentou de forma exaustiva e coerente todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer lacuna ou contradição que demande integração por esta via. Com efeito, a alegação de omissão quanto à análise do nexo de causalidade e dos pressupostos da responsabilidade civil, suscitada pela Tokyo PB Comercio de Motos, improcede totalmente, uma vez que o voto condutor fundamentou a condenação na responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos exatos termos do art. 18 do CDC. Nesse contexto, a solidariedade imposta pelo diploma consumerista visa justamente proteger o vulnerável, permitindo que este acione qualquer um dos fornecedores que contribuíram para a introdução do produto defeituoso no mercado, sem a necessidade de investigar a culpa individual ou a origem exata do vício técnico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em se tratando de vício de qualidade de produto durável, a responsabilidade do comerciante e do fabricante é conjunta e indistinta, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONCESSIONÁRIA. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por vício do produto proposta contra fabricante e concessionária de veículo. O TJSC decretou a extinção do feito em relação à concessionária, por considerá-la parte ilegítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de veículos pode ser considerada parte ilegítima em ação indenizatória por vício do produto, à luz da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária de veículos por vícios do produto está pacificada na jurisprudência do STJ. 4. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade solidária de todos os fornecedores dos produtos quando constatado vício no bem adquirido. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Recurso provido para afastar a ilegitimidade da concessionária. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, incluindo-se o fornecedor direto e o fornecedor indireto. Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 3º e 18; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.445.590/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, REsp 1.684.132/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02.10.2018. (REsp n. 1.975.733/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) No que tange à tese de que a falta de peças no estoque do fabricante (ID. 41123204) constituiria excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou rompimento do nexo causal, tal argumento foi indiretamente rechaçado pelo acórdão ao reconhecer que os vícios não foram sanados no prazo legal de trinta dias. É cediço que entraves logísticos, dificuldades de reposição de componentes ou falhas na cadeia de suprimentos entre fabricante e concessionária configuram o chamado fortuito interno, caracterizando-se como risco inerente à atividade econômica explorada. Tais circunstâncias não possuem o condão de afastar o dever de indenizar perante o consumidor, sendo a solidariedade técnica e jurídica a regra que impera nessas relações. Sobre o tema, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a hialina configuração da relação de consumo. É incontroverso nos autos que a empresa promovida foi responsável pela intermediação da venda do imóvel, fazendo parte da cadeia de consumo em discussão, podendo ser responsabilizada solidariamente pela falha na prestação do serviço, na forma do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO TERRENO NO PRAZO CONSIGNADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEMORA DA VIABILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CAGEPA QUE SE ENCONTRAM NO ÂMBITO DO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO POR RAZOABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SOB CADA PARCELA – MÊS-A-MÊS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTÁ-LA À EMPRESA INTERMEDIÁRIA. SOLIDARIEDADE RESTRITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS OCASIONADOS. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO APELO. A demora prolongada e não justificada na entrega do bem adquirido ultrapassa o mero aborrecimento, configurando danos morais reparáveis. Reconhecer culpa de terceiro para a demora na entrega do empreendimento, como sustenta o segundo apelante, ao atribuir culpa à CAGEPA, como excludente de responsabilidade, seria ignorar o fortuito interno, aquele que faz parte da atividade desempenhada. As situações inerentes aos riscos da atividade empresarial não podem ser assimiladas como fortuitos externos e não têm o condão de desonerar as Empreendedoras faltosas das consequências da sua mora contratual. O fortuito externo, a ser considerado como excludente de responsabilidade, é aquele evento extraordinário, imprevisível e inevitável, estranho à organização e risco da atividade desenvolvida, o que não se verifica no caso em que a CAGEPA, por qualquer motivo faltoso do empreendimento, não concede ou não disponibiliza o fornecimento do seu serviço. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1614721/DF e REsp 1631485/DF, ambos julgados aos 22/05/2019, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que “ no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial ”. Em que pese a empresa REALIZA Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP ter integrado a cadeia de consumo em discussão na condição de empresa intermediária, mediante contrato de prestação de serviços imobiliários junto ao compromissário vendedor, não pode ser compelida à entrega do bem imóvel, considerando que não é a proprietária do empreendimento, tampouco a responsável pela implementação das obras de infraestrutura. A solidariedade constante do art. 7º do CDC, trata tão somente da responsabilidade civil pelos danos previstos nas normas de consumo. Quanto à obrigação de fazer, cabe responsabilidade, unicamente, ao segundo réu, o proprietário do empreendimento. (0800367-47.2017.8.15.0601, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2022) (grifou-se). Da mesma forma, a insurgência da Shineray do Brasil Ltda. acerca da suposta ausência de prova do vício e da ilegitimidade passiva não resiste à análise do acervo fático-probatório já valorado. O acórdão foi cristalino ao pontuar que os documentos acostados aos autos (IDs 39782399 a 39782405), notadamente as ordens de serviço e os registros de falhas recorrentes no painel e desligamentos repentinos do motor, são provas robustas e suficientes da inadequação do bem ao uso. A desnecessidade de perícia técnica complexa restou assentada diante da clareza dos defeitos manifestados em motocicleta zero quilômetro com menos de um mês de uso, o que atrai a presunção de vício de fabricação não elidida pelas rés, as quais detêm a superioridade técnica para demonstrar fato impeditivo, do que não se desincumbiram. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOS ADQUIRIDOS NOVOS – TABLETS. VÍCIO APRESENTADO LOGO NOS PRIMEIROS DIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E COMERCIANTE. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. O código de defesa do consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva pelos danos causados por produto defeituoso, nos termos do art. 18, sendo, como dito, solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante. A responsabilidade do fornecedor do produto por vício deste que cause dano ao consumidor é objetiva (art. 12, CDC), somente podendo ser elidida nos casos de rompimento do nexo causal previstos no parágrafo terceiro do artigo 12 do CDC. Respondem o fabricante e o comerciante por vício apresentado em produto novo no ato da aquisição, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, espera-se que não apresente defeitos durante certo período de tempo. É facultado ao consumidor, não solucionado o vício em 30 dias, optar pela restituição do valor pago, substituição do produto ou abatimento do preço, a teor do artigo 18, § 1º do CDC. Configura-se o dano moral sofrido pelo consumidor que adquire tablets com defeito e é obrigado a suportar o inconveniente da privação da adequada utilização do produto adquirido. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (0801788-84.2019.8.15.0251, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2022) (grifou-se). Quanto ao arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, as embargantes alegam obscuridade e falta de critérios. Entretanto, a decisão colegiada justificou o montante com base na gravidade do vício, no risco à segurança da condutora, na frustração da expectativa de uso de um bem novo e na inércia dos fornecedores em solucionar o problema. A fixação observou estritamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto para compensar o abalo anímico quanto para exercer a função pedagógica do instituto, evitando o enriquecimento ilícito. Inexiste, portanto, qualquer vício integrativo a ser sanado nesse ponto, tratando-se de mero inconformismo com o mérito do julgamento, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de aclaratórios que visam apenas à rediscussão da matéria já decidida. Mantenho, pois, o entendimento de que a responsabilidade solidária dispensa a individualização detalhada da conduta de cada fornecedor perante o consumidor lesado. Prequestionamento e muta No que concerne ao pleito de prequestionamento explícito formulado pela embargante Shineray do Brasil Ltda., é imperioso destacar que a sistemática processual vigente, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, privilegia a substância do julgamento em detrimento do formalismo excessivo. Nesse diapasão, o art. 1.025 do CPC consagrou a figura do prequestionamento ficto, estabelecendo que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de interposição de recurso extraordinário ou especial, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes os vícios do art. 1.022. Portanto, a mera oposição dos aclaratórios é suficiente para o preenchimento do requisito do prequestionamento, sendo desnecessário que este Órgão Fracionário transcreva numericamente cada um dos dispositivos invocados pelas recorrentes (como os arts. 12, 13, 14 e 18 do CDC ou os arts. 186 e 927 do Código Civil), uma vez que as teses jurídicas subjacentes a tais normas foram integralmente enfrentadas e decididas no acórdão de ID. 40833140. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou esse entendimento, conforme se observa adiante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1022 DO CPC/2015. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Segundo já consignado no acórdão embargado, o recurso especial do Município não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica do principal argumento apresentado pelo Tribunal de origem para afastar a nulidade suscitada, qual seja, a ausência de comprovação de prejuízo, razão pela qual incindiriam, por analogia, as Súmulas nº 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, ainda que superado referido óbice, a alegada ofensa ao art. 485, XI, do CPC/2015 também não teria sido apreciada pela Corte Estadual, o que atraía a aplicação da Súmula nº 211/STJ. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Referido procedimento não foi adotado pelo recorrente, já que deixou de alegar nas razões do recurso especial ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.752.560/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 19/9/2019.) Ademais, resta hialino que a intenção das partes ao manejarem os presentes aclaratórios não é o saneamento de vícios reais de integração ou clareza, mas sim a rediscussão do mérito da causa. As embargantes reiteram argumentos de ilegitimidade e ausência de prova que já foram expressamente afastados, buscando adequar o provimento jurisdicional às suas conveniências particulares. Tal pretensão extrapola os limites rígidos do art. 1.022 do CPC, visto que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria fática ou jurídica já decidida. O descontentamento com a conclusão colegiada deve ser manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo a utilização do recurso integrativo como sucedâneo de apelação ou como uma "terceira instância" de julgamento ordinário. Por fim, quanto ao pedido de aplicação da multa previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC, formulado pela embargada em suas contrarrazões (ID 41242899), entendo que, no caso concreto, a sanção não deve ser aplicada. Embora os recursos tenham sido rejeitados por ausência de vícios e apresentem nítido caráter de insurgência meritória, não se vislumbra um abuso manifesto do direito de recorrer ou um intuito procrastinatório severo que justifique a penalidade pecuniária. A oposição de um único aclaratório para fins de prequestionamento e esclarecimento de teses que a parte reputa omitidas insere-se no exercício regular do direito de defesa, não configurando, por si só, a má-fé processual. Nesse sentido, colhe-se o precedente da Corte Cidadã: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme entendimento pacífico do STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não deve ensejar condenação do recorrente às penalidades por litigância de má-fé e multa. 2. No caso, as razões dos embargos declaratórios não denotam qualquer intuito protelatório ou capaz de evidenciar abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual não há falar na condenação em litigância de má-fé. 3. É admissível que esta Corte determine o afastamento da multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for aferível mediante a leitura da peça recursal, providência que não se confunde com o reexame de matéria fática. 4. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte empreendeu argumentação suficiente e necessária a combater do óbice então aplicado pelo Tribunal de origem, de modo que restou assegurado o conhecimento da insurgência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 967.034/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.) Dessa forma, afasto a incidência da multa, por considerar que a conduta das embargantes, conquanto infrutífera no plano recursal, não atingiu o patamar de improbidade processual exigido pelo legislador para a cominação da multa sancionatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, tendo em vista a inocorrência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil no Acórdão de ID. 40833140, bem como considerar prequestionadas as matérias e os dispositivos legais invocados para fins de acesso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. É o VOTO. João Pessoa, data do registro eletrônico. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas Desembargadora Relatora

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES EMBARGADAS DO DESPACHO DE ID. RETRO. DOU FÉ.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40833140) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 22:47

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 22:46

Publicação

05/12/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de dezembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESA DA SILVA COSTA FERNANDES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE DE SOUZA SILVA - PB27156 REU: TOKYO PB COMERCIO DE MOTOS EIRELI, SHINERAY DO BRASIL S/A Advogados do(a) REU: MANASSES GOMES DA SILVA - CE8823, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255 SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS GRAVES MANIFESTADOS EM MENOS DE UM MÊS DE USO. APAGAMENTO DO PAINEL E DESLIGAMENTO REPENTINO DO MOTOR. RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REPARO EFETIVO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18 DO CDC). ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. “TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0804379-31.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por TERESA DA SILVA COSTA FERNANDES MOREIRA em desfavor de TOKYO COMÉRCIO DE MOTOS MULTIMARCAS JOÃO PESSOA EIRELI e SHINERAY DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em suma, aduz a parte autora que, em 01/04/2023, adquiriu uma motocicleta SHINERAY NOVA JET 50Q 2023/2023, pelo valor de R$ 8.750,00, a qual apresentou vícios em menos de um mês de uso, consistentes no apagamento do painel e desligamento repentino do motor, inclusive em movimento. Alega que, apesar das reclamações e da abertura de ordem de serviço, não houve o conserto definitivo, sendo-lhe exigida a compra de novas peças, o que imputou a vícios de fabricação. Afirma, ainda, que a motocicleta permanece inutilizada em sua garagem, ocasionando-lhe prejuízos materiais e abalo moral em razão da frustração e do risco de acidentes. Por tais alegações, requer, ao final, a restituição do valor pago, indenização por danos morais e lucros cessantes. Inicial devidamente instruída com os documentos pertinentes. Regularmente citadas, apenas a promovida TOKYO COMÉRCIO DE MOTOS EIRELI apresentou contestação (ID 92715440), no bojo da qual arguiu, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua responsabilidade seria subsidiária, nos termos do art. 13 do CDC. No mérito, defendeu ter prestado assistência adequada dentro do prazo de garantia, sem custos à autora, e que o não fornecimento de peça decorreu da falta de estoque do fabricante. Negou a existência de vício oculto, de danos materiais e morais, impugnando a inversão do ônus da prova e requerendo a condenação da autora por litigância de má-fé. Em seguida, a autora apresentou impugnação (ID 99787835), sustentando a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, reiterando a existência de vício de fabricação e a necessidade de restituição do valor pago, além de danos morais. Encerrada a fase instrutória, foi oportunizada às partes a apresentação de razões finais. Em suas alegações finais, a promovida SHINERAY DO BRASIL S/A (ID 108946462) reiterou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo inexistência de relação direta com a autora, ausência de comprovação de vício de fabricação e de qualquer ato ilícito de sua parte. Impugnou os pedidos indenizatórios, alegando ausência de prova de dano material e inexistência de abalo moral indenizável. Por sua vez, a promovida TOKYO COMÉRCIO DE MOTOS EIRELI (ID 109048176) reiterou igualmente as teses defensivas apresentadas em contestação. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ab initio, deflui-se que ambas as promovidas arguiram, em suas respectivas manifestações, a preliminar de ilegitimidade passiva. Não obstante, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva por se confundir com a discussão atinente à responsabilidade das promovidas, cuja temática será oportunamente examinada no contexto meritório. Dito isso, passo ao cotejo das questões meritórias. DO MÉRITO. Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva. Adentrando-se propriamente ao mérito, incumbe se debruçar sobre a natureza da relação jurídica sob destaque e a eventual responsabilidade das promovidas. Pelo que consta dos autos, a segunda promovida (ID 92715440) sustentou que, na qualidade de mera comerciante varejista, sua responsabilidade seria subsidiária, nos termos do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o fabricante é identificado e também figura no polo passivo da demanda. Por sua vez, a primeira promovida (ID 108946462), embora em sede de alegações finais, também defendeu sua ilegitimidade, argumentando que, como montadora, mantém relações comerciais apenas com as revendedoras, e não diretamente com os consumidores finais, e que as tratativas sobre os vícios se deram entre a autora e a loja revendedora. Contudo, tais asserções não merecem acolhimento. Explico. Preambularmente, cumpre tornar evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes sob litígio é inequivocamente de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Mais precisamente, a autora enquadra-se como consumidora, e as promovidas, como fornecedoras de produtos e serviços, integram a cadeia de consumo. Dito isso, é cediço que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade pela reparação dos danos causados por vícios ou defeitos do produto é, via de regra, solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, é cristalino ao estabelecer que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Basicamente, essa solidariedade visa a facilitar a defesa do consumidor, permitindo que ele acione qualquer um dos elos da cadeia que contribuíram para a colocação do produto defeituoso no mercado. No que concerne aos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo, o artigo 18 do CDC dispõe que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". Veja-se, por oportuno, que o encimado comando normativo não faz distinção entre fabricante, importador, produtor, construtor ou comerciante para fins de responsabilidade primária, estabelecendo uma responsabilidade objetiva e solidária. A exceção prevista no artigo 13 do CDC, que limita a responsabilidade do comerciante aos casos em que o fabricante não puder ser identificado ou o produto for fornecido sem identificação clara do seu produtor, não se aplica ao presente caso. É que, no presente caso, tanto a revendedora quanto a fabricante/montadora foram devidamente identificadas e citadas, integrando o polo passivo da demanda. A razão reside no fato de que a solidariedade imposta pelo CDC tem como escopo proteger o consumidor, que não deve ser obrigado a investigar a origem exata do vício ou a hierarquia da cadeia de produção e distribuição para buscar a reparação de seus direitos. De outro vértice, não se pode olvidar que a facilitação da defesa do consumidor é um direito básico, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por tais razões, entendo que ambas as demandadas, por integrarem a cadeia de fornecimento da motocicleta adquirida pela autora, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados. Do vício do produto e do dever de saneamento. Afora as questões atinentes à responsabilidade solidária, vislumbro que a narrativa fática apresentada pela autora (ID 84866667) é robusta e encontra respaldo nos documentos acostados, consoante se expõe adiante. Depreende-se dos autos que a aquisição de uma motocicleta nova, em 01/04/2023, com o valor de R$ 8.750,00, gerou na consumidora a legítima expectativa de um produto em perfeitas condições de uso e segurança. Todavia, em um período exíguo de menos de um mês, a motocicleta começou a apresentar falhas graves, como o painel que apagava esporadicamente e o desligamento automático do veículo, inclusive em vias públicas. Tais defeitos não são meros aborrecimentos, mas sim vícios de qualidade que comprometem a funcionalidade e, mais gravemente, a segurança do bem, expondo a consumidora a riscos iminentes de acidentes. Além disso, as tentativas da autora de solucionar o problema administrativamente, por meio de contatos com as promovidas, foram infrutíferas. A própria contestação da TOKYO PB (ID 92715440) e a Ordem de Serviço (ID 84866698), juntada pela autora, revelam uma contradição fundamental. Enquanto a TOKYO PB alega que a autora foi "devidamente atendida" e que o veículo foi "retirado em perfeito estado de funcionamento", a mesma contestação, ao se referir à Ordem de Serviço (ID 84866698), admite que "o fabricante não possuía a peça em estoque, por isso não houve a concretização da troca". Essa admissão corrobora a tese da autora de que o vício não foi sanado, e que a motocicleta permaneceu com o defeito, tornando-a inutilizável. Nessa senda, a alegação de que a moto foi devolvida em perfeito estado, sem que a peça necessária para o conserto definitivo estivesse disponível, é manifestamente inverídica e desprovida de qualquer lastro probatório. Acerca do tema em destaque, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, § 1º, estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: “I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou III - o abatimento proporcional do preço”. No caso em apreço, o prazo legal para o saneamento do vício foi amplamente superado, sem que as demandadas apresentassem uma solução efetiva para o problema da motocicleta, sendo certo que a inércia e a ineficácia das tentativas de reparo, ou a impossibilidade de realizá-los por falta de peças, configuram o descumprimento do dever legal dos fornecedores. Em contrapartida, a alegação das promovidas de que não há comprovação do vício ou de que este seria decorrente de mau uso ou culpa de terceiro não se sustenta. É que a motocicleta era nova, e os defeitos surgiram em pouquíssimo tempo de uso, o que, por si só, gera uma presunção de vício de fabricação ou montagem. Nesse contexto, a ausência de solução definitiva, mesmo após a comunicação do problema, reforça a responsabilidade dos fornecedores. Da inversão do ônus da prova. Adiante, sabe-se, por óbvio, que a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Tal instituto encontra-se igualmente amparado pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que consagra a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitindo ao juiz atribuir o ônus de modo diverso quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. In casu, a hipossuficiência da consumidora é patente, tanto sob o aspecto econômico, que justificou a concessão da gratuidade da justiça, quanto sob o aspecto técnico. A autora, pessoa idosa e leiga, não possui os conhecimentos técnicos necessários para produzir prova pericial complexa que ateste a origem exata do vício de fabricação ou montagem da motocicleta. Por outro lado, as rés, como fabricante/montadora e revendedora, detêm todas as informações técnicas, acesso a engenheiros, peritos e registros de produção e manutenção, possuindo, portanto, maior facilidade para produzir provas que demonstrem a inexistência do vício ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Ademais, as alegações da autora sobre os defeitos da motocicleta, que se manifestaram em curto período após a compra de um bem novo e que comprometem sua segurança e funcionalidade, são verossímeis e compatíveis com as regras da experiência comum. As promovidas, por sua vez, não apresentaram qualquer prova técnica ou documental que desconstituísse as alegações da autora ou que comprovasse a inexistência do vício ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, valendo-se acrescer que a mera alegação de que a moto foi devolvida em "perfeito estado" sem a efetiva troca da peça defeituosa, conforme a própria Ordem de Serviço (ID 84866698) e a contestação da TOKYO PB (ID 92715440) indicam, não é suficiente para afastar a responsabilidade. Assim sendo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, e as rés não se desincumbiram do encargo de provar a inexistência do vício ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade. Dos danos materiais. Ultimadas tais questões, deflui-se dos autos pedido autoral consistente na restituição do valor pago pela motocicleta, qual seja, R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), e no pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto ao pedido de restituição do valor da motocicleta, a pretensão da autora é plenamente cabível e encontra amparo no artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que o vício do produto não foi sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias, e a motocicleta se tornou imprópria para o uso a que se destina, a consumidora tem o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. A propósito, a nota fiscal (ID 84866691) e a petição inicial (ID 84866667) comprovam o valor despendido pela autora na aquisição do bem. No que concerne ao pedido de lucros cessantes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação de que a autora deixou de auferir um ganho certo e determinado em razão do evento danoso. Porém, a promovente não apresentou qualquer elemento probatório que demonstrasse a efetiva perda de lucros ou rendimentos em decorrência da indisponibilidade da motocicleta, de forma a não lhe assistir razão, porquanto a mera alegação, desacompanhada de provas concretas, não é suficiente para justificar a condenação. Diante disso, o pedido de restituição do valor da motocicleta deve ser acolhido, enquanto o pedido de lucros cessantes deve ser rejeitado por ausência de comprovação. Dos danos morais. De igual maneira, a pretensão da autora de ser indenizada por danos morais também merece acolhimento, porquanto a situação vivenciada pela consumidora transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando verdadeiro abalo moral passível de reparação. Explico. A aquisição de uma motocicleta zero quilômetro, um bem de valor considerável e de fundamental importância para a locomoção da autora, com a expectativa legítima de usufruir de um produto novo e seguro, e a subsequente constatação de vícios graves em menos de um mês de uso, que comprometem a segurança e a funcionalidade do veículo, possui o condão de gerar frustração e angústia. Além do mais, a situação de o veículo desligar-se automaticamente no meio do trânsito, conforme narrado na inicial (ID 84866667), expõe a consumidora a um risco real e iminente de acidente, o que, por si só, é fonte de intenso temor e insegurança. Urge acrescer, ainda, que a peregrinação da autora em busca de uma solução para o problema, com múltiplas tentativas de contato e reparo que se mostraram ineficazes ou incompletas devido à falta de peças, configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor". Essa teoria reconhece que o tempo útil do consumidor, que deveria ser dedicado a atividades de sua preferência (trabalho, estudo, lazer, descanso), é indevidamente desviado para tentar resolver problemas causados por falhas na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos. Nesse diapasão, o desperdício do tempo do consumidor, imposto pela conduta negligente ou ineficiente do fornecedor, não pode ser banalizado como mero dissabor, pois representa uma perda de valor existencial e um abalo à sua tranquilidade e bem-estar. No presente caso, autora despendeu seu tempo e energia para tentar resolver um problema que não deveria ter existido, desde maio de 2023, ou seja, por mais de 9 (nove) meses até a propositura da ação, e ainda mais tempo até a presente data. Aliás, a intelecção ora versada acha-se igualmente perfilhada pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO COM VÍCIOS OCULTOS. DEFEITOS NÃO CONSERTADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 1. A concessionária e a fabricante respondem solidária e objetivamente pelos vícios de qualidade existentes no produto, no momento da alienação, que o torne inadequado ao consumo a que se destina, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso os vícios não sejam sanados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Inteligência do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Trata-se, portanto, de um direito potestativo do consumidor e não há previsão legal que respalde o abatimento da quantia correspondente à desvalorização. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo novo, recém adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5. Afigura-se razoável o valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista as circunstâncias fáticas. 6. O pedido de reparação de danos materiais consistentes na locação de outro carro, utilização de aplicativo de mobilidade urbana e encargos decorrentes do financiamento deve ser julgado procedente, haja vista que foram devidamente demonstrados e é respaldado pela parte final do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 52000155120198090051, Relator.: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I- Impõe-se o não conhecimento de agravo retido que não contou com pedido de apreciação em sede de apelação ou contrarrazões, conforme comando do art. 523, § 1º, do CPC/1973. II- O adquirente de veículo novo, que apresenta defeito de fabricação poucos meses após a compra, pode redibir o contrato, rejeitando a coisa em troca da devolução do preço pago, não sendo o caso de aplicação da tabela FIPE, pois a redibição implica no retorno das partes ao status quo ante. III- O consumidor que compra um veículo zero busca tranquilidade e segurança, esperando dele usufruir por tempo razoável sem que apresente falhas ou defeitos. Logo, sofre dano moral aquele que compra veículo novo com vício oculto, não sanado pelo fornecedor nas diversas tentativas realizadas pelo consumidor. IV- Conforme entendimento do STJ, tanto a concessionária quanto o fabricante respondem pelos danos decorrentes dos vícios de qualidade. V- A indenização por dano moral deve ser fixada com vista aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI- Recursos conhecidos e não providos. (TJ-MG - AC: 10439140071713002 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 02/05/2019, Data de Publicação: 10/05/2019) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, que visa a desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte dos fornecedores, e o caráter compensatório, que busca amenizar o sofrimento da vítima. Devem ser considerados a gravidade do dano (risco à segurança, frustração da expectativa de uso de um bem novo, perda do tempo útil), a extensão do sofrimento da autora (idosa, dependente da moto para locomoção), a capacidade econômica das rés (empresas de grande porte) e a reprovabilidade da conduta. Considerando-se, pois, os parâmetros acima elencados, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é razoável e proporcional à gravidade dos fatos e ao abalo sofrido, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização. Da litigância de má-fé. Por derradeiro, a segunda promovida requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que esta teria alterado a verdade dos fatos e criado um litígio temerário (ID 92715440). Contudo, a análise dos autos revela que a autora buscou a tutela jurisdicional para defender direitos que se mostraram plenamente plausíveis e fundamentados, conforme se deduz da presente decisão. A litigância de má-fé pressupõe a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de tumultuar o processo, o que não se verificou na conduta da demandante, mormente ao reputar a plausibilidade jurídicas das pretensões autorais. De tal forma que se revela imperiosa a rejeição do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as promovidas a restituírem à autora o valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), referente à aquisição da motocicleta, devendo incidir sobre tal montante correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do desembolso (01/04/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida das rés; CONDENAR SOLIDARIAMENTE promovidas ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo certo que, sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida das rés (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as demandadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor da restituição da motocicleta acrescido do valor da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intimem-se as partes promovidas, através dos respectivos advogados, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, no Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pela parte promovente, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804379-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no ID 88908036, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES EMBARGADAS DO DESPACHO DE ID. RETRO. DOU FÉ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40833140) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(25)