Cumprimento de sentença 0809070-24.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809070-24.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILDO BRUNO DE AGUIAR AZEVEDO EXECUTADO: GRACILANE OLIVEIRA RODRIGUES LIMA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0809070-24.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas. Proferida decisão determinando a transferência do valor bloqueado de R$ 6.279,32 para as contas do exequente e seu patrono, bem como determinando a realização de restrição junto ao SERASAJUD e consulta ao RENAJUD e INFOJUD. Petição da parte exequente indicando as contas bancárias e valores devidos, bem como indicando saldo devedor remanescente de R$ 3.237,99. SERASAJUD realizado. Penhora sobre veículo realizada via RENAJUD. INFOJUD realizado. Intimada a executada para se manifestar acerca da penhora junto ao RENAJUD, a executada informou se tratar de medida "desproporcional e excessivamente gravosa", apresentando proposta de acordo para pagamento do saldo devedor remanescente de R$ 3.237,99 em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 809,49, bem como requerendo o levantamento da penhora veicular em razão da alegada onerosidade. Autos conclusos. É o que importa relatar. Considerando que a parte executada demonstra a intenção em promover acordo, inclusive chegando em condições razoáveis para pagamento, bem como a incumbência do Juízo em promover a autocomposição a qualquer tempo, com fulcro no art. 139, V do C.P.C., determino: 1 - Intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, se manifestar, através de seu patrono, acerca da condições apresentadas para adimplemento do saldo devedor remanescente em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 809,49; 2 - Com a manifestação positiva da parte exequente, intime a parte executada para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os termos do acordo para fins de homologação por este Juízo ou manifestar o que entender de direito, sob pena de prosseguimento dos atos de execução; 3 - Ultimadas as determinações supra, voltem os autos conclusos para análise. A parte exequente fica intimada pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 22 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANILDO BRUNO DE AGUIAR AZEVEDO. EXECUTADO: GRACILANE OLIVEIRA RODRIGUES LIMA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0809070-24.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que houve uma ordem de bloqueio SISBAJUD no dia 07/07/2023, no montante de R$ 13.798,91 (treze mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), a qual se revelou parcialmente frutífera, com total bloqueado de R$ 7.350,48 (sete mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Tal valor foi transferido para a conta judicial e foram expedidos alvarás para a parte autora (R$ 5.154,78) e sua advogada (R$ 2.120,58). Além disso, em contato com o Cartório, a parte exequente tomou conhecimento da existência de um segundo bloqueio frutífero (id. 91487008), no valor de R$ 6.279,32 (seis mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), mas que não consta nos autos. Após conferir o sistema SISBAJUD, o Gabinete confirmou a informação, pois, de fato, a ordem de protocolo n. 20230009576780, de 29 de junho de 2023, voltou positiva, com bloqueio de R$ 6.279,32 (seis mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), tal como relatado pela parte autora e a qual, neste ato, se colaciona aos autos. Decisão, publicada no DJe no dia 24/09/2024, determinou a intimação da executada para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis. O advogado da executada peticionou informando que teria sido acometido por uma enfermidade grave, que demandou a sua internação e a realização de um procedimento cirúrgico, assim como de um afastamento das suas atividades profissionais por um período de 30 (trinta) dias, estando inapto para o exercício das suas funções até o dia 09/10/2024. Com base nisso, requereu que o prazo para manifestação da executada começasse a fluir após o término da validade do atestado médico. A exequente impugnou o pedido. É o relatório. Decido. O pedido do advogado da executada para restituição de prazo carece de justa causa ou força maior, pois, embora tenha alegado enfermidade grave, não demonstrou incapacidade total para atuar no processo ou para substabelecer o mandato a outro profissional, medida prevista pela legislação para garantir a continuidade da defesa. Ademais, o próprio ato de peticionar comprova que não estava completamente impossibilitado, não havendo justificativa plausível para a suspensão ou devolução do prazo processual. Por outro lado, mesmo que se considerasse o pedido do advogado da executada, observa-se que o prazo almejado já teria transcorrido. Conforme informado, o atestado médico apresentado pelo advogado indicava sua incapacidade até o dia 09/10/2024. Partindo dessa data, o prazo de cinco dias, considerando o término da validade do atestado e o reestabelecimento de suas funções, teria se encerrado há muito, sem que nenhuma providência efetiva tenha sido adotada no sentido de atender ao comando judicial. Portanto, inexistindo fundamento legal para acolher o pedido de restituição ou suspensão do prazo processual, rejeito a pretensão da executada. Isso posto, determino: 1- Transfira o valor bloqueado no id. 91487008 para a conta judicial; 2- Intime a parte exequente para indicar conta bancária, com o fim de levantar a quantia de R$ 6.279,32, assim como, caso haja, acostar planilha de atualização da dívida remanescente, no prazo de 5 dias; 3 – Indicada conta bancária do exequente, EXPEÇA ALVARÁ em favor do exequente para levantar o valor de R$ 6.279,32, por meio de transferência bancária; 4 – Após, proceda com a inscrição do nome da devedora no SERASAJUD, em razão do valor da dívida remanescente e das custas finais, pelo prazo de 5 anos; 5 - Igualmente, proceda com o bloqueio de bens móveis no sistema RENAJUD no nome da executada, realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 6 – Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, oficie à financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 7 – Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado por advogado. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 8 - Inexitosas todas as determinações, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime a exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; As partes foram intimadas desta decisão. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANILDO BRUNO DE AGUIAR AZEVEDO. EXECUTADO: GRACILANE OLIVEIRA RODRIGUES LIMA. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que houve uma ordem de bloqueio SISBAJUD no dia 07/07/2023, no montante de R$ 13.798,91 (treze mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), a qual se revelou parcialmente frutífera, com total bloqueado de R$ 7.350,48 (sete mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Tal valor foi transferido para a conta judicial e foram expedidos alvarás para a parte autora e sua advogada. Todavia, apesar do promovente haver conseguido a transferência do valor que lhe cabia (R$ 5.154,78), a advogada não teve sucesso devido ao valor constante na conta (R$ 2.120,58) ser inferior ao que estava disposto no alvará (R$ 2.205,14), de maneira que requer a expedição de novo alvará no montante correto. Além disso, em contato com o Cartório, a parte exequente tomou conhecimento da existência de um segundo bloqueio frutífero (Id. 91487008), no valor de R$ 6.279,32 (seis mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), mas que não consta nos autos. Após conferir o sistema SISBAJUD, o Gabinete confirmou a informação, pois, de fato, a ordem de protocolo n. 20230009576780, de 29 de junho de 2023, voltou positiva, com bloqueio de R$ 6.279,32 (seis mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), tal como relatado pela parte autora e a qual, neste ato, se colaciona aos autos. Isso posto, determino: 1- Ao Cartório, para cancelar o alvará de Id. 91733854, ao passo que expeça novo alvará para a advogada da parte exequente, no montante de R$ 2.120,58 (dois mil, cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos); 2- Intime a parte executada para tomar conhecimento do bloqueio de R$ 6.279,32 (seis mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC; 3 - Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 4- Silente ou havendo concordância, intime o exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao credor e o valor referente aos honorários e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5- Após, realizar cálculo das custas finais e intimar o executado para as adimplir no prazo de 5 (cinco) dias; 6- RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 7- Não havendo o pagamento das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0809070-24.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANILDO BRUNO DE AGUIAR AZEVEDO. EXECUTADO: GRACILANE OLIVEIRA RODRIGUES LIMA. DECISÃO Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em fase de cumprimento de sentença movida por IVANILDO BRUNO DE AGUIAR AZEVEDO em face de GRACILANE OLIVEIRA RODRIGUES LIMA, ambos devidamente qualificados. Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré a pagar indenização danos morais no importe de R$ 5.000,00e danos materiais no valor de R$ 402,16. Inconformada, a parte ré interpôs apelação, tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negado provimento ao recurso. Petição da parte autora requerendo o cumprimento da sentença e indicando como devida a quantia de R$ 12.989,47. Custas finais calculadas. Petição da parte ré alegando não possuir meios financeiros de adimplir a integralidade do débito e pugnando pela aplicação do art. 916 do CPC ao presente caso. Intimado para se manifestar, o exequente concordou com o pagamento parcelado. Intimada, a devedora se manteve silente. Em face da inércia da devedora, foi realizado bloqueio no SISBAJUD, que foi parcialmente frutífero para restringir a quantia de R$ 7.350,48. Petição da parte devedora alegando a impenhorabilidade da quantia por se tratar de verba salarial e inferior a quarenta salários mínimos. Despacho determinando a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Intimada, a devedora deixou escoar o prazo. É o relatório. Decido. Analisando os autos, constata-se que a parte devedora, em que pese alegar que se trata de verba impenhorável por ter origem salarial e por não se tratarem de verbas superiores a 40 salários mínimos, não demonstrou, ainda que instada para tanto, que a quantia bloqueada, de fato, se adequava como impenhorável, tendo permanecido silente. Registre-se que para que valores em conta-corrente de até 40 salários mínimos sejam considerados impenhoráveis, necessária a demonstração de que utiliza os valores depositados em conta-corrente para reserva financeira, de modo que o silêncio da devedora descaracteriza finalidade de poupança, o que, de fato, ensejaria a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse diapasão, segue o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DECORRENTES DE RESERVA ÚNICA E NECESSÁRIOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTRATO QUE DEMONSTRA QUE O MONTANTE BLOQUEADO SE ENCONTRAVA EM CONTA CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA. FINALIDADE DE POUPANÇA QUE RESTOU DESVIRTUADA. UTILIZAÇÃO COMO EFETIVA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Recurso conhecido e não provido.(TJ-PR - AI: 00775282620228160000 Maringá 0077528-26.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) Igualmente, cumpre destacar a jurisprudência do E.STJ que ressalva a possibilidade de penhora de valores abaixo de 40 salários mínimos quando for caracterizado abuso, de acordo com as circunstâncias concretas em julgamento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0809070-24.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Ante o exposto, indefiro a impugnação ao bloqueio de ID. 75660621 por ausência de prova de sua impenhorabilidade, e determino, por conseguinte, a transferência dos valores restringidos para conta judicial. Após o decurso do prazo recursal, cumpra, o cartório, os seguintes atos: 1 – Transfira o valor bloqueado no ID. 75660621 para uma conta judicial; 2 – Intime a parte exequente para indicar conta bancária, com o fim de levantar a quantia de R$ 7.350,48, assim como acostar planilha de atualização da dívida remanescente, no prazo de 5 dias; 3 – Indicada conta bancária do exequente, EXPEÇA ALVARÁ em favor do exequente para levantar o valor de R$ 7.350,48, por meio de transferência bancária; 4 – Após, proceda com a inscrição do nome da devedora no SERASAJUD, em razão do valor da dívida remanescente e das custas finais, pelo prazo de 5 anos; 5 - Igualmente, proceda com o bloqueio de bens móveis no sistema RENAJUD no nome da executada, realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 6 – Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 7 – Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado por advogado. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 8 - Inexitosas todas as determinações, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime a exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; As partes foram intimadas desta decisão. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

18/04/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVANILDO BRUNO DE AGUIAR AZEVEDO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO BRUNO DE AGUIAR AZEVEDO em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRACILANE OLIVEIRA RODRIGUES LIMA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(30)