Cumprimento de sentença 0000178-77.2011.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000178-77.2011.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) AUTOR: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A REU: MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) REU: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 SENTENÇA APELANTE: MARIA MATOS DA GAMA BASTOS Advogado (s): ERIDSON RENAN SOUZA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado (s):ELIETE SANTANA MATOS, HIRAN LEAO DUARTE ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. MORA DO DEVEDOR. DESCARACTERIZAÇÃO. VEÍCULO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. I - O demandante, ajuizou a presente ação com vistas a obter a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, ante a alegada constituição em mora do apelado, haja vista que descumpriu o contrato, diante da sua inadimplência. A comprovação da mora é indispensável para as ações de busca e apreensão baseadas no inadimplemento de contratos de mútuo garantido por alienação fiduciária. II - O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais (juros remuneratórios) afasta a configuração da mora do devedor e, consequentemente, inviabiliza a apreensão, pelo credor, do veículo que garante o cumprimento do contrato. Acerca do contrato em discussão, foi ajuizada ação revisional de contrato bancário que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Serrinha/BA, ou seja, pelo mesmo Juízo que proferiu a sentença ora guerreada, tombada sob nº 0002853-53.2010.8.05.0248, tendo sido julgado procedente o pleito autoral no sentido de reconhecer a abusividades dos juros remuneratórios, afastando, assim, a mora do autor na Ação de Busca e Apreensão. III - A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a configuração da mora do devedor, cuja comprovação "é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", nos termos da Súmula nº 72/STJ. Dessa forma, ante a descaracterização da mora e a procedência da ação de busca e apreensão, impositiva é a reforma da sentença. IV - Sentença reformada. Recurso de Apelação Cível provido. 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0000178-77.2011.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] Vistos. SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificado nos autos, ajuziou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor de MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA, igualmente qualificada, pelos fatos e motivos expostos abaixo. A parte autora, alega, em síntese, que: 1) dentro do regular exercício de.seus misteres empresariais, celebrou com a Ré, Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro, tombado sob o n° 70007211060 no dia 02/10/2006 (docs.anexos), através do qual arrendou a demandada, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, o seguinte bem móvel: Veículo da marca FIAT, modelo PALIO FIRE FLEX, ano de fabricação/modelo 2006/2007, cor BRANCA, placa MOD-7048; 2) a propriedade do veículo em questão pertence à parte autora, tendo a sua posse sido transferida de forma precária e resolúvel em favor do demandado, por força do arrendamento mercantil, sendo certo que este último ficou obrigado a remunerar a fruição da mesma, sob pena de caracterizar-se o esbulho possessório; 3) consoante as obrigações livremente convencionadas pelas partes em contrato, o demandado restou obrigado a adimplir com 60 (sessenta)parcelas, no valor unitário de R$ 752,68 (setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), como contrapartida pelo arrendamento do citado automóvel, consoante se infere dos documentos. Custas iniciais recolhidas, conforme ID 13684639 - p. 22. Foi deferida a medida liminar, reconhecendo a comprovação da mora e a posse indevida do bem por parte da arrendatária, ao tempo em que afastou a exigência de notificação por Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, em consonância com o entendimento então consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ID 13684639 (págs. 35/36). Conforme se depreende do Auto de Reintegração de Posse constante do ID 13684639 (págs. 40/41), o Mandado de Reintegração de Posse foi cumprido no dia 07 de dezembro de 2011, com a apreensão do veículo e a citação da demandada. Após a efetivação da medida liminar, a parte ré peticionou nos autos suscitando a existência de conexão com a Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Repetição de Indébito (processo n.º 200.2010.009.379-4), em trâmite na 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira em 07 de abril de 2010, na qual a mora havia sido descaracterizada em juízo, e pugnou pela revogação da liminar e o envio dos autos ao Juízo prevento (ID 13684639, págs. 42/43). Em razão da manifestação da ré, o Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, reconheceu a conexão entre as demandas, em face da identidade de causa de pedir remota (o contrato de arrendamento mercantil), e determinou a redistribuição dos autos para este Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, conforme previsto nos artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil de 1973 (ID 13684648, págs. 3/4). Uma vez redistribuído o feito, este Juízo, considerando o ajuizamento anterior da Ação Revisional de Contrato pela promovida e a prejudicialidade da ação possessória, determinou a suspensão dos efeitos da liminar de reintegração de posse anteriormente concedida, a fim de que os autos aguardassem o deslinde final da ação conexa, determinando ainda que a instituição financeira autora procedesse com a devolução do bem para usufruto da ré no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento da decisão, sob pena de multa diária no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme decisão de ID 13684648, p. 12). Apesar de devidamente intimada a parte autora (ID 13684648, p. 16), a reintegração do veículo ao patrimônio da ré ocorreu apenas em 04 de dezembro de 2012, conforme Auto de Entrega de Bem Móvel (ID 13684648, págs. 69/71). Diante do descumprimento da ordem, a ré promoveu a execução das astreintes, alegando um atraso de 305 (trezentos e cinco) dias, o que resultaria num montante de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), conforme petição de ID 24643241. Em decisão interlocutória proferida neste Juízo (ID 48036411), o valor final da multa cominatória foi reduzido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil, visando evitar o enriquecimento sem causa. A promovida insurgiu-se contra esta redução através da interposição de Agravo de Instrumento (processo n.º 0804945-37.2022.8.15.0000). O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar o Agravo de Instrumento, proferiu Acórdão em 17 de fevereiro de 2023 (ID 69309384/19890452), que deu parcial provimento ao recurso da ré, reformando a decisão interlocutória para fixar o valor final das astreintes em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por entender este patamar mais razoável e proporcional, dada a recalcitrância do devedor e a necessidade de manutenção da autoridade judicial. Ademais, a Corte determinou que o valor deveria ser corrigido monetariamente a partir da data de fixação da quantia devida, excluindo-se a incidência de juros de mora, para não configurar bis in idem. Por conseguinte, a parte ré requereu a execução da multa (ID 76953812), de modo que, este Juízo realizou o devido bloqueio, todavia, posteriormente, ordenou o imediato desbloqueio de valores requisitados via SISBAJUD (ID 88539904), com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.200.856/RS), segundo o qual a multa diária fixada em provimento de urgência (liminar suspensa, no caso) somente seria exigível após a sua confirmação pela sentença de mérito, determinando o prosseguimento do feito para a prolação da sentença. Por fim, verifica-se que foram juntadas cópias da Ação Revisional conexa (processo n.º 200.2010.009.379-4), constando a sentença de parcial procedência, a decisão monocrática em grau de recurso, o acórdão, a interposição de Recursos Especial e Agravo em Recurso Especial e, finalmente, a Certidão de Trânsito em Julgado (ID 115387774 e seguintes). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ambas informaram não possuírem mais provas a produzir, requerendo o julgamento do mérito (ID's 89484800, 89620680 e 116401701). É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de outras provas. A questão principal a ser dirimida nestes autos cinge-se à verificação da constituição da mora do devedor, pressuposto fático e jurídico imprescindível para a concretização do direito de reintegração de posse postulado pela instituição financeira. Conforme demonstram os documentos juntados autos ao ID 115387774 e seguintes, oriundos do Processo n.º 200.2010.009.379-4, a Ação Revisional ajuizada pela ora promovida, MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA, foi julgada parcialmente procedente, tendo havido trânsito em julgado. A sentença e as decisões subsequentes na ação revisional reconheceram a existência de encargos abusivos no contrato de arrendamento mercantil que fundamenta a presente lide. Tais decisões transitadas em julgado determinaram: a) A revisão do contrato para estabelecimento de juros convencionais e moratórios em 1% ao mês, excluindo a capitalização mensal e comissão de permanência; b) A autorização para que a autor depositasse em juízo as parcelas conforme o valor correto apurado (R$ 616,68); e, c) A condenação do Banco à repetição do indébito. O cerne da postulação nesta ação de reintegração de posse reside na alegação de inadimplência da arrendatária desde a parcela n.º 47, implicando a constituição da mora e o subsequente esbulho, conforme defende a instituição financeira credora (ID 13684639, p. 5). Todavia, a partir do ajuizamento da ação revisional, com o depósito judicial dos valores tidos como incontroversos e, principalmente, com a decisão judicial de mérito que reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais e revisou o montante das prestações, a mora que embasou a pretensão reintegratória restou fulminada. À época na qual os fatos se desenvolveram observa-se que que a cobrança de encargos considerados indevidos e abusivos, como os reconhecidos na demanda revisional conexa (juros capitalizados, comissão de permanência, tarifas ilegais), por si só, é suficiente para descaracterizar a mora do devedor, conforme o entendimento legal. Sendo a mora um requisito sine qua non para o ajuizamento e procedência da ação de reintegração de posse ou busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, sua descaracterização acarreta invariavelmente a improcedência da pretensão possessória. Neste sentido, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005293-22.2010.8.05.0248 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n. 0005293-22.2010.8.05.0248, em que figuram como apelante MARIA MATOS DA GAMA BASTOS e como apelada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 06-237 (TJ-BA - Apelação: 00052932220108050248, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024) - destacamos Portanto, constatada a parcial procedência da ação revisional, comprovados os depósitos consignados pela devedora e, consequentemente, descaracterizada a validade da mora que serviu de substrato para a presente ação de reintegração de posse e para o deferimento da liminar de busca e apreensão, impõe-se a improcedência do pedido reintegratório. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 537, caput e §1º, do CPC, e em conformidade com o decidido nas vias recursais do processo conexo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência e da causalidade, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) AUTOR: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A REU: MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) REU: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0000178-77.2011.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] Vistos. Embora o feito aparentemente esteja pronto para sentença, sobretudo precluso o direito das partes em requerer a produção de outras provas, observa-se que não se tem notícias da sentença prolatada nos autos da Ação Revisional de contrato C/C Consignação em Pagamento e Repetição do indébito, (processo nº 200.2010.009.379-4), que tramitava neste mesmo juízo, sendo necessária para o deslinde da causa, haja vista a necessidade de aferição de constituição da mora da presente Ação de Reintegração de posse. É de se ressaltar que não foi possível a análise da Ação Revisional no sistema PJE, muito provavelmente pelo fato da ação ter sido julgada e arquivada antes da migração dos processos para os autos digitais. Assim, converto o feito em diligência e determino que o cartório proceda com busca junto ao arquivo da Vara, a fim de que sejam extraídas cópias da sentença prolatada nos autos da Ação Revisional de contrato C/C Consignação em Pagamento e Repetição do indébito, (processo nº 200.2010.009.379-4), bem como de eventual acórdão, caso tenha sido interposta apelação, bem como da certidão de trânsito em julgado. Com a juntada dos documentos, dê-se vista dos autos às partes, por 10 (dez) dias, vindo-me em seguida conclusos. Não sendo juntado os referidos documentos, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, por se tratar de processo inserido na META 2. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A REU: MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) REU: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0000178-77.2011.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente representado, em face de MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA, já singularizada, tendo por fundamento a inadimplência da promovida em relação ao pagamento de contrato de arrendamento mercantil. A liminar foi deferida nas pp. 35/36 do ID 13684639, tendo a medida sido efetivada, conforme auto de reintegração de posse de p. 41 do ID retro. Posteriormente, nas pp. 09/10 do ID 13684648, foi determinada a suspensão da liminar deferida, ao passo que na p. 12 do ID retro, foi imposta multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), pela eventual não devolução do bem móvel, no prazo de 24 horas. No ID 24643241, a promovida aduziu que, apesar de notificado em 02/02/2012, o abanco promovente apenas devolveu o veículo no dia 04/12/2012, tendo, portanto, transcorrido 305 (trezentos e cinco dias), até que a promovida cumprisse a determinação judicial, de devolução do veículo. Na oportunidade, requereu a condenação do banco demandante no pagamento de astreintes no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). Em que pese devidamente intimada, a parte promovente não efetuou o pagamento, tendo, outrossim, impugnado o valor executado. Em decisão fundamentada (ID 48036411), nos termos do art. 357, §1º, I, do CPC, foi reduzido o valor final das astreintes, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a fim de evitar o eventual enriquecimento sem causa de uma das partes. Na oportunidade, foi determinada a intimação da parte ré para que ajustasse os cálculos do valor que entende devido a título de astreintes, com base nos parâmetros da mencionada decisão. Ato contínuo, ajustados os cálculos pela parte ré, também foi determinada a intimação da parte autora, através de advogado, para que realizasse o pagamento da multa executada pela promovida. A parte promovida interpôs agravo contra a decisão supra, tendo sido dado provimento parcial (acórdão acostado no ID 69309384), para o valor das astreintes fossem reduzidas de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). No ID 77438012, a demandada requereu a execução das astreintes, nos termos da decisão proferida no acórdão em sede de Agravo de Instrumento. Já no ID 79871035, foi determinada a intimação da parte autora para que pagasse o valor devido. Todavia, em que pese devidamente intimada, a parte demandante não apresentou manifestação. Por fim, no ID 84724600, a promovida requereu a penhora, via SISBAJUD, do valor de R$ 72.262,48 (setenta e dois mil duzentos sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Foi protocolada no dia 16/04/2024 ordem de bloqueio através do sistema SISBAJUD (conforme cópia da requisição em anexo). Breve relato. Decido. Contata-se, de plano, que o bloqueio de valores ocorreu de forma inteiramente equivocada, sem ser observado que não havia sentença proferida nos autos, o que seria necessário, já que o valor é referente a astreintes. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.200.856/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou precedente vinculante no sentido de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC é devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito" (Tese 743). Como se vê, ausente a prolação de sentença de mérito, revela-se inexigível a multa cominatória fixada, sem prejuízo de futura execução, após a prolação da sentença. Desta feita, nesta data foi procedido com o desbloqueio dos valores junto ao SISBAJUD (conforme comprovante em anexo). Intimem-se as partes. Por oportuno, intimem-se as partes, também, para informarem se desejam a produção de novas provas, justificando-as, em caso positivo. Em seguida, venham-me conclusos. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(33)