Cumprimento de sentença 0803353-36.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803353-36.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARCIO AUGUSTO ARAUJO DE BARROS. RECORRIDO: ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, proposto por MARCIO AUGUSTO ARAUJO DE BARROS em face de ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA, ambos devidamente qualificados. O exequente requereu o cumprimento da sentença (ID 19632490) e do acórdão que a confirmou, transitados em julgado (ID 71286180). Durante a tramitação do cumprimento de sentença, a parte executada aduziu a nulidade de intimações ocorridas a partir de 22/01/2021, período em que o processo tramitava no segundo grau, solicitando o chamamento do feito à ordem e a anulação dos atos posteriores ao ID 71286153. Este Juízo, sem prévia oitiva do exequente, determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para que apreciasse a alegada nulidade. O Tribunal, por sua vez, determinou o retorno dos autos à origem para que o exequente se manifestasse e para o devido pronunciamento judicial. A parte exequente, intimada, manifestou-se rechaçando a alegação de nulidade e solicitando a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte executada, com fundamento no art. 80, II, V e VI do Código de Processo Civil. A decisão de ID 107555108 indeferiu o pedido de declaração de nulidade formulado pela parte devedora e determinou o regular prosseguimento do feito. O exequente opôs Embargos de Declaração (ID 108181789), apontando a omissão da decisão de ID 107555108 por não ter analisado o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e a execução do débito, juntando para tanto, a planilha de atualização da dívida. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que os presentes embargos não possuem efeito modificativo, pois se limitam a analisar um pedido já constante nos autos que não foi apreciado, sem alterar o resultado quanto à rejeição da preliminar de nulidade. Desse modo, a intimação da parte embargada para manifestação sobre os embargos é desnecessária nesta hipótese, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido, registre-se que conforme o disposto no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão. A decisão de ID 107555108 de fato não se pronunciou sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte exequente, pedido este que já havia sido apresentado em manifestações anteriores. A parte exequente requereu a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, argumentando que agiu de forma maliciosa ao suscitar a nulidade de intimação que sabia inverídica, provocando incidente manifestamente infundado e temerário com o objetivo de causar dano e paralisar indevidamente a execução. Mencionou o art. 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos), V (proceder de modo temerário) e VI (provocar incidente manifestamente infundado) do CPC. Conforme análise realizada na decisão anterior (ID 107555108) e reforçada pela manifestação do exequente, a alegação de nulidade de intimação não prosperou porque: não foi arguida na primeira oportunidade, não houve demonstração de prejuízo, não houve defeito na intimação (a parte e seus advogados foram devidamente intimados eletronicamente e protocolaram peças), e o advogado que suscitou a nulidade era o mesmo que recebeu as intimações e participou ativamente do processo. Tais elementos, de fato, afastam a alegação de nulidade processual. No entanto, para a configuração da litigância de má-fé, não basta que a tese defendida pela parte seja rejeitada ou que o incidente provocado seja considerado infundado. É necessário comprovar o dolo processual, ou seja, a intenção manifesta de prejudicar a outra parte, de tumultuar o processo ou de obter vantagem indevida. Nesse diapasão, embora a conduta da parte executada, ao suscitar a nulidade, tenha sido considerada descabida, e o exequente argumente fortemente pelo dolo, o mero fato de apresentar um argumento jurídico, mesmo que considerado frágil, precluso ou infundado pelo julgador, não caracteriza automaticamente a má-fé processual punível com multa. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca do dolo ou culpa grave da parte, que atente contra a dignidade da justiça e o bom andamento processual de forma deliberada e maliciosa, ultrapassando o mero exercício do direito de defesa, ainda que de forma equivocada. No caso dos autos, embora a tese de nulidade tenha sido rejeitada e a atuação da executada tenha gerado incidentes e remessa dos autos ao Tribunal, não se verifica elementos suficientes para concluir, com a certeza necessária, que a parte executada agiu com dolo manifesto e exclusivo intuito de prejudicar ou protelar indevidamente o feito de forma ilegítima, para além do exercício, ainda que inadequado, do direito de questionar a validade dos atos processuais. DISPOSITIVO Posto isso, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo embargante MARCIO AUGUSTO ARAUJO DE BARROS, para suprir a omissão da decisão de ID 107555108, e, no mérito, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803353-36.2017.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]. JUIZO indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado. PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS a serem pagas pelo devedor, e, após, INTIME a parte devedora, por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as custas processuais, sob de bloqueio no SISBAJUD e negativação no SERASAJUD. Prossiga-se o Cumprimento de Sentença, nos termos da decisão de ID 107555108. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA COM A MÁXIMA URGÊNCIA - PROCESSO DE 2017. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO ARAUJO DE BARROS. DEVEDOR: ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas. A parte devedora aduz que no dia 22 de fevereiro de 2021, enquanto o processo tramitava no 2º grau, requereu a habilitação dos causídicos Marcello Vaz Albuquerque de Lima e de Gilvan da Silva Freire, assim como o descadastramento da advogada Diana Alexandre Belem, o que teria ensejado a nulidade de todos os atos posteriores ao pedido de habilitação. Remetidos os autos ao segundo grau, o E.TJPB determinou o retorno dos autos para este Juízo, com o intuito de abrir prazo para o exequente se manifestar e para o devido pronunciamento jurisdicional. A parte exequente, intimada, aduziu a ausência de nulidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que não compete ao juízo de primeiro grau pronunciar-se sobre eventual nulidade de decisões proferidas no segundo grau de jurisdição, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia e da competência jurisdicional. Qualquer insurgência nesse sentido deve ser arguida perante a própria instância superior, pelos meios processuais adequados. Além disso, a alegação de nulidade dos atos processuais posteriores ao pedido de habilitação de novos advogados não encontra amparo nos autos. Conforme se verifica, foram protocolados recursos e manifestações em nome dos advogados substabelecidos, evidenciando sua ciência inequívoca acerca dos atos processuais subsequentes. Esse fato afasta a tese de cerceamento de defesa ou ausência de intimação válida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 276, dispõe que "a substituição do advogado não prejudica os atos praticados anteriormente por seu antecessor, que continuam válidos". Além disso, o artigo 277 prevê que "a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado deverá comunicar imediatamente ao juízo, permanecendo válidas as intimações em nome do procurador revogado até a efetiva substituição nos autos". No caso em apreço, não há demonstração de que o descadastramento da advogada anteriormente constituída tenha inviabilizado a ciência dos atos processuais subsequentes, especialmente porque o substabelecimento conferido aos novos patronos resultou no protocolo de peças recursais, demonstrando o pleno conhecimento das decisões. Por fim, a nulidade processual exige a demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), nos termos do artigo 282, §1º, do CPC, o que não restou comprovado pela parte devedora. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803353-36.2017.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas]. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade, determinando o regular prosseguimento do feito. Procedam com os seguintes atos: 1 - Intime a parte exequente para apresentar planilha de cálculo do valor atualizado da dívida, no prazo de 5 dias; 2 - PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS a serem pagas pelo devedor, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - INTIME a parte devedora, por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 4 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando OS DADOS BANCÁRIOS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5 - Havendo concordância com o valor depositado pelo devedor, EXPEÇA ALVARÁ; 6 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentenaça, e, após, arquivem os autos; 7- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, façam os autos conclusos. O gabinete expedi intimação à parte autora para tomar ciência pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Deferido o pedido de MARCIO AUGUSTO ARAUJO DE BARROS - CPF: 024.723.134-70 (JUIZO RECORRENTE).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSPOM ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(35)