Cumprimento de sentença 0807336-33.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807336-33.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MANOEL DELFINO. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por ANTONIO MANOEL DELFINO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor por incorporação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, argumentando a parte autora que é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (LOAS), condição que o coloca em notória vulnerabilidade, sendo, ademais, pessoa não alfabetizada. Na peça vestibular (ID 81598824), o Autor narrou ter sido surpreendido por uma ligação da instituição financeira na qual foi parabenizado por um empréstimo consignado (Contrato nº 278880413), do qual não tinha qualquer conhecimento ou autorizado a contratação. Após consulta ao extrato previdenciário, verificou a existência deste contrato, cuja averbação se deu em 20 de outubro de 2023, envolvendo 84 parcelas de R$ 196,00, com valor emprestado de R$ 7.721,89. O Autor atribuiu a responsabilidade à instituição financeira pela falha na prestação do serviço e pela fraude, uma vez que, sendo analfabeto, a formalização do negócio deveria seguir requisitos legais rigorosos que não teriam sido observados. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a condenação do Réu à restituição em dobro das parcelas eventualmente descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O benefício da gratuidade processual foi deferido (ID 81668096), e o Autor foi intimado a promover o depósito judicial do valor creditado em sua conta. Em cumprimento, o Autor juntou a Guia de Depósito Judicial (DJO) no valor de R$ 7.756,22, sob o argumento de que a quantia era fruto da fraude (ID 81861151 e ID 81861168). A tutela de urgência foi deferida em 25 de abril de 2024 (ID 89424888) para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao Contrato nº 278880413, com o NB 710.561.285-2, reconhecendo-se que os elementos probantes preliminares indicavam a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o valor ter sido depositado judicialmente pelo Autor, permanecendo incólume em sua conta bancária. Devidamente citado por comparecimento espontâneo (ID 81848336 e ID 81848339), o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou Contestação (ID 90137974), na qual, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir decorrente da ausência de pretensão resistida na via administrativa e a necessidade de juntada de documento de identificação mais recente. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que a operação se deu por meio de plataforma eletrônica, validada por biometria facial, sendo um sistema moderno e seguro. Juntou o suposto contrato físico e os termos do aceite digital, destacando que a formalização para o analfabeto foi feita "a rogo" por parente (Sra. Lindineide Delfino Dantas). Requereu a improcedência total dos pedidos e, sucessivamente, a compensação do valor líquido recebido, o qual já se encontrava depositado em conta judicial. Em sede de Réplica (ID 92342032), a parte autora impugnou a contestação, reiterando a falsidade do contrato e das formalidades, destacando que o contrato juntado pelo Réu (ID 90137979) apresentava endereços falsos e testemunhas desconhecidas. Trouxe aos autos prova emprestada de outro processo, demonstrando que a suposta testemunha "Lindineide Delfino Dantas" também havia sido vítima de golpe bancário em período contemporâneo, conforme atendimento no PROCON (ID 92801733 e ID 92801735), reforçando a tese de fraude. O Autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica e testemunhal. O feito foi saneado em 19 de outubro de 2024 (ID 102265384), ocasião em que este Juízo: (1) rejeitou a preliminar de falta de interesse processual; (2) reconheceu a conexão com o Processo nº 0807366-68.2023.8.15.2003 (refinanciamento); (3) fixou os pontos controvertidos; e (4) distribuiu o ônus da prova em favor do consumidor, mantendo o ônus do Banco Réu de comprovar a validade da contratação. Naquele momento, foi indeferida a perícia grafotécnica e testemunhal, mas determinada a realização de perícia papiloscópica a fim de confrontar a impressão digital do Autor com aquela constante no contrato, nomeando a Perita Adriana Lopes Cavalca. A perícia papiloscópica foi devidamente produzida e acostada aos autos (ID 110280343), tendo a Expert concluído, de forma peremptória, que as impressões digitais analisadas no contrato questionado não pertencem ao Autor ANTONIO MANOEL DELFINO, por evidenciar incompatibilidade morfológica e topográfica dos pontos característicos. Além disso, a Perita mencionou que o contrato possuía divergência de endereço da parte autora em relação ao comprovante de residência acostado nos autos, corroborando os argumentos da Inicial. Intimado a se manifestar sobre o laudo, o Autor ratificou o teor do laudo, requerendo o julgamento de procedência da lide (ID 110958925). O Réu, por sua vez, não se manifestou sobre o laudo (ID 117313177). Vieram os autos conclusos para Sentença. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Necessidade de Julgamento Antecipado do Mérito O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a instrução probatória foi exaurida com a juntada do laudo pericial papiloscópico (ID 110280343), que se revelou crucial e decisivo para a elucidação do ponto controvertido central da demanda, qual seja, a autenticidade da manifestação de vontade do Autor, que é pessoa analfabeta. Diante do silêncio do Réu após a intimação para se manifestar sobre o laudo, somado à manifestação do Autor requerendo o julgamento antecipado (ID 110958925), e considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, mostra-se desnecessária qualquer dilação probatória adicional, estando o feito maduro para o julgamento final. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório supriu o ônus probatório imposto, permitindo que este Juízo forme sua convicção sobre a ilegitimidade da contratação. Portanto, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, pautado exclusivamente nos robustos elementos de prova coligidos. II.2. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Distribuição do Ônus da Prova É imperativo reconhecer, ab initio, que a relação jurídica firmada entre o Autor, na qualidade de consumidor de serviços financeiros, e o Réu, enquanto instituição bancária, enquadra-se rigorosamente nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). O Autor é o destinatário final do serviço creditício ofertado, consolidando a figura do consumidor, e o Réu, por sua vez, é o fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. A aplicação do CDC a instituições financeiras é matéria pacificada, reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado bancário. Dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Art. 6º, VIII, do CDC). Na Decisão de Saneamento do Processo (ID 102265384), este Juízo já havia determinado a inversão do ônus da prova, cabendo ao Banco Réu a comprovação acerca da existência da contratação e da utilização dos serviços pela parte autora que justificasse o depósito e a cobrança apontados, baseando-se no fato do Autor ser idoso, hipossuficiente e ter apresentado prova mínima constitutiva de seu direito ao devolver a quantia em conta judicial. Exigir do consumidor a produção de prova negativa (de que não assinou o contrato) seria a imposição de ônus probatório demasiadamente oneroso. Ressalte-se que, no presente caso, a inversão do ônus da prova não é apenas uma faculdade do juízo, mas sim uma decorrência lógica da Lei Consumerista somada às peculiaridades fáticas, especialmente porque o cerne da controvérsia é a autenticidade da manifestação de vontade, cujo registro e guarda são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira que formalizou o negócio. Assim, o arcabouço da responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetivo, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do Art. 14 do CDC, sendo o fornecedor demandado o único que possui os meios técnicos para provar a regularidade da contratação. II.3. Da Análise das Questões Preliminares Suscitadas Em sede de Contestação (ID 90137974), o Réu levantou duas questões preliminares que já foram analisadas na decisão de saneamento (ID 102265384). II.4. Do Mérito: Da Nulidade do Contrato em Face da Fraude Comprovada Pela Perícia Papiloscópica A controvérsia principal dos autos repousa na validade e autenticidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 278880413. O Autor alegou severa fraude na contratação, acentuada por sua condição de não alfabetizado, o que exigiria formalidades especiais para a validade do negócio jurídico. O Réu, em contrapartida, defendeu a regularidade, sustentando que a formalização se deu por meio digital (biometria facial) e, tratando-se de pessoa analfabeta, com a inclusão de impressão digital e assinatura "a rogo" por testemunha (ID 90137974, pág. 9). O reconhecimento de que Antônio Manoel Delfino é pessoa não alfabetizada impõe a análise do negócio jurídico sob o prisma da Lei Civil e das normas previdenciárias vigentes. Conforme expressamente disposto no Art. 595 do Código Civil, "No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento será assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Embora o Código Civil permita o contrato a rogo em instrumentos particulares, a validade desse ato, quando envolve empréstimos consignados em verba alimentar de idosos e/ou analfabetos, exige cautela redobrada da instituição financeira, de modo a afastar qualquer presunção de vício que possa macular a livre e consciente manifestação de vontade. O Banco Réu apresentou o contrato (ID 90137979) que continha uma seção para a impressão digital e o campo para a assinatura "a rogo" e testemunhas, cumprindo a formalidade aparente do Art. 595 do CC. Contudo, este Juízo, diante da inversão do ônus da prova e da notória hipossuficiência técnica e informativa do consumidor, determinou a realização da prova técnica mais conclusiva para o caso: a perícia papiloscópica, confrontando a digital constante no contrato com a do Autor. O Laudo Pericial Papiloscópico (ID 110280343), produzido pela Perita Oficial do Juízo, Adriana Lopes Cavalca, foi incisivo e determinante. No item Conclusão do Laudo Pericial (ID 110280343, pág. 14), a Expert atestou que: "Apesar da qualidade do material do contrato questionado, as impressões digitais analisadas apresentaram aspectos morfológicos qualitativos suficientes e satisfatórios para a sua utilização no exame, com isso conclui se que não pertencem a ANTONIO MANOEL DELFINO, não havendo discordâncias técnicas, sendo esta conclusão ilustrada demonstrando a incompatibilidade morfológica e topográfica de pontos característicos, a perícia pode atestar que as impressões em voga não foram produzidas pela mesma fonte." (grifos no original) O resultado da perícia é claro: a impressão digital presente no contrato é falsa, ou seja, foi aposta por terceiro. Com a falsidade do elemento biométrico, toda a tese de validade do contrato defendida pelo Banco Réu desmorona. A alegação de uso de tecnologia de biometria facial (ID 90137974, pág. 3) e o rastreio digital complexo (ID 90137979, pág. 32) não resistem à contraprova material irrefutável de que a digital no documento físico (essencial para a formalização do contrato para pessoa analfabeta, conforme a própria Resposta do Réu) não é do Autor. Além disso, o laudo pericial apontou inconsistências cadastrais relevantes (ID 110280343, pág. 13), observando a divergência entre o endereço no contrato (Rua Elias Vieira nº76, centro, Natuba/PB) — cidade onde o Autor alega nunca ter morado — e o comprovante de residência anexado aos autos (Rua Luís Ferreira da Silva, Casa, José Américo/PB, João Pessoa). Essa divergência reforça a narrativa de fraude estruturada por terceiros. Frente ao exame técnico e à flagrante ausência de prova da manifestação de vontade do Autor, o Banco Réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto, conforme o Art. 373, II, do CPC, e o Art. 6º, VIII, do CDC. A utilização de digital falsa configura vício insanável no elemento volitivo do negócio, tornando-o nulo de pleno direito, nos termos do Art. 166, incisos IV e V, do Código Civil, por preterir solenidade essencial à validade do ato. Dessa forma, a procedência do pedido de declaração de nulidade é medida de rigor. II.4.1. Da Extensão da Nulidade ao Contrato Conexo de Refinanciamento É fundamental observar que, conforme consta nos extratos do INSS juntados pelo próprio Autor (ID 81598830) e como reconhecido na Decisão Saneadora (ID 102265384, pág. 3), o Autor possuía um contrato anterior (nº 240261678) que foi excluído para dar lugar a dois novos contratos averbados em 20/10/2023: o Contrato nº 278880413 (objeto desta lide) e o Contrato nº 278880375 (refinanciamento). A Decisão Saneadora reconheceu a conexão entre esta ação e o processo nº 0807366-68.2023.8.15.2003, que questiona o refinanciamento (Contrato nº 278880375), determinando a suspensão daquele processo até o julgamento final desta demanda, em virtude da identidade da causa de pedir (negativa de contratação) e do risco de decisões contraditórias. Uma vez comprovada a fraude e declarada a nulidade do Contrato nº 278880413, por falsidade ideológica e ausência de manifestação de vontade, a nulidade deve ser estendida, por dependência lógica e jurídica, ao Contrato de Refinanciamento nº 278880375, discutido no processo conexo. O refinanciamento, por sua própria natureza, é um negócio jurídico acessório que depende da validade do contrato principal que ele visa renegociar ou quitar. Se a contratação original (ou a nova contratação base) está eivada de fraude insanável, qualquer negócio jurídico subsequente a ela umbilicalmente ligado, como um refinanciamento ou uma portabilidade fraudulenta, deve ser declarado nulo, sob pena de se chancelar um ciclo vicioso de falhas na prestação do serviço. A declaração de nulidade do Contrato nº 278880413 e, consequentemente, do Contrato nº 278880375 (referente ao refinanciamento), implica o retorno das partes ao status quo ante, cabendo a cada parte restituir o que indevidamente recebeu. II.5. Dos Danos Materiais e da Liberação do Depósito Judicial Em virtude da determinação de Ofício deste Juízo e em adimplemento ao dever de lealdade processual, o Autor providenciou o depósito judicial do valor de R$ 7.756,22 (ID 81861168), referente à quantia depositada indevidamente em sua conta pelo Banco Réu (valor líquido de R$ 7.721,89 conforme extrato ID 90137981). Com a declaração de nulidade do Contrato nº 278880413, e o retorno das partes ao estado anterior, o valor depositado judicialmente deve ser revertido à instituição financeira, que o creditou originalmente. Portanto, o montante de R$ 7.756,22, corrigido e acrescido dos rendimentos legais em conta judicial, deverá ser liberado em favor do Banco Santander (Brasil) S.A. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, formulado pelo Autor, este não prospera em relação ao Contrato nº 278880413, pois não há comprovação nos autos de que houve descontos efetivos de parcelas deste contrato no benefício previdenciário do Autor. A tutela de urgência foi deferida em momento oportuno, antes que os descontos causassem prejuízo material direto ao Autor. A repetição do indébito (Art. 42, Parágrafo Único, CDC) exige a prova do pagamento indevido. Na ausência de prova de efetivo desembolso das parcelas pelo Autor, o pedido de repetição deve ser julgado improcedente, sem prejuízo da procedência dos demais pedidos. II.6. Do Dano Moral O Autor pleiteou a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos e da insegurança causados pela fraude em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, notadamente dada sua condição de pessoa idosa e analfabeta. A responsabilidade do Banco Réu é objetiva, conforme já fixado (Art. 14, CDC). O nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido é evidente. A contratação de empréstimo consignado mediante fraude, com a utilização de impressão digital falsa comprovada por perícia oficial, constitui-se em falha gravíssima na prestação do serviço e no dever de cautela, configurando ato ilícito a ensejar a reparação. No caso sub examine, a falha do Banco transcende o mero aborrecimento, atingindo a esfera do dano moral puro (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo específico. A fraude perpetrada utilizou de dados pessoais e biometria (digital falsa) do Autor, um idoso não alfabetizado, e colocou em risco seu único meio de subsistência, a aposentadoria, que é verba de caráter alimentar. Foi necessário o ajuizamento de duas ações (sendo uma delas suspensa - ID 102265384), a realização de perícia complexa e a mobilização do aparato judicial apenas para comprovar um ilícito que deveria ter sido evitado pela rigorosa conferência documental que se exige de um fornecedor de grande porte, especialmente quando o consumidor é hipervulnerável. A situação vivenciada, que envolve a insegurança de ter seu benefício indevidamente comprometido por descontos fraudulentos e a necessidade de comprovar em juízo que não manifestou sua vontade, é inegavelmente aflitiva e ultrapassa os limites do dissabor cotidiano. A má prestação do serviço atingiu a dignidade da pessoa humana do Autor, que teve sua tranquilidade e segurança financeira abaladas em um momento da vida em que se exige maior proteção. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se ao caráter compensatório para o ofendido e ao caráter punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Deve ser considerada a gravidade da conduta (fraude em contratação com idoso analfabeto e falsificação de biometria) e a capacidade econômica do ofensor (grande instituição financeira). Considerando as balizas fáticas e jurídicas, e em consonância com o pleito autoral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequada e suficiente para a reparação do dano moral suportado, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização. III. DISPOSITIVO Processo n. 0807336-33.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Ante o exposto, julgo o mérito com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e considero superada a preliminar de insuficiência de documentos de identificação, conforme explicitado na fundamentação desta sentença. Declaro a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 278880413, e, por dependência e conexidade jurídica, declaro a nulidade do Contrato de Refinanciamento nº 278880375 (mencionado no ID 81598830), ambos firmados entre ANTONIO MANOEL DELFINO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em razão da comprovação cabal da fraude na manifestação de vontade, ante a utilização de impressão digital falsa, retornando as partes ao status quo ante. Determino a reativação dos descontos pré-existentes, se for o caso, referentes ao Contrato nº 240261678, caso a Declaração de Nulidade do refinanciamento (Contrato nº 278880375) reviva o contrato original que ele quitou, o que deverá ser verificado e executado pelo Processo nº 0807366-68.2023.8.15.2003 quando de sua reativação, mediante ofício ao INSS. Determino a liberação do valor de R$ 7.756,22 (sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), depositado na Conta Judicial (ID 81861168), em favor do Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio de alvará, após o trânsito em julgado desta sentença, a ser expedido em nome do respectivo Procurador ou na conta de titularidade do Banco, conforme dados cadastrais. Julgo improcedente o pedido de repetição de indébito dos valores de parcelas em dobro, por ausência de prova de efetivo pagamento dos descontos por parte do Autor. Condeno o Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta Sentença (hoje, 20/10/2025 – data do arbitramento), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso (data da averbação do contrato na origem, 20/10/2023), nos termos do Art. 398 do Código Civil. Condeno o Réu ao pagamento integral das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação dos danos morais (R$ 10.000,00), dada a sucumbência mínima do Autor e a complexidade da demanda, que exigiu a realização de prova pericial e debates sobre fraude bancária. Transitada em julgado, proceda-se à expedição de alvará conforme item 4. Após, arquivem-se os autos, com a baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o INSS, por ofício, acerca do teor desta Sentença, para cumprimento da declaração de nulidade dos Contratos nº 278880413 e nº 278880375. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MANOEL DELFINO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DANTAS VALENGO - PB13800-E REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807336-33.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO MANOEL DELFINO, já qualificada, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, igualmente já singularizado. Alega, em síntese, que: 1) É beneficiária do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa junto ao INSS, com conta na Caixa Econômica Federal para recebimento; 2) Recebeu uma ligação do banco réu parabenizando-a por um empréstimo consignado, do qual não tinha conhecimento; 3) Após consulta, constatou que havia sido vítima de um golpe, com um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sem autorização; 4) O valor do golpe foi depositado em sua própria conta bancária sem seu consentimento 4) Diante disso, a parte promovente busca resguardar seus direitos judicialmente, pois os prejuízos acumulados comprometem seu sustento, atribuindo a responsabilidade à instituição financeira/ré pela situação financeira precária. Em sede de tutela de urgência, requereu a sustação/suspensão dos empréstimos/descontos realizados mensalmente por parte do banco promovido, referentes ao contrato objeto da ação. Juntou documentos. Justiça gratuita deferida e intimada a autora a juntar aos autos o comprovante de depósito judicial referente ao valor do TED realizado em sua conta (Id n. 81668096). O banco promovido habilitou-se aos autos(Id.81848339). A parte autora fez juntada da GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, no valor de R$ 7.756,22, referente à devolução do empréstimo consignado objeto desta ação(Id.81861151). É o suficiente relatório. Decido. Como se sabe, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, requer para o seu deferimento a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ao menos neste exame sumário, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes juntados à inicial permitem a concessão da medida tutelar. Da análise prefacial dos autos, verifica-se que a parte autora, ao que tudo indica, não realizou efetivamente a contratação que deu causa ao desconto realizado em seu benefício previdenciário, sobretudo porque os valores transferidos pela parte ré sequer foram sacados e/ou utilizados pela parte autora, permanecendo incólumes em sua conta bancária, conforme extratos anexados aos autos, tanto que, assim que determinado, promoveu o depósito de dito crédito em conta judicial. Se não bastasse, entendo que o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado (art. 77 do CPC), sendo que se no decorrer da demanda restar demonstrado que, contrariamente ao alegado na inicial, houve sim contratação do empréstimo, com a utilização do crédito disponibilizado, cujo inadimplemento é hábil a ensejar os descontos diretamente no benefício previdenciário, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada, com o retorno das partes ao status quo ante e imediata comunicação do INSS, a fim de que torne a descontar os valores do benefício previdenciário, além do que a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé (art. 80 do CPC) e, em consequência, será penalizada. No tocante ao perigo de dano, verifica-se que a manutenção dos descontos se afigura como temerária, eis que imporia à parte autora um ônus financeiro decorrente de contratação que, diante da probabilidade do direito da parte autora, não realizou, lhe causando, mensalmente, prejuízos financeiros. Sendo o autor idoso e aposentado, os descontos realizados nos seus rendimentos mensais acabam por resultar em dificuldades financeiras difíceis de superar, sobretudo diante da necessidade de manter as suas despesas regulares. Ademais, a medida é facilmente reversível, eis que os descontos são realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando a suspensão imediata dos descontos efetuados sobre o benefício da parte autora (NB: 710.561.285-2), relativo ao contrato de nº. 278880413, do Banco Santander Ole, incluso em 20/10/2023, tendo como valor emprestado a quantia de R$7.965,36 (sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). A decisão será efetivada por este juízo, através de ofício, motivo pelo qual deixo de fixar multa diária em desfavor do banco réu. Oficie-se ao INSS para fins de cumprimento da presente decisão, servindo essa decisão como ofício. Intime-se a parte ré eletronicamente acerca desta decisão, eis que credenciada para tanto perante este Juízo. Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria de empréstimo consignado demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. Concomitantemente à intimação determinada, considerando que a parte ré compareceu espontaneamente ao processo, suprindo a citação, intime-se para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Deve, ainda, a parte ré, no prazo da contestação, anexar o comprovante de existência e validade da relação jurídica entre as partes, ou seja, o contrato que deu causa aos descontos realizados no contracheque da parte autora. Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)