Procedimento Comum Cível 0825503-70.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825503-70.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825503-70.2024.8.15.2001 DECISÃO Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes. Quanto às preliminares arguidas na contestação (id. 93964159), quais sejam, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o pedido de indeferimento da justiça gratuita concedida ao Autor, tecem-se os seguintes comentários: Inicialmente, cabe ressaltar que, conforme disposto no artigo 2º da Lei 8078/90, consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire e/ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consoante a teoria objetiva, o conceito de consumidor é associado ao de destinatário final fático. Assim, são considerados consumidores todos que se encontram posicionados na última etapa da cadeia de consumo. Desse modo, rejeito a preliminar para reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos, porquanto o Autor é destinatário final do veículo adquirido. Ainda, o contestante impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida ao Demandante, em razão deste, supostamente, possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. Entretanto, deveria a parte Promovida colacionar aos autos, provas que demonstrassem que a parte Autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária e que tem condições de pagar pelas custas e despesas processuais, posto que o ônus da prova cabe a quem alega. Dessa maneira, em razão da inexistência de comprovação de suficiência financeira da promovente, rejeito a preliminar ora analisada. Ante todo o exposto, DECLARO saneado o feito, ao passo que determino a intimação das partes para conhecimento desta Decisão e, após o prazo legal, faça-se conclusão na pasta de julgamentos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825503-70.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 21 de junho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _______________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825503-70.2024.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de pedido liminar de antecipação de tutela no sentido de que seja determinado às empresas promovidas que forneçam um automóvel idêntico ou superior ao da parte autora, para uso desta, até o julgamento do mérito, em razão de sucessivos defeitos em veículo por ela adquirido. Sustenta a parte autora, e consta nos autos a devida comprovação, de vários defeitos no automóvel adquirido, que vão desde defeito grave nas lonas de freio, com vazamento de óleo e no alternador, passando por problemas na injeção eletrônica e baixa pressão, motivando diversas entradas na oficina autorizada, mesmo estando o veículo com revisões em dia, tornando-o, assim, imprestável ao uso a que se destina ou, ao menos, tornando-o um objeto com recorrentes vícios de naturezas diversas, o que demonstra possível falha, causando sucessivos incômodos à parte autora. Pois bem, analisando a exordial verifico se tratar de caso de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em princípio, a prova colacionada é suficiente, para, em análise preliminar, verificar a plausibilidade do direito pretendido, bem assim o perigo na demora do provimento judicial. Embaso meu posicionamento na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VEÍCULO. VÍCIO NO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. COMPATIBILIDADE DOS FATOS COM O CONTEXTO DAS PROVAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO. Como os fatos narrados na petição inicial guardam identidade, em cognição sumária, com o contexto dos instrumentos probatórios, impõe-se a manutenção da decisão prolatada na primeira instância. (TJ-PB - AI: 08105238320198150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Para o que ora se pleiteia e no presente momento processual de cognição sumária, tenho por satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/15. Isto posto, sopesando as razões para a concessão, ou não, da tutela pleiteada, DEFIRO a antecipação da tutela, determinando que as promovidas, às suas expensas, forneçam à parte autora, em 5 dias, um veículo de categoria igual ou superior ao adquirido, em condições de uso, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento comprovado. Intimem-se as partes desta decisão. Defiro a justiça gratuita. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada no Núcleo de Conciliação e Mediação. Cite-se o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA. P.I. e Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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