Usucapião 0005194-12.2011.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0005194-12.2011.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ANTONIO GONÇALVES DIAS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0005194-12.2011.8.15.2003 REPRESENTANTES: GILVAN DUTRA DO NASCIMENTO, ROSANGELA SOARES DE BARROS DUTRA Vistos, etc. Infere-se que, quando presentes os requisitos legais elencados no art. 1.238, do Código Civil, é possível a conversão do pedido de usucapião especial urbano em pedido de usucapião extraordinário, conforme requerem os autores ao ID: 82969113. A propósito, assim já julgou Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO EM PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - NO ENTANTO, AINDA QUE VIABILIZADA A CONVERSÃO, A PRETENSÃO TAMBÉM É IMPROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE PRECÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/PR - 17ª C.Cível - AC - 1510435-7 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Unânime - J. 15.02.2017) [gn] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.2. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA CULTIVO DE PLANTAÇÕES. POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Apelo provido. (TJ/PR - 18ª C.Cível - AC - 1649829-6 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 14.06.2017) [gn] Neste panorama, necessária a análise da presença dos pressupostos do art. 1.238, do Código Civil, a fim de se verificar se a autora faz jus à pretensão recursal. Elenca o dispositivo que: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, todos os requisitos acima parecem, em um primeiro momento, estarem demonstrados. Assim, DEFIRO a conversão da presente demanda em USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA do bem imóvel suscitado na exordial. Em virtude da indicação da herdeira "Severina Araújo da Silva", do antigo proprietário, ao ID: 90312513, determino o seu cadastramento no polo passivo da presente demanda, e que: 1) CITE E INTIME a promovida, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 2) CITE os confinantes indicados pela parte autora, por intermédio de mandado (sem custas – autores beneficiários da gratuidade judiciária), para querendo manifestarem-se em 15 (quinze) dias. CUMPRA COM URGÊNCIA. PROCESSO DE 2011. João Pessoa, 29 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILVAN DUTRA DO NASCIMENTO, ROSANGELA SOARES DE BARROS DUTRA RÉU: ANTONIO GONÇALVES DIAS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0005194-12.2011.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião apresentada pelos autores acima especificados. Resposta ao Ofício encaminhado à prefeitura ao ID: 82965883. Petição da parte autora (ID: 82969113) informando a existência de um imóvel registrado em nome da Sra. Rosângela Soares de Barros Dutra, autora da presente demanda, requerendo a conversão da presente usucapião da modalidade urbana para a extraordinária. Também solicita que o juízo solicite o cadastro do imóvel à prefeitura. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro lugar, verifico que a parte autora não cumpriu com a integralidade das determinações expostas ao ID: 81435736. Diante disso, deixo para posterior apreciação a solicitação da conversão identificada no petitório acima indicado. Diante disso, determino a RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO da parte autora MAIS UMA E PELA ÚLTIMA VEZ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a emenda da inicial nos seguintes pontos (condição de processamento válido e regular do processo): a) qualificar todos os confinantes para fins de citação, haja vista que o processo é de 2011 e os confinantes indicados anteriormente não possuem qualificação adequada, não sendo suficiente a informação do confinante do lado esquerdo sem a qualificação da parte. Ressalto que o Sr. Antônio Gonçalves Dias, apesar de constar como réu, havia sido indicado como confinante do imóvel anteriormente, mas não houve qualquer ratificação da informação nos autos; b) proceder com a juntada de certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores, ainda que negativas, dos antecessores na posse (se houver fundamento em accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Da mesma forma, determino uma nova EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Município, tendo em vista a informação de que os autores pagam regularmente despesas de energia, para que informe se há cobrança de IPTU do imóvel, e se já houve algum cadastro do terreno desde o último ofício colacionado nos autos, haja vista que a informação acostada ao ID: 82965883 identifica a existência do lote, mas não esclarece a divergência de endereços indicada na Decisão de ID: 81435736, exposta nos seguintes termos: Desse modo, o Município quando informou seu desinteresse na presente ação o fez com relação ao imóvel localizado à Rua Ana Lúcia de Souza Santos, quadra 234, nº 355/353, bairro Planalto Boa Esperança, Paratibe. No entanto, essa numeração fora dada pelo próprio Município que declarou, inclusive, não possuir sequer registro do bem em seus cadastros. Com relação ao endereço informado: Avenida Agrícola Maria das Graças M. Ferreira, nº 355, Planalto Boa Esperança, o Município nada informou. […] A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Município, mais especificamente, ao setor responsável pela identificação geográfica dos lote/imóvel para que esse venha a realizar a diligência necessária de modo a demonstrar se o bem objeto da demanda é o mesmo por ela indicado como constante no endereço Rua Ana Lúcia de Souza Santos, quadra 234, nº 355/353, bairro Planalto Boa Esperança, Paratibe. Deve ser esclarecido que o juízo busca cordialmente esclarecer a hipótese de inserção do imóvel em área de preservação ambiental, tendo em vista as divergências apresentadas no curso da ação em relação ao registro do bem. Intimem-se as partes. CUMPRA COM URGÊNCIA. META 02 DO CNJ. PROCESSO DE 2011. João Pessoa, 26 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(20)