Procedimento Comum Cível 0800974-89.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800974-89.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão inserida no id. 89500233 DECISÃO Vistos etc. Trata-se Ação para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por ANA FLÁVIA LOPES DE ALMEIDA em face de PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. O processo teve o seu tramite regular, havendo apresentação de contestação e impugnação. Na fase instrutória, a Magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital declinou a competência para uma das varas de família sob o argumento de que “a autora (ainda que não expressamente), requer o reconhecimento de união estável com o de cujus” (ID 67275613). Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente ação visa à concessão de pensão por morte. Sem maiores delongas, em que pese o entendimento do Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital em declinar a competência para uma das varas de família., sob o argumento de que haveria pedido de reconhecimento de união estável formulado pela autora, data vênia, entende este Magistrado que não merece prosperar. Compulsando-se os autos, vê-se que tanto na petição inicial como nas demais manifestações da promovente, em nenhum momento houve emenda à inicial ou pedido apresentado para reconhecimento de união estável. Destarte, verifica-se que a requerente afirma que os documentos acostados à peça inaugural comprovariam a união estável havida entre ela e o decujus, mas não havendo, para tanto, pedido para tal reconhecimento. Entende este Magistrado, respeitavelmente a decisão anterior que declinou a competência, na verdade, ao contrário, seria o caso de julgar o mérito se presentes ou não as provas atinentes ao pedido principal: não havendo o reconhecimento extra ou judicial da união estável, o pedido pela concessão da pensão não rumaria ao deferimento. Ao declinar a competência da ação para este Juízo, imbróglio ainda traria eis que os herdeiros do falecido não integram o polo passivo da demanda, evidenciando-se mais ainda que o pedido inicial não se perfaz em reconhecimento de união estável. A competência das varas de família encontra-se delimitada no art. 168, inciso IX, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado que prevê: “Art. 168. Compete a Vara de Família processar e julgar: I – as ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio, bem como as relativas a impedimentos matrimoniais e à separação de corpos; II – os pedidos de emancipação e suprimento de consentimento dos pais e tutores; III – as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como as que tratem de relações de parentesco e de entidade familiar; IV – as ações relativas a direitos e deveres de cônjuges ou companheiros e de pais, tutores ou curadores para com seus filhos, tutelados ou curatelados, respectivamente; V – as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, bem como as ações ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna; VI – as ações concernentes ao regime de bens entre cônjuges e companheiros, pacto antenupcial, usufruto e administração de bens de filhos menores e bem de família; VII – as ações relativas a alimentos; VIII – as ações de adoção de maiores de dezoito anos; IX – as ações relativas ao estado civil e à capacidade das pessoas e seus incidentes processuais; X – os pedidos de alienação, arrendamento ou oneração de bens de menores, de órfãos e de interditos; XI – os pedidos de especialização de hipoteca legal. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Família cumprir cartas precatórias relativas à matéria de sua competência.” Dessa maneira, com a permitida vênia, este Magistrado entende que esta Vara de Família é incompetente para apreciar o feito, porquanto a demanda não envolve causa relativa ao direito de família mas tão somente intenta a concessão de pensão por morte, sendo de competência do Juízo da Vara de Fazenda da Capital, nos termos do art. 166 da Loje. Nessa exegese, vê-se que resta ausente qualquer pretensão quanto à natureza da ação originar competência deste Juízo, tratando-se de demanda que pretende, exclusivamente, pedido de concessão de pensão por morte. POSTO ISSO, NÃO ACOLHO a competência declinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital e SUSCITO conflito de competência ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), conforme art. 105, I, "C", da Constituição do Estado da Paraíba c/c art. 264 do Regimento Interno do TJ/PB, para que este mande distribuir o caso a uma das Colendas Câmaras Especializadas Cíveis, conforme disposto no art. 16, V, do Regimento Interno do TJ/PB e esta declare o Juízo competente para o processamento e julgamento deste feito, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e SUSPENDO a tramitação deste feito até o julgamento do conflito suscitado, conforme inteligência do art. 313, V, "b", do CPC. Desta forma, DETERMINO que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Presidente do TJ/PB, suscitando conflito de competência negativo entre este Juízo e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, para que declare o Juízo competente para o processamento e julgamento deste feito, conforme previsão do art. 953, I, do CPC, devendo acompanhar o ofício cópia deste processo eletrônico, conforme comando do art. 953, parágrafo único, do CPC. Tendo em vista a natureza de incidente processual da presente Decisão, inviável a interposição recursal (TJ/PE. Agravo em Agravo de Instrumento n.º 0015963-78.2015.8.17.0000. Relator: Des. Luiz Carlos Figueirêdo. 3ª Câmara de Direito Público. Unanimidade. Data do Julgamento: 05/01/2016. Data da Publicação: 21/01/2016). Assim, CUMPRA-SE imediatamente esta Decisão. INTIME-SE as partes, por seus advogados, pelo Sistema PJe, desta Decisão. Torno sem efeito a decisão do ID 78341290. Serve esta decisão como ofício [art. 102 do CNJCGPB]. Providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800974-89.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se Ação para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por ANA FLÁVIA LOPES DE ALMEIDA em face de PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. O processo teve o seu tramite regular, havendo apresentação de contestação e impugnação. Na fase instrutória, a Magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital declinou a competência para uma das varas de família sob o argumento de que “a autora (ainda que não expressamente), requer o reconhecimento de união estável com o de cujus” (ID 67275613). Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente ação visa à concessão de pensão por morte. Sem maiores delongas, em que pese o entendimento do Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital em declinar a competência para uma das varas de família., sob o argumento de que haveria pedido de reconhecimento de união estável formulado pela autora, data vênia, entende este Magistrado que não merece prosperar. Compulsando-se os autos, vê-se que tanto na petição inicial como nas demais manifestações da promovente, em nenhum momento houve emenda à inicial ou pedido apresentado para reconhecimento de união estável. Destarte, verifica-se que a requerente afirma que os documentos acostados à peça inaugural comprovariam a união estável havida entre ela e o decujus, mas não havendo, para tanto, pedido para tal reconhecimento. Entende este Magistrado, respeitavelmente a decisão anterior que declinou a competência, na verdade, ao contrário, seria o caso de julgar o mérito se presentes ou não as provas atinentes ao pedido principal: não havendo o reconhecimento extra ou judicial da união estável, o pedido pela concessão da pensão não rumaria ao deferimento. Ao declinar a competência da ação para este Juízo, imbróglio ainda traria eis que os herdeiros do falecido não integram o polo passivo da demanda, evidenciando-se mais ainda que o pedido inicial não se perfaz em reconhecimento de união estável. A competência das varas de família encontra-se delimitada no art. 168, inciso IX, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado que prevê: “Art. 168. Compete a Vara de Família processar e julgar: I – as ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio, bem como as relativas a impedimentos matrimoniais e à separação de corpos; II – os pedidos de emancipação e suprimento de consentimento dos pais e tutores; III – as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como as que tratem de relações de parentesco e de entidade familiar; IV – as ações relativas a direitos e deveres de cônjuges ou companheiros e de pais, tutores ou curadores para com seus filhos, tutelados ou curatelados, respectivamente; V – as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, bem como as ações ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna; VI – as ações concernentes ao regime de bens entre cônjuges e companheiros, pacto antenupcial, usufruto e administração de bens de filhos menores e bem de família; VII – as ações relativas a alimentos; VIII – as ações de adoção de maiores de dezoito anos; IX – as ações relativas ao estado civil e à capacidade das pessoas e seus incidentes processuais; X – os pedidos de alienação, arrendamento ou oneração de bens de menores, de órfãos e de interditos; XI – os pedidos de especialização de hipoteca legal. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Família cumprir cartas precatórias relativas à matéria de sua competência.” Dessa maneira, com a permitida vênia, este Magistrado entende que esta Vara de Família é incompetente para apreciar o feito, porquanto a demanda não envolve causa relativa ao direito de família mas tão somente intenta a concessão de pensão por morte, sendo de competência do Juízo da Vara de Fazenda da Capital, nos termos do art. 166 da Loje. Nessa exegese, vê-se que resta ausente qualquer pretensão quanto à natureza da ação originar competência deste Juízo, tratando-se de demanda que pretende, exclusivamente, pedido de concessão de pensão por morte. POSTO ISSO, NÃO ACOLHO a competência declinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital e SUSCITO conflito de competência ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), conforme art. 105, I, "C", da Constituição do Estado da Paraíba c/c art. 264 do Regimento Interno do TJ/PB, para que este mande distribuir o caso a uma das Colendas Câmaras Especializadas Cíveis, conforme disposto no art. 16, V, do Regimento Interno do TJ/PB e esta declare o Juízo competente para o processamento e julgamento deste feito, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e SUSPENDO a tramitação deste feito até o julgamento do conflito suscitado, conforme inteligência do art. 313, V, "b", do CPC. Desta forma, DETERMINO que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Presidente do TJ/PB, suscitando conflito de competência negativo entre este Juízo e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, para que declare o Juízo competente para o processamento e julgamento deste feito, conforme previsão do art. 953, I, do CPC, devendo acompanhar o ofício cópia deste processo eletrônico, conforme comando do art. 953, parágrafo único, do CPC. Tendo em vista a natureza de incidente processual da presente Decisão, inviável a interposição recursal (TJ/PE. Agravo em Agravo de Instrumento n.º 0015963-78.2015.8.17.0000. Relator: Des. Luiz Carlos Figueirêdo. 3ª Câmara de Direito Público. Unanimidade. Data do Julgamento: 05/01/2016. Data da Publicação: 21/01/2016). Assim, CUMPRA-SE imediatamente esta Decisão. INTIME-SE as partes, por seus advogados, pelo Sistema PJe, desta Decisão. Torno sem efeito a decisão do ID 78341290. Serve esta decisão como ofício [art. 102 do CNJCGPB]. Providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

29/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LOPES DE ALMEIDA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LOPES DE ALMEIDA em 15/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em cumprimento a decisão em Conflito Negativo de Competência do ID 116363840, remetam-se os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Diligências necessárias.

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)