Procedimento Comum Cível 0884056-86.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0884056-86.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0884056-86.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O feito se encontra na fase de produção de prova pericial. O Juízo indicou a perita Beatriz Monteiro Costa, tendo a mesma aceitado o encargo e apresentado proposta de honorários na ordem de R$ 32.000,00 (ID 87090889). A Cagepa não concordou com o valor apresentado, pelo que apresentou contraproposta de R$ 20.000,00 (ID 87783094). Por sua vez, a SANCCOL consentiu com a proposta da expert, todavia, pugnou pela redução do quantum para R$ 30.000,00 (ID 88337552). É o que importa relatar. No tocante à fixação de honorários periciais, a Resolução nº 232/2016 do CNJ disciplina que: Art. 2º-A (omissis) § 1º A autoridade judicial apreciará proposta de honorários elaborada pelo perito ou pela perita, que conterá a sua qualificação completa e plano de trabalho que descreva a complexidade do caso, as peculiaridades regionais, o cronograma de atividades a serem desenvolvidas, o tempo dedicado para atividades de campo e de escritório e a previsão dos custos necessários, inclusive com o eventual deslocamento. (incluído pela Resolução n. 545, de 16.2.2024) (grifei) Baseado, ainda, no art. 2º da referida resolução, temos que: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso em comento, quando apresentou sua manifestação, a perita nomeada não explicou de forma pormenorizada, conforme o regramento supracitado, o seu plano de trabalho. Posto isso, em face das contrapropostas apresentadas e diante das peculiaridades do caso concreto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Intimem-se as partes, bem como intime-se novamente a perita BEATRIZ MONTEIRO COSTA, com endereço profissional na Rua Giacomo Porto, 145, ap. 2001, Miramar, João Pessoa/PB, 58038-491, telefone (83) 99600-0435 e e-mail [email protected], para dar-lhe ciência desta decisão, bem como para informar se concorda com o valor arbitrado, o que deverá fazer em até cinco dias. A intimação deverá seguir acompanhada da cópia desta decisão. Dê-se ciência às partes. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ÉRICA VIRGÍNIA DA SILVA PONTES Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Petição de razões finais

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(42)