Cumprimento de sentença 0810980-34.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810980-34.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810980-34.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO, nos presentes autos ajuizados em face de BANCO VOTORANTIM S/A, todos já devidamente qualificados. Em sentença constante no ID 17285958, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre as tarifas do contrato declaradas ilegais em sentença do Juizado especial e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora." Antes do protocolo do pedido de execução da sentença, a parte ré juntou aos autos o comprovante do depósito do valor que entendeu como devido, totalizando o montante de R$ 666,26 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme ID 19192402. Por conseguinte, a parte autora, nos autos em comento, requereu o cumprimento da sentença, apontando como devido o valor de R$ 2.526,12 (dois mil e quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), conforme planilha de cálculos anexa ao ID 19448929. Na oportunidade, a parte exequente realizou a ressalva do valor já depositado pela parte executada, de modo que, requereu o cumprimento da sentença em relação ao saldo remanescente de R$ 1.859,86 (mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Intimado para apresentar manifestação acerca da petição protocolada pela parte exequente, a parte executada juntou aos autos manifestação aduzindo que inexiste saldo remanescente a ser adimplido em favor da parte exequente, conforme ID 20180582. Cálculos da Contadoria Judicial (ID 53940741), aos quais a parte autora manifestou discordância (ID 56976701), já a parte promovida, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 2.526,12 (dois mil e quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), todavia, realizou a ressalva do valor já depositado pela parte executada no valor de R$ 666,26 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), de modo que, o valor remanescente devido pela parte ré é correspondente a R$ 1.859,56 (mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), juntando planilha de cálculos (ID 19448929). Já o executado, em manifestação (ID 20180582), aduziu que inexiste saldo remanescente, visto que a obrigação foi integralmente adimplida. Assim, diante da discordância dos valores apontados como devido, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou como devido à parte exequente o valor remanescente de R$ 404, 15 (quatrocentos e quatro reais e quinze centavos), sendo R$ 336,84 referente ao principal e R$ 67,31 a título de honorários sucumbenciais (ID 53940741). Devidamente intimados para apresentarem manifestação acerca dos cálculos realizados pelo contabilista judicial, apenas a parte exequente juntou aos autos petição discordando do valor remanescente apontado como devido, alegando, em suma, que à Contadoria Judicial não utilizou os parâmetros estabelecidos no contrato objeto da lide (ID 56976701). Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que, no que pese a alegação da parte exequente, observa-se que o laudo da contadoria (ID 53940741), apresenta cálculos condizentes com os parâmetros apontados pela sentença (ID 17285958), a qual determinou à restituição, de forma simples, dos valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Portanto, a pretensão da parte exequente, em tais moldes, não merece acolhimento, mormente porque enfraquecida diante dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Conforme é cediço, os cálculos do órgão auxiliar do Juízo gozam da presunção relativa de legalidade, veracidade e de rigor técnico, devendo – à míngua de provas concretas em sentido contrário – prevalecer. Nestes termos, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. É lícito ao julgador valer-se dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão que atua como auxiliar contábil do juízo, equidistante dos interesses das partes, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 2. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo da Contadoria, não se deve desprezá-los, a não ser que haja elementos robustos que demonstrem o equívoco na elaboração dos cálculos, o que não se verifica no caso em pareço. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06259092020198090000, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) Desta feita, indefiro o pedido de impugnação (ID 56976701) e, na oportunidade, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (IDs 53940728, 53940732, 53940736 e 53940741), reconhecendo como devido à parte exequente o montante total de R$ 1.070,41 (mil e setenta reais e quarenta e um centavos), do qual já encontra-se depositado o valor de R$ 666,26, sendo R$ 404,15 referente ao saldo remanescente atualizado e corrigido a ser quitado pelo réu. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se alvarás em favor da parte exequente e do seu advogado, do valor já depositado pela parte executada no ID 19192414, em consonância com os cálculos da Contadoria (ID 53940741), da seguinte forma: 1) R$ 555,19 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), em favor do exequente, o Sr. TEOFILO NICOLAU NUNES FILHO, CPF: 485.055.104-10; 2) R$ 111,07 (cento e onze reais e sete centavos), em favor do advogado do exequente, o Bel. RAFAEL DE ANDRADE THIAMER, CPF: 310.971.138-92, no tocante aos honorários sucumbenciais (20%). Expedidos os alvarás, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente (R$ 404,15), corrigido e atualizado, sob pena das sanções cabíveis. Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 24/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2025.

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