Cumprimento de sentença 0826232-96.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826232-96.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826232-96.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISLANY PESSOA BORGES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I- RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826232-96.2024.8.15.2001 [Urgência, Planos de saúde] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência C/C Indenização por Danos Morais, interposta por CRISLANY PESSOA BORGES, devidamente qualificada, em face de UNIMED JOÃO PESSOA, devidamente qualificada, em que alega o que segue: Suma da Inicial. Informa a parte autora que possui contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares junto a UNIMED João Pessoa, registrado sob o nº 00332205513100015. Relata que foi diagnosticada com colecistite aguda, além de apresentar alterações significativas nas enzimas canaliculares (CID-10 K80.4), razão pela qual, o médico responsável solicitou com urgência a realização da cirurgia de colecistectomia. Ao solicitar autorização junto à promovida, informa que teve seu pedido negado sob a alegação de que o plano se encontrava em período de carência para internações. Relata que a não realização da cirurgia de colecistectomia conforme recomendado pelo médico pode colocar em sério risco a saúde e o bem-estar da autora, representando uma ameaça iminente à sua vida. Em seus pedidos, requer: I), A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, confirmando a antecipação da tutela e tornando-a definitiva, para que a UNIMED seja compelido a custear todos os exames pré-operatórios, internação, material cirúrgico, equipe médica e tudo mais que se mostrar necessário à realização da cirurgia conforme solicitação médica; II) que a Empresa Ré seja condenada a pagar valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos; Suma da Contestação Em sua contestação, a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico sustenta que a negativa de cobertura foi baseada nas disposições contratuais vigentes e na legislação aplicável ao caso. Argumenta que o contrato firmado entre as partes prevê um período de carência de 180 dias para procedimentos cirúrgicos, que ainda estava em vigor no momento da solicitação da autora. Afirma que não houve qualquer irregularidade ou abusividade na conduta da ré, pois a negativa seguiu estritamente as normas da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde no Brasil. Ressalta que a cláusula de carência é válida e amplamente aceita pelo ordenamento jurídico, pois visa garantir o equilíbrio financeiro dos planos de saúde. A ré também argumenta que, embora a cirurgia tenha sido considerada necessária, não se tratava de uma situação de risco iminente de morte, razão pela qual não estaria obrigada a custear o procedimento sem o cumprimento do prazo de carência. Destaca que, ao aderir ao contrato, a autora tinha plena ciência das regras estabelecidas e aceitou as condições impostas. Por fim, a parte ré pugnou pela improcedência total dos pedidos, argumentando que não houve ato ilícito ou abusivo e que não restaram caracterizados os requisitos para a condenação em danos morais. Impugnação à contestação apresentada em ID. 100882070. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, estas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, não sendo por demais destacar que uma vez presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Antes de enfrentar a questão de fundo, cuido registrar que ao caso em tela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, sendo nítida a relação de consumo que as une. Nesse particular, destaco o enunciado da Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Assim, por expressa disposição legal, bem como por força da Súmula 469 do STJ, é de serem observadas as normas previstas no CDC no trato do caso em tela, em especial, o comando legal que reconhece a vulnerabilidade do consumidor nas relações desta natureza e que lhe garante ampla proteção contra práticas abusivas no mercado de consumo (art. 4º, I, c/c art. 6º, IV, ambos do mesmo Codex). Incidem também as normas constantes da legislação própria estabelecidas na Lei n.º 9.656/1998, com as modificações operadas por leis posteriores, além da medida provisória 2177- 44 de 24/08/2001. O estabelecimento de um período de carência no contrato é lícito, a teor do disposto no art. 12, inciso V, da Lei n.º 9.656/1998, porém, em casos de urgência e emergência, o legislador, no art. 35-C, tratou de hipóteses excepcionais, in verbis: “Art.12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - Quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência.” “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - De emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - De urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)” (grifo nosso). Examinando os autos, constata-se que foi devidamente comprovado, por meio de relatório médico (id. 89607456), que a internação com abordagem cirúrgica da autora era imprescindível e de caráter emergencial, em virtude do quadro clínico de colecistite aguda. No entanto, a ré recusou a cobertura da internação solicitada pelo médico responsável, sob a justificativa de que a autora não havia cumprido o período de carência contratual. A parte demandada fundamenta sua negativa com base na Resolução nº 13/98 – CONSU. Contudo, a previsão contida na referida resolução não pode prevalecer sobre a legislação, em razão do princípio da hierarquia das normas. Ademais, a cláusula contratual nela sustentada fere o princípio da boa-fé objetiva, comprometendo o legítimo direito da contratante de ter suas necessidades médicas em situações de urgência e emergência reguladas pela legislação pertinente, incluindo a Lei Federal nº 9.656/98. No caso em questão, diante da gravidade do quadro clínico da autora, aplica-se a norma que determina o afastamento da carência, prevalecendo as disposições legais e o entendimento jurisprudencial de que, em situações de urgência ou emergência, a carência contratual não pode exceder o prazo máximo de 24 horas. Quando a autora necessitou do tratamento médico indevidamente negado pela ré dia 25/04/2024 (id. 89607486), já havia transcorrido o prazo carencial de 24 horas para os casos de urgência e emergência, haja vista que a prestação dos serviços de saúde complementar fornecidos pela demandada se iniciou no dia 06/05/024 (id. 90207786). Nesse quadrante, diante da emergência na realização da internação e dos demais tratamentos médicos, a operadora de plano de saúde não poderia exigir o cumprimento dos prazos de carência, bem como deveria prestar cobertura à apelada de forma imediata. Dos Danos Morais. A recusa na prestação do tratamento médico recomendado, decorrente da negativa do procedimento prescrito por profissional credenciado ao plano de saúde, transcende um mero contratempo, especialmente considerando a gravidade do quadro clínico da autora. Embora o caráter punitivo deva ser secundário, visto que a responsabilidade civil visa primordialmente à reparação integral do dano, e não à punição do agente causador, não se pode ignorar que essa prática por parte das operadoras de planos de saúde tem se tornado recorrente. Dessa forma, a reparação do dano deve estar alinhada ao propósito de prevenir novas ocorrências, uma vez que essa conduta impõe transtornos indevidos ao consumidor em um momento de extrema vulnerabilidade. Por isso, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima, ao mesmo tempo em que estimula o cumprimento da legislação por parte das operadoras. A compensação por danos morais, portanto, deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando suas funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, além de evitar qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito. A negativa da autorização do procedimento comprometeu a saúde da autora ou, no mínimo, impôs-lhe um sofrimento psicológico desnecessário, gerando angústia e sensação de abandono em um momento de extrema necessidade, uma vez que dependia de uma intervenção cirúrgica de urgência, a qual lhe foi indevidamente negada pelo plano de saúde. O entendimento consolidado na jurisprudência reconhece que o dano moral, nesse contexto, ocorre in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto aos direitos da personalidade. A propósito, citamos precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa (AgRg no REsp 1.505.692/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/8/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.867/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). Os elementos verificados no caso concreto, somados aos critérios estabelecidos pela jurisprudência e pela doutrina, contribuem para a definição do quantum indenizatório. A negativa indevida da internação para a realização do tratamento cirúrgico frustrou as legítimas expectativas da beneficiária, impondo-lhe transtornos desnecessários que não deveria suportar, sobretudo diante da urgência do seu quadro clínico, agravado pela apendicite aguda. Sob esse enfoque, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo sofrido. III- DISPOSITIVO. Por todo o exposto, ACOLHO pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC para: a) Ratificar a tutela antecipada concedida initio litis, tornando definitiva a obrigação nela contida, satisfazendo, com isso, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer pleiteada na exordial; b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, em virtude de se tratar de responsabilidade contratual; Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, e, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. JOÃO PESSOA, 14 de março de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826232-96.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826232-96.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826232-96.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de setembro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826232-96.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, acerca do pedido da parte autora de concessão do benefício da gratuidade judiciária, decido por conceder, vez que esta encontra-se assistida pela Defensoria Pública, portanto, presumir-se-á sua hipossuficiência, posto que o referido órgão é responsável por promover a assistência jurídica de pessoas hipossuficientes, tendo assim já analisado a capacidade econômica de seu assistido. Pois bem, cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CRISLANY PESSOA BORGES, na qual a autora requer em caráter liminar que este Juízo se digne a determinar que o plano réu seja compelido a autorizar/custear, todos os exames pré-operatórios, internação, material cirúrgico, equipe médica e tudo mais que se mostrar necessário para a realização da cirurgia de colecistectomia nela. Em suma é o relatório. Decido. O Código de Processo Civil disciplina o instituto da antecipação da tutela, consistente na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da decisão de mérito, para tanto, é necessário o preenchimento do requisito materializado no art. 300, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pela regra do dispositivo legal acima se conclui, primeiramente, que possível se mostra a concessão do provimento de urgência, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual ou, no curso do processo, em qualquer momento, ainda que na fase recursal. Quanto à probabilidade do direito, atente-se ao fato de que a prova exigida não terá necessariamente que esgotar o elemento "certeza", no entanto, terá que ser inequívoca o suficiente para que o julgador alcance um juízo de probabilidade aparentemente existente nos fatos narrados na inicial. Pois bem, de acordo com a situação fática narrada, bem como da documentação acostada aos autos, restou evidenciado não apenas o estado crítico de saúde da autora, como também a urgente necessidade de o plano réu autorizar o que se mostrar necessário para a realização do procedimento de urgência, necessitado pela autora. Verifica-se que em não sendo deferido o pleito da requerente e, por via de consequência, ocasionando a não feitura da colecistectomia nela, estará sendo colocado a condição de saúde da autora em extremo risco de agravamento. Ademais, o motivo pelo qual levou o plano demandado a apresentar negativa a solicitação da demandante não possui qualquer amparo judicial, vez que o tribunais superiores, bem como, o STJ, têm o entendimento pacificado e sumulado, de que cláusula de contrato de plano de saúde a qual prevê carência para utilização dos serviços de seus serviços em casos de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação, senão vejamos as súmulas abaixo: Súmula 103 do TJSP: “Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.” Súmula 597 do STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)” Assim, à luz das observações trazidas acima, como também em análise que se proceda aos documentos colacionados nos autos, resta justificada a medida de urgência, ao passo que, evidentes que ficam o “fumus boni iuris” e “periculum in mora” da situação em testilha, de modo que o pleito liminar deve de ser deferido, a teor do que dispõe o art. 300 do CPC. Gizadas tais razões de decidir, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a UNIMED JOÃO PESSOA, autorize, no prazo de 72 horas, o procedimento cirúrgico denominado “Colecistectomia” requerido pela Autora, conforme laudo médico assinado pelo profissional responsável por seu tratamento, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Designe-se data e hora para realização de audiência de conciliação no Centro de Conciliação e Mediação. Cite-se a parte ré, por carta com AR, fica a parte autora intimada na pessoa do seu advogado. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de seu advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334 §8°). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334 §10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. P.R.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)