Procedimento Comum Cível 0826351-57.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826351-57.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por FABIOLA DIAS DA SILVA CURBELO e seu filho, P. H. D. C., sucessores do de cujus Alfredo Ismael Curbelo Garnica, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o de cujus, beneficiário do plano de saúde, foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo em outubro de 2019. Em janeiro de 2020, diante da progressão da doença (mutação para Linfoma agressivo), o médico assistente solicitou o exame PET CT em caráter de urgência para estadiamento e definição da conduta terapêutica (Documentos ID 89634657 e 89634658). A Ré negou a cobertura em 13/02/2020, alegando que o procedimento não se enqua- drava no rol de procedimentos da ANS (Documento ID 89634659). Em razão da urgência e da negativa, o paciente arcou com os custos do exame de forma particular, suportando o valor de R$ 4.400,00 (Nota Fiscal ID 89634661). Ao final, postula o ressarcimento do dano material suportado e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Em sede de contestação (IDs 106117587, 106117588), a Ré arguiu, preliminarmente, a prescrição trienal e a litispendência com outro processo movido pelo de cujus para autori- zação de transplante de medula óssea. No mérito, alegou inexistência de negativa indevida, sustentando que o exame era eletivo e que o procedimento foi realizado. Impugnação à contestação (ID 107373116). A prova requerida pela Ré em sede de manifestação pós-réplica (ID 108871478) foi indeferida por decisão interlocutória (ID 115940042), que considerou a matéria unicamente de direito e apta para julgamento antecipado, sobre a qual não foi manejado recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A Requerida suscitou a litispendência com o processo n.º 0833532- 51.2020.8.15.2001. Conforme a manifestação autoral, aquele procedimento versava sobre a autorização de transplante de medula óssea, possuindo causa de pedir e pedido (objeto) distintos da presente demanda, que se restringe à negativa de custeio do exame PET CT Oncológico e aos danos morais e materiais dela decorrentes. Para a configuração da litispendência, é imperiosa a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, do CPC), o que não se verifica in casu, eis que se tratam de pedidos absolutamente distintos, mais especificamente em relação a alegação de negativa de autorização para realização de exame e se tal negativa tem o condão de gerar indenização por danos morais. A Requerida alegou a incidência da prescrição trienal prevista no Código Civil para a pretensão de reparação civil. Entretanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo pacífico o entendimento de que os contratos de plano de saúde se submetem à legislação consumerista. O prazo prescricional aplicável para a pretensão de reparação de danos materiais e morais, oriunda de relação de consumo, é o quinquenal, conforme previsto no artigo 27 do CDC. Considerando que a negativa ocorreu em 13/02/2020 e o ajuizamento da ação se deu em 29/04/2024, não houve o decurso do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. Portanto, rejeitam-se as preliminares de prescrição e litispendência. A. DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O EXAME PET CT ONCOLÓGICO: Os documentos acostados aos autos demonstram que o de cujus, portador de neoplasia maligna (Mieloma Múltiplo evoluído para Linfoma agressivo), necessitou da realização urgente do exame PET CT Oncológico para o devido estadiamento da doença e direcionamento do tratamento, conforme a requisição médica de 07/02/2020 (IDs 89634657 e 89634658). A negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, sob o argumento de que o procedimento não estaria expressamente previsto nas diretrizes da ANS (Documento ID 89634659), revela-se abusiva e ilegal à luz da legislação consumerista e das normas que regem o sistema de saúde suplementar. A jurisprudência, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de saúde, interpreta as cláusulas restritivas de forma mais favorável ao consumidor, especialmente quando a controvérsia envolve o tratamento de doença cuja cobertura está garantida (no caso, doença oncológica). A escolha do método de tratamento mais adequado, incluindo exames diagnósticos essenciais como o PET CT para casos de neoplasia, compete exclusivamente ao médico assistente, e não à operadora do plano. Ainda que à época o procedimento em questão não estivesse expressamente listado na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS para o contexto específico do quadro clínico do paciente, não pode o rol ser interpretado de maneira taxativa quando envolve tecnologias que visam o diagnóstico, o estadiamento ou a continuidade do tratamento de moléstia coberta. A negativa, baseada em burocracia regulatória preterida à urgência e gravidade do quadro clínico, frustrou o objetivo precípuo do contrato de assistência à saúde, que é a garantia da saúde e da vida do beneficiário. O fornecimento do exame era acessório e essencial ao tratamento da doença coberta, sem o qual o processo diagnóstico e terapêutico seria comprometido. Desse modo, a recusa de custeio baseada na literalidade do rol da ANS constitui falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida como devida a obrigação de custear o exame. B. DO DANO MATERIAL: O de cujus, diante da urgência e da negativa indevida da Ré, precisou custear o exame PET CT Oncológico de forma particular, conforme comprovam o orçamento e a nota fiscal juntados (IDs 89634660 e 89634661). O valor despendido foi de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Uma vez reconhecida a ilegalidade da negativa e a obrigação de cobertura por parte da operadora, impõe-se o dever de ressarcir integralmente os valores gastos pelos Autores/sucessores para a realização do procedimento. O dano material, na modalidade de dano emergente, encontra-se devidamente comprovado pela documentação anexada. Portanto, julga-se procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). C. DO DANO MORAL: A conduta da Requerida, ao negar o custeio de exame vital para o estadiamento de uma doença oncológica grave em fase de progressão, expôs o paciente e seus familiares a um quadro de extrema angústia, sofrimento e afl ição psicológica em momento de fragilidade. A negativa transcendeu o mero aborrecimento ou o simples descumprimento contratual, configurando dano moral in re ipsa. A interrupção e o obstáculo imposto pela operadora, obrigando o paciente a buscar meios próprios para dar continuidade ao diagnóstico e tratamento de câncer, gerou insegurança e desespero, incompatíveis com a função social do contrato de saúde. A violação ao direito fundamental à saúde, em contexto de risco à vida, é notória. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a finalidade pedagógica da indenização para coibir práticas abusivas, e levando em conta a extensão do sofrimento causado aos Autores (viúva e filho menor, sucessores do paciente), fixam-se os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este valor é suficiente para compensar o abalo moral sem configurar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: I. RECONHECER A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO EXAME PET CT ONCOLÓGICO negado em fevereiro de 2020 ao de cujus Alfredo Ismael Curbelo Garnica. II. CONDENAR a Ré, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ao pagamento de: II.A. Danos Materiais: O valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (14/02/2020) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. II.B. Danos Morais: O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Sú- mula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da negativa (13/02/2020). CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância aos parâmetros legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Ma

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIOLA DIAS DA SILVA CURBELO, P. H. D. C. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0826351-57.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual as partes foram intimadas à especificação de provas, tendo Promovida requerido a produção da prova documental, consistente em: a) solicitar parecer técnico da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sobre a obrigatoriedade, no caso concreto, do tratamento requerido; b) consultar o NAT-JUS para averiguar o direito e a eficácia científica da realização do tratamento pretendido à luz do Rol da ANS e dos preceitos de saúde baseada em evidências; c) consultar a CONITEC para esclarecer se há recomendação de incorporação do tratamento ao Sistema Único de Saúde – SUS. DECIDO. A prova requerida mostra-se desnecessária, uma vez que a matéria é unicamente de direito, bastando a análise do contrato para se averiguar a existência ou não de cláusula expressa de limitação de cobertura do tratamento pretendido na inicial. Ademais, já existem nos autos elementos suficientes para formar a convicção deste magistrado sobre os fatos e o direito aplicável. Além disso, o TJPB tem entendido pela desnecessidade de tais provas, conforme precedente adiante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA – INDEFERIMENTO - CONSULTA AO NAT-JUS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS - DESNECESSIDADE DE PLEITO AO JUDICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - O Juiz é o principal destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, fundamentadamente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, CPC, art. 370. (TJPB – Agravo de Instrumento nº 0813412-39.2021.815.0000 – Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira – Órgão Julgador: Quarta Câmara Especializada Cível – Data da juntada: 14.09.2022). Assim, INDEFIRO a produção da prova requerida pela Demandada. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença. João Pessoa, 12 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826351-57.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de fevereiro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826351-57.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 14 de janeiro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826351-57.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 14 de janeiro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DIAS CURBELO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA DIAS DA SILVA CURBELO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)