Procedimento Comum Cível 0802781-75.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802781-75.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERALUCIA MENDES CARNEIRO REU: ANTONIO PEDROSA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802781-75.2020.8.15.2003 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por VERALUCIA MENDES CARNEIRO, em face de ANTONIO PEDROSA, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que, após a partilha judicial do imóvel situado na Rua Deputado Francisco Seráfico da Nóbrega Filho, nº 439, Funcionários III, João Pessoa/PB, determinada em sentença na ação de divórcio entre as partes, o réu permaneceu em posse exclusiva do bem, sem providenciar a alienação ou pagar qualquer contraprestação à autora. Afirma, ainda, que o réu tem se recusado a adotar medidas para a venda do imóvel, impossibilitando a obtenção de recursos financeiros que lhe caberiam pela divisão do bem. Requereu, portanto, em sede de tutela de urgência, a determinação do réu para desocupar o imóvel e/ou providenciar sua venda. No mérito, requereu a condenação na obrigação de fazer consistente na venda forçada do bem, o arbitramento de indenização por uso exclusivo do bem desde a notificação extrajudicial, no valor mensal de R$ 400,00 e a indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (ID 29681536 e seguintes). Gratuidade judiciária deferida parcialmente (ID 34109959). O pedido liminar foi postergado para apreciação após a manifestação da parte adversa, tendo em vista a necessidade de oitiva do réu e a realização de audiência prévia de conciliação (ID 35863271). Citado, o réu apresentou contestação (ID 47600807), alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta que sempre residiu no imóvel com o consentimento tácito da autora, que nunca exigiu qualquer contraprestação pelo uso, de modo que a cobrança de aluguel após tantos anos configuraria enriquecimento ilícito. Afirma que a sentença proferida na ação de divórcio apenas determinou a partilha do imóvel, sem estabelecer qualquer obrigação de desocupação ou pagamento de aluguéis. Argumenta que não há comprovação de danos materiais ou morais, pois a autora não demonstrou prejuízo concreto que justificasse as indenizações pleiteadas. Impugnação à contestação (ID 48695824). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o promovente informou não ter novas provas e o promovido requereu o depoimento pessoal da parte autora. Audiência de instrução realizada (ID 62974100). Razões finais da parte autora (ID 63358095). Justiça gratuita deferida em favor do réu (ID 111864969). Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL No caso concreto, verifica-se que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido certo e determinado, além de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A narrativa dos fatos está suficientemente clara, permitindo o regular desenvolvimento do feito. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Suscita, ainda, a parte promovida, a falta do interesse processual para a propositura da presente ação, em razão do autor não ter demonstrado que a demanda é necessária para a resolução da questão posta. Contudo, a presente alegação não merece acolhimento, tendo em vista que, numa análise prefacial, o promovente demonstrou que estão presentes as condições da ação, inclusive, o interesse, composto por seu binômio adequação e necessidade. Sendo assim, rejeito a preliminar. MÉRITO A controvérsia gira em torno da obrigação de fazer concernente à partilha final do bem imóvel comum e a obrigação de pagar aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum após o divórcio. O condomínio existe quando a propriedade de determinado bem pertence a duas ou mais pessoas, e o ordenamento jurídico pátrio, por regra, não estimula a perpetuação dessa situação. O artigo 1.320 do Código Civil é categórico ao dispor que é lícito a qualquer tempo ao condômino exigir a divisão da coisa comum, e a venda do imóvel para repartição do valor apurado é a solução legalmente prevista para os bens reconhecidos como indivisíveis, como é a residência objeto da lide. No presente caso, as partes não alcançaram um consenso na fase de divórcio sobre a forma de venda, tampouco houve acordo após a notificação extrajudicial apresentada pela autora. Dessa forma, a pretensão de extinção do condomínio mediante a alienação judicial do bem, conforme previsto no artigo 1.322 do Código Civil, é medida que se impõe e que resguarda o direito fundamental de propriedade da autora e o fiel cumprimento da sentença de divórcio (ID 29681538). A resistência do réu, ao se manter na posse exclusiva do imóvel e se recusar a cooperar para a venda, não pode servir de obstáculo eterno ao exercício do direito da autora de dispor de seu quinhão. A permanência do réu no imóvel, sem compensação, claramente frustra o efeito prático da partilha determinada e inviabiliza a plena fruição do patrimônio pela autora. Ressalte-se que é irrelevante o fato de que o imóvel sirva de residência a um dos condôminos. Constituído o condomínio, pode este ser extinto pela só vontade de um dos coproprietários. Nesse sentido, entende a jurisprudência: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. Autor que ajuizou a presente demanda visando a extinção do condomínio sobre bem imóvel que possui com a ré, com a consequente alienação judicial do bem. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Valor da causa em extinção de condomínio. Valor venal do imóvel estimado oficialmente para lançamento do imposto. Aplicação do art. 292, IV, CPC/2015. 2. Tratando-se de bem indivisível, cabe pleito de partilha a qualquer tempo, nos termos dos art. 1.320 e 1.322 do Código Civil. O autor não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência. Precedentes. 3. Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 10231461220178260405 SP 1023146-12.2017.8.26.0405, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/10/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇAS DE ALUGUÉIS. ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. PENDÊNCIA DE PARTILHA DE IMÓVEL. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. VIABILIDADE. - Diante do divórcio consensual, com a pendência de partilha do imóvel comum, viável o arbitramento de aluguel em favor do ex-cônjuge, se o outro continua residindo e usfruindo do imóvel, exercendo sobre ele posse exclusiva. (TJ-MG - AC: 50752845320198130024, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 28/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) Portanto, o pedido de obrigação de fazer, consistente na facilitação da venda e na desocupação do imóvel, deve ser imposta para concretizar a extinção do condomínio e garantir o retorno da quota-parte patrimonial da autora. Por outro lado, o artigo 1.319 do Código Civil estabelece que "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou." Nesse sentido, a ocupação integral e exclusiva do bem por um dos condôminos impede que o outro usufrua de sua cota-parte, gerando um desequilíbrio patrimonial que culmina em enriquecimento sem causa do ocupante e empobrecimento injustificado do condômino privado da posse. Entretanto, a cobrança de aluguéis não pode retroagir à data da separação de fato ou do divórcio se não houver prova inequívoca da oposição do condômino não ocupante ao uso exclusivo. Enquanto perdurar o consentimento tácito, presume-se a concessão gratuita do uso. No caso dos autos, a autora promoveu a indiscutível oposição por meio de notificação extrajudicial realizada em 07 dezembro de 2018 (ID 29681540), momento a partir do qual cessa o consentimento presumido e surge a obrigação legal de indenizar o coproprietário pelos frutos percebidos. Nesse sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO SOBRE O BEM EM COMUM. USUFRUTO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM PROL DO EX-CÔNJUGE QUE NÃO FAZ USO DO BEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida a ser dirimida consiste tão somente em aferir se é cabível o arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum. 2. Enquanto o imóvel não for alienado, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sendo que, se um dos condôminos utiliza a coisa com exclusividade, ou seja, reside no imóvel sem a companhia do outro, será devida reparação àquele que foi privado da fruição do bem, reparação esta que pode se dar mediante o pagamento em espécie. 2.1. Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges, é admissível a cobrança de aluguéis em favor do outro cônjuge condômino, com a aplicação do art. 1.326 do Código Civil. 3. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Recurso e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00000233920178070014 DF 0000023-39.2017.8.07.0014, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, o réu deve responder à autora pela metade do valor locatício de mercado do imóvel, a partir da data de oposição formal ao uso exclusivo, qual seja, dezembro de 2018. O valor de aluguel deverá respeitar o limite indicado pelo autor na inicial (R$ 400,00) e ser fixado em 50% do valor de locação de mercado do imóvel em questão, quantia esta que será apurada em fase de liquidação de sentença por arbitramento, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), respeitada a data de constituição em mora (dezembro/2018). Por fim, a autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, alegando resistência da ré ao cumprimento judicial e constrangimento ao proibir o acesso da autora ao imóvel. Em que pesem os aborrecimentos certamente experimentados em razão do fato específico da inércia do réu ao procrastinar a venda e o pagamento do que é devido à autora, seja reprovável e tenha causado a necessidade de ajuizamento desta ação, o mero ilícito contratual ou patrimonial, por si só, não configura o dano moral passível de reparação. Registro que o dano moral é excepcional e consiste na lesão séria que atinge direitos da personalidade da vítima, como, por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. Destarte, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que gera dano moral. Ao examinar cada caso, deve o julgador avaliar as consequências concretas da alegada violação, restringindo-se a reparação moral, sob pena de banalização do instituto, aos casos em que houver efetiva comprovação de ofensa significativa ao patrimônio imaterial, aos direitos personalíssimos da vítima. No caso concreto, porém, não há demonstração alguma de desdobramentos mais significativos decorrentes da situação narrada. Dessa forma, na ausência de comprovação de lesão subjetiva relevante, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel residencial situado na Rua Deputado Francisco Seráfico da Nóbrega Filho, n. 439, João Pessoa/PB, com a consequente repartição do produto da venda na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. b) Condenar o réu a pagar à autora indenização por danos materiais a título de aluguéis pelo uso exclusivo do bem, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor locatício de mercado, limitado ao valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) postulado na inicial, a ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento. O termo inicial da condenação é a data da notificação extrajudicial, qual seja, 07 de dezembro de 2018. Sobre as parcelas vencidas, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), respeitada a data de constituição em mora (dezembro/2018). c) Determinar que o réu desocupe o bem no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Sentença, a fim de permitir a venda. As partes deverão promover a venda do imóvel amigavelmente, preferencialmente por meio de corretor ou imobiliária, no prazo de desocupação estipulado, garantindo-se o direito de preferência recíproco. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem a desocupação ou sem a comprovação da efetiva promoção da venda, FICA DECRETADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL FORÇADA DO BEM, nos termos do art. 1.322 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação material, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao réu, beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VERALUCIA MENDES CARNEIRO REU: ANTONIO PEDROSA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802781-75.2020.8.15.2003 Vistos. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente. Vejamos o que preleciona o artigo 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos, o promovido requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando contracheque que demonstra rendimento líquido de R$ 5.903,93. O promovente impugnou o pedido, afirmando que o promovido aufere renda suficiente para custear as despesas do processo. Cabe ressaltar que o rendimento líquido apresentado não é, por si só, elemento suficiente para afastar o direito à gratuidade, uma vez que não houve demonstração efetiva de que tal quantia seria suficiente para o promovido arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Importa destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao impugnante o ônus de comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu nos presentes autos, razão pela qual deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência apresentada pelo promovido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) O promovido não cuidou em comprovar, de modo eficaz, a capacidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, razão pela qual repilo a preliminar suscitada. Diante do exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao réu ANTONIO PEDROSA. Determino que, após o decurso do prazo recursal, façam-se conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802781-75.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Diante da juntada de novo documento pelo réu (ID 99561689), ouça-se o autor, em 05 (cinco) dias úteis (art. 437, §1º,CPC/15). João Pessoa-PB, em 7 de março de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(30)