Execução de Título Extrajudicial 0000920-16.2001.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000920-16.2001.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:08

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de VILMA VALERIA FERREIRA TENORIO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:57

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

02/02/2026, 01:30

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/01/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:38

Conclusos para despacho

24/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 17:16

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000920-16.2001.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado na petição de id 123488343. Fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, acostar aos autos as respectivas certidões cartorárias, bem como se manifestar acerca da pesquisa Infojud juntada com a decisão de id 117126742. Ainda, considerando a apresentação de exceção de pré-executividade pela executada (id 124966133), fica intimado o exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Outras Decisões

30/10/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 23:26

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 15:38

Decisão

•29/01/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000920-16.2001.8.15.0011 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada, apresar de regularmente citada, não efetuou o pagamento do débito exequendo. Em razão disso, foi protocolada ordem de bloqueio via Sisbajud. No Id. 91678493, o executado JORGE LUIZ MAYNART TENÓRIO alegou que a ordem em comento bloqueou o importe de R$ 9.108,24 (nove mil, cento e oito reais e vinte e quatro reais) e atingiu a sua aposentadoria. Sustentando a impenhorabilidade deste montante, pugnou pelo seu imediato desbloqueio. A parte exequente foi intimada para falar sobre tal peça, oportunidade em pugnou pela manutenção de 30% do bloqueio em comento, conforme entendimento do STJ (Id. 92217325). No Id. 92314860 o executado ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA noticiou a interposição de agravo em face da decisão de Id. 91777102 e pugnou pela expedição de alvará em seu favor nos moldes determinados na decisão em comento. É o breve relatório. DECIDO. Verificando o extrato acostado no Id. 91679602 - Pág. 3, observo que no dia 03/06/2024 [e quando a conta bancária apresentava saldo negativo (-R$ 40,23)], foi creditado pelo INSS o valor de R$ 9.148,47 e, no mesmo dia, o importe de R$ 9.108,24 foi bloqueado. Evidente, portanto, que o bloqueio alcançou a aposentadoria do executado Jorge Luiz. Todavia, tenho que o pedido formulado pelo referido executado não deve ser acolhido em sua integralidade. Inobstante o artigo 833, IV, do CPC/2015 indique os salários, soldos e proventos como impenhoráveis, vem se entendendo pela mitigação desta norma. A impenhorabilidade salarial foi estabelecida pelo legislador para proteger a subsistência do devedor, para evitar que todo o valor recebido a título de salário fosse penhorado, ficando ele sem ter um mínimo para sobreviver. A jurisprudência vem flexibilizando esta regra e admitindo a penhora de forma a garantir o direito do credor e a subsistência digna do devedor. Não foi oferecida pela parte devedora, por exemplo, qualquer alternativa para que o credor possa satisfazer, de alguma forma, a sua dívida. Assim, ponderando os interesses em conflito, quais sejam, o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade do ser humano que ampara a devedora, entendo que a impenhorabilidade de rendimentos não mais se reveste de caráter absoluto, sendo possível a constrição desde que respeite o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada. Ou o Judiciário se posiciona com firmeza de maneira a garantir, dentro da legalidade, considerando o princípio sociológico da legislação, ou as ações judiciais perderão a sua razão de ser, deixando a população de acreditar nas instituições democráticas de direito. A penhora nessa proporção não ocasiona qualquer risco à subsistência da devedora, de modo que, em observância ao princípio da efetividade, deve ser deferida para que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, ainda que parceladamente, caso venha a pretender que a consignação seja implantada em folha, para descontos mensais, até que a dívida seja quitada. No entanto, o valor constrito, em um primeiro momento, representa mais de 30% da renda comprovada (até aqui) auferida pelo executado Jorge Luiz, o que lhe causa onerosidade excessiva, porquanto está além daquele patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento, situação que se equipara, mutatis mutandis, à hipótese dos autos. Com relação a posições conhecidas acerca da impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive partindo do STJ, em que pese a necessidade de segurança jurídica, tenho que observar não ter havido julgamento realizado sob as regras do recurso repetitivo, o que vincularia este juízo se fosse o caso, mas não é. Dessa forma, com entendimento contrário ao da Corte Superior, não acompanho o posicionamento em questão por entender que representa, com todo respeito, verdadeiro estímulo à inadimplência. As instâncias inferiores têm importante papel na formação de jurisprudência e alterações de entendimentos dos Tribunais Superiores. Um bom exemplo disso foi a grande reviravolta, junto ao STF, no que diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para muitas situações (Ex: previdenciário, DVPAT, seguro, etc) e que isso não fere o princípio constitucional do livre acesso à Justiça. Com relação à verba salarial depositada no dia 03/06/2024 (R$ 9.148,47), 30% deste importe equivale a R$ 2.744,54. Pelos motivos já expostos anteriormente, mantenho a penhora sobre o valor de R$ 2.744,54. Diante de tais considerações, acolho parcialmente o pedido formulado na peça de Id. 91678493 para: - manter a penhora do montante de R$ 2.744,54 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); - determinar a liberação do valor de R$ 6.363,70 (seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) em favor do executado Jorge Luiz. Tendo em vista que a ordem de bloqueio está ativa até 06/07/2024, para evitar que o valor cuja liberação em favor do executado Jorge Luiz está sendo aqui ordenada seja novamente atingido pela constrição judicial, efetuei a transferência, nesta data, do importe de R$ 9.108,24 para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Expeça-se alvará em favor do executado Jorge Luiz para fins de levantamento do importe de R$ 6.363,70 (seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos). Tal valor deve ser decotado da quantia hoje transferida para conta judicial. Ficam a parte exequente e o executado Jorge Luiz intimados acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento do valor de R$ 2.744,54 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Fica o executado Jorge Luiz também intimado para, em até 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários para fins de confecção do alvará anteriormente determinada. Expeça-se alvará em favor do executado Alexandre Costa nos moldes já determinados na decisão de Id. 91777102. Observar os dados bancários informados na peça de Id. 92314860. Outrossim, mantenho agravada pelos seus próprios fundamentos. Renove-se a conclusão em 07/07/2024 para fins de consulta do resultado final do Sisbajud. (A transferência de R$ 9.108,24 não foi efetivada, neste momento, em razão de problema com o Sisbajud. Ver tela abaixo. Em contato com a TI do TJPB, a informação é de que a situação é geral que havendo contato com o CNJ para solução - Retornem-me conclusos amanhã, para nova tentativa): Campina Grande, 25 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000920-16.2001.8.15.0011 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada, apresar de regularmente citada, não efetuou o pagamento do débito exequendo. Em razão disso, foi protocolada ordem de bloqueio via Sisbajud. No Id. 90674536, o executado ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA alegou que a ordem em comento bloqueou o importe de R$ 16.292,96 (dezesseis mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) e atingiu o seu salário. Também sustentou que no título executivo que embasa esta ação, não consta renúncia ao benefício de ordem; que a devedora principal ofertou bens em garantia à presente execução e, dessa forma, deve a parte exequente esgotar os atos expropriatórios em desfavor da Empresa Poligran para, só então, impulsionar a execução em desfavor dos fiadores para satisfazer eventual saldo remanescente. Diante de tais considerações, com base no art. 833, IV, do CPC, pugnou pelo imediato desbloqueio do montante em menção; pela intimação da parte exequente para atualizar o montante do débito exequendo e pelo prosseguimento da execução em desfavor da devedora principal e, somente após esgotados os atos expropriatórios em desfavor desta, haja o seguimento da execução em desfavor dos fiadores. A parte exequente foi intimada para falar sobre tal peça, oportunidade em que sustentou que o executado Alexandre Costa figura como coobrigado da dívida, sem benefício de ordem, conforme o item “X – INTERVENIANTES FIADORES” e a “Cláusula Trigésima Quarta” do título exequendo, e pugnou pela manutenção de 30% do bloqueio em comento, conforme entendimento do STJ (Id. 91235641). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, diferentemente do alegado pelo executado Alexandre, no título que embasa a presente execução, consta expressamente que os fiadores (inclusive o executado Alexandre) assumiram “por si e por seus sucessores, para com o AGENTE, a qualidade de fiadores e principais pagadores da CREDITADA, com expressa desistência dos favores dos artigos 1.491, 1.499, 1.500 e 1.503, do Código Civil Brasileiro, e do artigo 262 do Código Comercial Brasileiro, responsabilizando-se, solidariamente, pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CREDITADA, neste instrumento.” (Id. 17493738 - Pág. 23). Dessa forma, resta evidente que houve renúncia ao benefício de ordem pelos fiadores e que estes respondem solidariamente com a executada POLIGRAN pelo pagamento da dívida exequenda. Assim, não há como acolher o pedido do executado Alexandre no sentido que a execução prossiga em desfavor da POLIGRAN e que, somente após esgotados os atos expropriatórios em desfavor desta, haja o seguimento da execução em desfavor dos fiadores. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Verificando o extrato acostado no Id. 90674538 - Pág. 2, observo que no dia 15/05/2024, foi creditado pelo BNDES, a título de proventos, o valor de R$ 18.097,10 e, no mesmo dia, o importe de R$ 16.292,96 foi bloqueado, passando a conta bancária a apresentar o saldo de R$ 44,46. Evidente, portanto, que o bloqueio em comento alcançou o salário do executado Alexandre Costa. Todavia, tenho que o pedido formulado pelo referido executado não deve ser acolhido em sua integralidade. Inobstante o artigo 833, IV, do CPC/2015 indique os salários, soldos e proventos como impenhoráveis, vem se entendendo pela mitigação desta norma. A impenhorabilidade salarial foi estabelecida pelo legislador para proteger a subsistência do devedor, para evitar que todo o valor recebido a título de salário fosse penhorado, ficando ele sem ter um mínimo para sobreviver. A jurisprudência vem flexibilizando esta regra e admitindo a penhora de forma a garantir o direito do credor e a subsistência digna do devedor. Assim, ponderando os interesses em conflito, quais sejam, o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana que ampara o devedor, entendo que a impenhorabilidade de rendimentos não mais se reveste de caráter absoluto, sendo possível a constrição desde que respeite o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento do devedor. Com relação à verba salarial depositada no dia 15/05/2024 (R$ 18.097,10), 30% deste importe equivale a R$ 5.429,13. Pelos motivos já expostos anteriormente, mantenho a penhora sobre o valor de R$ 5.429,13. Diante de tais considerações, acolho parcialmente o pedido formulado na peça de Id. 90674536 para: - manter a penhora do montante de R$ 5.429,13 (cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e treze centavos); - determinar a liberação do valor de R$ 10.863,83 (dez mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) em favor do executado Alexandre Costa. Tendo em vista que a ordem de bloqueio está ativa até 06/07/2024, para evitar que o valor cuja liberação em favor do executado Alexandre está sendo aqui ordenada seja novamente atingido pela constrição judicial, efetuei a transferência, nesta data, do importe de R$ 16.292,96 para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Expeça-se alvará em favor do executado Alexandre para fins de levantamento do importe de R$ 10.863,83 (dez mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos). Tal valor deve ser decotado da quantia hoje transferida para conta judicial. Ficam a parte exequente e o executado Alexandre Costa intimados acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento do valor de R$ 5.429,13 (cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e treze centavos). Fica o executado Alexandre também intimado para, em até 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários para fins de confecção do alvará anteriormente determinada. Fica o banco exequente também intimado para, em até 5 (cinco) dias, falar sobre a impugnação de Id. 91678493 e para, em até 30 (trinta) dias, atualizar o montante do débito exequendo. Campina Grande, 08 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000920-16.2001.8.15.0011 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada, apresar de regularmente citada, não efetuou o pagamento do débito exequendo. Em razão disso, foi protocolada ordem de bloqueio via Sisbajud. No Id. 90674536, o executado ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA alegou que a ordem em comento bloqueou o importe de R$ 16.292,96 (dezesseis mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) e atingiu o seu salário. Também sustentou que no título executivo que embasa esta ação, não consta renúncia ao benefício de ordem; que a devedora principal ofertou bens em garantia à presente execução e, dessa forma, deve a parte exequente esgotar os atos expropriatórios em desfavor da Empresa Poligran para, só então, impulsionar a execução em desfavor dos fiadores para satisfazer eventual saldo remanescente. Diante de tais considerações, com base no art. 833, IV, do CPC, pugnou pelo imediato desbloqueio do montante em menção; pela intimação da parte exequente para atualizar o montante do débito exequendo e pelo prosseguimento da execução em desfavor da devedora principal e, somente após esgotados os atos expropriatórios em desfavor desta, haja o seguimento da execução em desfavor dos fiadores. A parte exequente foi intimada para falar sobre tal peça, oportunidade em que sustentou que o executado Alexandre Costa figura como coobrigado da dívida, sem benefício de ordem, conforme o item “X – INTERVENIANTES FIADORES” e a “Cláusula Trigésima Quarta” do título exequendo, e pugnou pela manutenção de 30% do bloqueio em comento, conforme entendimento do STJ (Id. 91235641). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, diferentemente do alegado pelo executado Alexandre, no título que embasa a presente execução, consta expressamente que os fiadores (inclusive o executado Alexandre) assumiram “por si e por seus sucessores, para com o AGENTE, a qualidade de fiadores e principais pagadores da CREDITADA, com expressa desistência dos favores dos artigos 1.491, 1.499, 1.500 e 1.503, do Código Civil Brasileiro, e do artigo 262 do Código Comercial Brasileiro, responsabilizando-se, solidariamente, pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CREDITADA, neste instrumento.” (Id. 17493738 - Pág. 23). Dessa forma, resta evidente que houve renúncia ao benefício de ordem pelos fiadores e que estes respondem solidariamente com a executada POLIGRAN pelo pagamento da dívida exequenda. Assim, não há como acolher o pedido do executado Alexandre no sentido que a execução prossiga em desfavor da POLIGRAN e que, somente após esgotados os atos expropriatórios em desfavor desta, haja o seguimento da execução em desfavor dos fiadores. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Verificando o extrato acostado no Id. 90674538 - Pág. 2, observo que no dia 15/05/2024, foi creditado pelo BNDES, a título de proventos, o valor de R$ 18.097,10 e, no mesmo dia, o importe de R$ 16.292,96 foi bloqueado, passando a conta bancária a apresentar o saldo de R$ 44,46. Evidente, portanto, que o bloqueio em comento alcançou o salário do executado Alexandre Costa. Todavia, tenho que o pedido formulado pelo referido executado não deve ser acolhido em sua integralidade. Inobstante o artigo 833, IV, do CPC/2015 indique os salários, soldos e proventos como impenhoráveis, vem se entendendo pela mitigação desta norma. A impenhorabilidade salarial foi estabelecida pelo legislador para proteger a subsistência do devedor, para evitar que todo o valor recebido a título de salário fosse penhorado, ficando ele sem ter um mínimo para sobreviver. A jurisprudência vem flexibilizando esta regra e admitindo a penhora de forma a garantir o direito do credor e a subsistência digna do devedor. Assim, ponderando os interesses em conflito, quais sejam, o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana que ampara o devedor, entendo que a impenhorabilidade de rendimentos não mais se reveste de caráter absoluto, sendo possível a constrição desde que respeite o limite de 30% (trinta por cento) do vencimento do devedor. Com relação à verba salarial depositada no dia 15/05/2024 (R$ 18.097,10), 30% deste importe equivale a R$ 5.429,13. Pelos motivos já expostos anteriormente, mantenho a penhora sobre o valor de R$ 5.429,13. Diante de tais considerações, acolho parcialmente o pedido formulado na peça de Id. 90674536 para: - manter a penhora do montante de R$ 5.429,13 (cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e treze centavos); - determinar a liberação do valor de R$ 10.863,83 (dez mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) em favor do executado Alexandre Costa. Tendo em vista que a ordem de bloqueio está ativa até 06/07/2024, para evitar que o valor cuja liberação em favor do executado Alexandre está sendo aqui ordenada seja novamente atingido pela constrição judicial, efetuei a transferência, nesta data, do importe de R$ 16.292,96 para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Expeça-se alvará em favor do executado Alexandre para fins de levantamento do importe de R$ 10.863,83 (dez mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos). Tal valor deve ser decotado da quantia hoje transferida para conta judicial. Ficam a parte exequente e o executado Alexandre Costa intimados acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento do valor de R$ 5.429,13 (cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e treze centavos). Fica o executado Alexandre também intimado para, em até 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários para fins de confecção do alvará anteriormente determinada. Fica o banco exequente também intimado para, em até 5 (cinco) dias, falar sobre a impugnação de Id. 91678493 e para, em até 30 (trinta) dias, atualizar o montante do débito exequendo. Campina Grande, 08 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

10/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VILMA VALERIA FERREIRA TENORIO em 26/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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