Cumprimento de sentença 0826047-97.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826047-97.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826047-97.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: WILLAMY SILVA DE FARIAS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. (BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença (Id nº 110971964), sob o fundamento de que teria havido omissão e contradição quanto à fixação da verba honorária sucumbencial. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum incorreu em erro material, porquanto, ao homologar os cálculos da contadoria judicial e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deveria ter condenado o exequente – e não o executado – ao pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório, decido. Os embargos de declaração, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, ainda, (iii) corrigir erro material. Na hipótese, não se vislumbra a existência de omissão, contradição ou erro material a ser sanado. O acórdão proferido nos autos (Id 65573820), deu parcial provimento ao recurso do autor, para reconhecer a nulidade das obrigações acessórias relativas às tarifas indevidas e determinar a restituição, na forma simples, dos valores correspondentes. E, de forma expressa, deixou de fixar honorários de sucumbência em sede recursal, em razão da iliquidez da sentença, remetendo a definição da verba honorária para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Com efeito, ao examinar os cálculos apresentados pela contadoria judicial no cumprimento de sentença, este Juízo homologou os valores apurados e, em estrita observância ao comando do acórdão, procedeu à fixação da verba honorária sucumbencial, arbitrando-a em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE "ERROR IN PROCEDENDO" - PRELIMINAR DE NULIDADE REFUTADA -EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO INTEGRAL - CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO RESP. REPETITIVO Nº 1.134.185/RS E DA SÚMULA 519 DO STJ. Se o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado (inclusive de caráter vinculante - cf. REsp nº 1.134.185/RS) no sentido de que são cabíveis os honorários sucumbenciais quando inequívoco o caráter contencioso da liquidação da sentença, materializado mediante o acolhimento total ou parcial da correspondente impugnação, incogitável ter-se como "error in procedendo" a conduta do magistrado que, ao acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar os valores apurados, fixa os honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista o não reconhecimento do excesso de execução suscitado na impugnação apresentada pelo executado e diante da homologação do valor da condenação, apurado em laudo pericial, a rejeição integral da impugnação é medida que se impõe. Nesses termos não há que se falar em arbitramento dos honorários sucumbenciais, nos termos do REsp. nº 1.134.185/RS e da Súmula 519 do STJ. V.V. Considerando o posicionamento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial de nº 1134186 - RS, eleito como representativo de controvérsia, o qual restou consolidado pela Súmula 519, também do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios caso não acolhida integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Tendo o douto Juiz de 1º Grau acolhido em parte a impugnação apresentada pela parte recorrente, com a consequente determinação de prosseguimento do feito, incorreu em manifesto error in procedendo ao fixar honorários sucumbenciais neste momento processual, o que implica em nulidade da decisão quanto ao ponto. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16635667720248130000, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) (Gn) Importante ressaltar que não há qualquer margem para atribuir honorários em favor da parte executada, porquanto esta não logrou êxito em afastar a obrigação reconhecida no acórdão. A sucumbência restou inteiramente configurada em desfavor da executada, já que a execução, agora, se funda em título judicial. Ainda que tenha havido alegação de excesso de execução, o quantum apurado pela contadoria revelou-se válido e foi homologado, confirmando a procedência da pretensão executiva. Assim, não prospera a tese de que a executada teria sido vencedora parcial da impugnação. Logo, a condenação em honorários incide exclusivamente em desfavor da executada, sendo descabida a inversão pretendida nos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a decisão embargada em todos os seus termos, e esclarecendo que a verba honorária fixada é devida somente pela executada, não havendo falar em condenação do exequente nesse particular. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826047-97.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826047-97.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: WILLAMY SILVA DE FARIAS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Willamy Silva de Farias em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em razão de condenação transitada em julgado nos autos do processo que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível da Capital, a qual reconheceu a ilegalidade da cobrança de determinadas tarifas inseridas indevidamente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, determinando, por conseguinte, a restituição na forma simples dos respectivos valores. Proferido o acórdão e operado o consequente trânsito em julgado, instaurou-se o presente cumprimento de sentença, tendo sido apresentados cálculos atualizados pela Contadoria Judicial, sob o ID nº 89559353, com a finalidade de quantificar o valor a ser pago pela parte executada, BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em virtude dos encargos acessórios incidentes sobre tarifas declaradas judicialmente como ilegais. É o relatório, decido. Inicialmente, os referidos cálculos foram devidamente elaborados por servidor competente da Contadoria Judicial, observando-se com rigor os parâmetros definidos na condenação transitada em julgado e os elementos instrutórios constantes dos autos, especialmente os documentos contratuais firmados entre as partes e as planilhas de cálculos apresentadas pelo próprio exequente. Nesse contexto, importante destacar o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que os cálculos realizados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, apenas passíveis de desconstituição mediante prova técnica idônea, nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES. As partes se manifestaram devidamente na fase de liquidação, onde o Agravante apresentou discordância com os valores apresentados pelo contador judicial. Logo, correta a rejeição de tal impugnação e, consequentemente, a efetivação da homologação dos cálculos da contadoria judicial. Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 19549429720238130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 21/09/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023)(Grifei) Com efeito, não se vislumbra nos autos qualquer impugnação técnica relevante ou objeção fundamentada que comprometa a higidez e a confiabilidade dos cálculos elaborados pela contadoria. A alegação da parte exequente quanto ao suposto uso indevido da Tabela Price tampouco prospera, haja vista que é amplamente admitida a aplicação deste sistema de amortização nos contratos bancários, especialmente quando o pacto expressamente prevê a capitalização de juros. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS FIXAS E MENSAIS. ADMITIDA A AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INFERIOR A 10% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TAC. ILEGALIDADE. TESE RECHAÇADA. VALOR CORRESPONDE À TARIFA DE CADASTRO (TC). COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "[...] A contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados mensalmente é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. [...] Logo, tendo o recorrente contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização mensal de juros, não há como negar que seja a Tabela Price o sistema de amortização incidente. Tampouco se poderia exigir da instituição financeira que oferecesse ao apelante a contratação do sistema de amortização diverso, na medida em que não se trata de obrigação prevista na legislação."(Ap. Cível n. 0302275-16.2018.8.24.0019, Des. Luiz Zanelato, j. 21-5-2020). O ajuste das taxas de juros remuneratórios é livre entre as partes, desde que não supere mais de 10% da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, hipótese que, se verificada, autoriza a intervenção judicial para adequar o encargo. O Superior Tribunal de Justiça entende pela legalidade da Tarifa de Cadastro, quando expressamente pactuada, e cobrada somente uma vez e no início do relacionamento entre consumidor e a casa bancária. (TJSC, Apelação n. 5002030-98.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002030-98.2022.8.24.0068, Relator.: Yhon Tostes, Data de Julgamento: 25/04/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) (Grifei) Desse modo, diante da ausência de insurgência tempestiva e devidamente fundamentada por parte da executada, bem como da inexistência de vício flagrante nos valores apurados, impõe-se a homologação da referida planilha de cálculos. Assim sendo, e considerando a correção técnica da planilha elaborada pela contadoria judicial, entendo que os cálculos devem ser acolhidos e, por conseguinte, homologados, a fim de que produzam os seus jurídicos e legais efeitos no âmbito da presente execução. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria juntados sob ID 89559353, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista a determinação da fixação dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, fixo este em 20% sobre o valor da condenação, qual seja o valor apresentado pela contadoria, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente referente aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Havendo pagamento voluntário, venham-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital.

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(45)