Procedimento Comum Cível 0827201-14.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827201-14.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827201-14.2024.8.15.2001 DESPACHO A peça inaugural pugna pelo reconhecimento da nulidade da procuração pública do id. 89847963, outorgada pelo genitor dos autores em favor de sua atual esposa, Auzinete Carneiro Félix Correia, através da qual lhe são conferidos poderes para a administração de seus bens, inclusive os de propriedade dos autores, eis que adquiridos por herança de sua genitora (Maristela Cavalcante), cujo inventário foi realizado no ano de 2013 - escritura pública de inventário e partilha do id. 89847107. O pedido foi ratificado nos ids. 90736114 ("Neste caso não há conteúdo patrimonial, apenas pedido de Nulidade de Procuração que foi outorgada para administrar bens inventariados por quem não podia faze-lo, em vista que foi outorgada para administrar bens de terceiro, sem a participação destes na concessão da outorga (...)" e 92612017 ("Que em verdade a não se trata de anulação de inventario, mas sim, de Procuração Publica com outorga para administrar imóveis de Herdeiros (neste caso terceiro) faz-se necessária a presente Emenda à Inicial (...)". A decisão do id. 92219394 fixou o entendimento de que "o pedido tem como causa de pedir anulação de partilha em sede de inventário dos bens deixados pela falecida Maristela Cavalcante de Queiroz", determinou a redistribuição do feito para esta Vara de Sucessões, ensejando a suscitação do conflito do id. 92602884. Já a decisão do id. 100328525, por sua vez, conheceu do conflito de competência para julgá-lo improcedente e, via de consequência, declarou competente este juízo da Vara de Sucessões da Capital. Contudo, posteriormente, os autores ofertaram a petição do id. 102884986, solicitando que "Seja concedido o pedido de antecipação de tutela para fins de suspensão imediata dos efeitos da procuração pública outorgada pelo ex-inventariante a sua esposa para administrar os bens do herdeiro e que os valores dos alugueis sejam depositados na conta do autor a qual a promovida tem conhecimento, sob pena de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 300 do CPC". Ora, nesse contexto, intime-se os autores para, em 5 dias, precisar objetivamente o pedido - nulidade da partilha dos bens deixados por Maristela Cavalcante de Queiroz Correia ou a nulidade da procuração pública outorgada em favor de Auzinete Carneiro Felix. João Pessoa 20.2.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de RAMON RODRIGO DE QUEIROZ CORREIA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIELA DE QUEIROZ CORREIA NOBREGA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUZINETE CARNEIRO FELIX em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ALBUQUERQUE em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAMON RODRIGO DE QUEIROZ CORREIA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIELA DE QUEIROZ CORREIA NOBREGA em 31/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2025.

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