Procedimento Comum Cível 0800034-59.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800034-59.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2025, 22:03

Juntada de Certidão

05/11/2025, 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:55

Publicado Certidão em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:55

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800034-59.2024.8.15.0081. AUTOR: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO - PE20088 Nome: MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA Endereço: AVENIDA SENADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 2333, ITARARE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58411-020 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) REU: ELVIS SANGELIS DIAS MARINHEIRO - PB34591, GUSTAVO GUEDES TARGINO - PB14935-E VALOR DA CAUSA: R$ 271.646,79 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Direito Autoral] PARTES: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD X MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA e outros Nome: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Endereço: GUILHERMINA GUINLE, 207, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-060 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (Id. 114888920) contra a sentença proferida por este juízo (Id. 113721458), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento de Preceito Legal movida em face de MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA e do MUNICÍPIO DE BANANEIRAS. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que a sentença é contraditória ao reconhecer a legitimidade ativa do ECAD para a cobrança de direitos autorais e, ao mesmo tempo, julgar improcedente o pedido com base na "indisponibilidade do interesse público, e na impossibilidade de presunção de que nenhum artista teria autorizado o uso gratuito de suas obras". Aponta também omissão quanto à análise da responsabilidade da empresa privada MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA, corré na ação. Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões. A MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA (Id. 116060891) e o MUNICÍPIO DE BANANEIRAS (Id. 116245482) refutaram os argumentos do embargante, defendendo a inexistência de vícios na sentença e o caráter meramente protelatório do recurso, requerendo sua rejeição. É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos de declaração são tempestivos e, portanto, merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, não devem ser acolhidos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando as razões do embargante, constata-se que não há, na sentença vergastada, qualquer dos vícios que autorizam o manejo deste recurso. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão. O embargante aponta uma suposta contradição entre o reconhecimento da sua legitimidade ativa e a improcedência do pedido. Não há qualquer contradição no julgado. A legitimidade para a causa ("ad causam") é uma condição da ação, analisada em abstrato, e seu reconhecimento não vincula o juiz a um julgamento de procedência do mérito. A sentença foi clara ao diferenciar a legitimidade do ECAD para realizar a cobrança de direitos autorais - ponto pacífico na jurisprudência pátria - da efetiva comprovação, no caso concreto, da violação a tais direitos. A improcedência do pedido não decorreu da ilegitimidade do autor, mas sim da ausência de provas suficientes dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC. Os Embargos de Declaração não consistem em meio processual hábil para viabilizar a prevalência do entendimento do embargante sobre a matéria anteriormente abordada, sem a caracterização dos vícios a que se refere o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil. Corroborando estes fundamentos pontifica a seguinte doutrina: Os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato; para reexame de matéria de mérito; para explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida foi resolvida; para repetir a fundamentação da sentença de primeiro grau adotada pelo acórdão; para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório; para provocar pressões doutrinárias; para abrandar o impacto que a concepção jurídica do julgador cause aos jurisdicionados; para esclarecimentos de matéria doutrinária. (Desembargador Elias Manssour, in artigo publicado na Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) O embargante também alega omissão quanto à responsabilidade da corré MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA. Sem razão, novamente. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial de forma global, alcançando todos os réus. A fundamentação central da decisão foi a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a utilização não autorizada de obras musicais protegidas. Sendo esta a premissa para a eventual responsabilização de qualquer um dos demandados, a sua não comprovação leva, logicamente, à improcedência do pedido em relação a todos, tornando despicienda a análise individualizada da responsabilidade de cada um. Não há que se falar em omissão quando a questão foi resolvida de forma prejudicial pela análise da questão probatória principal. O que se percebe, na realidade, é uma tentativa do embargante de rediscutir o mérito da causa, demonstrando seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração não são a via adequada para a reforma do julgado ou para a reanálise de provas. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme em rechaçar o uso dos aclaratórios para fins infringentes, exceto em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos. Conforme bem salientado nas contrarrazões do Município de Bananeiras, a peça apresentada pelo embargante é "mera tentativa de rediscussão do mérito da sentença, o que exorbita os limites deste recurso". A parte embargada MEDOW, por sua vez, também destaca que os embargos são "manifestamente protelatórios e revelam apenas o inconformismo da parte autora com o desfecho do julgamento". Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada, que mantenho integralmente por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Domingo, 24 de Agosto de 2025, 09:46:46 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800034-59.2024.8.15.0081. AUTOR: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO - PE20088 Nome: MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA Endereço: AVENIDA SENADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 2333, ITARARE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58411-020 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) REU: ELVIS SANGELIS DIAS MARINHEIRO - PB34591, GUSTAVO GUEDES TARGINO - PB14935-E VALOR DA CAUSA: R$ 271.646,79 SENTENÇA. APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado (s): GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS, SAMUEL CORDEIRO FAHEL APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. ARRAIÁ DA FREGUESIA PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR O ALEGADO NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.373, I CPC. RECURSO DESPROVIDO, IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Cediço que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXVII, assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual é regido pela Lei nº 6.910/98. 2. Ademais, nos termos do Regulamento de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais – ECAD, que trata dos direitos autorais, o ECAD é legitimado para efetuar a cobrança dos valores devidos pela utilização de obras musicais em eventos públicos realizados pela municipalidade. 3. Entretanto, embora exista um regulamento que disponha acerca da aplicação das normas de cobrança do ECAD, se não há nos autos documentos que demonstram a apuração do valor devido, tais como número de pessoas que participaram do evento, número de ingressos colocados à venda, preço do ingresso, periodicidade, atividade exercida pelo usuário, área sonorizada, dentre outros, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, a teor do que disciplina o art. 373, I, do CPC. 4. Recurso desprovido. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Direito Autoral] PARTES: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD X MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA e outros Nome: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Endereço: GUILHERMINA GUINLE, 207, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-060 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMIAR E PERDAS E DANOS ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE BANANEIRAS – PB e da MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURAL LTDA. O autor afirma que “os Requeridos não vêm diligenciando, junto ao ECAD, em decorrência de evento realizado em 16, 17, 22, 23 e 24 de Junho/2023, sem prévia e expressa autorização para uso desse repertório protegido constitucionalmente, furtando-se, por via de consequência, ao pagamento do correspondente direito autoral como usuário eventual devido nos termos da lei”. Assevera que em que pese as notificações endereçadas, acerca de sua responsabilidade conforme documentos anexos, as obras musicais que estão sendo executadas publicamente nos eventos musicais não foram licenciadas perante o ECAD, contrariando, de forma inequívoca, o disposto na Lei n. º 9.610/98 que preconiza a obrigação dos organizadores/usuário para solicitar a autorização junto ao ECAD, antes de qualquer utilização musical, prestar as respectivas informações sobre o evento para que se proceda o cálculo do valor devido a título de direitos autorais. Requereu, liminarmente, TUTELA INIBITÓRIA com o intuito de impedir que os requeridos continuem realizando execuções de obras musicais sem a autorização e o devido pagamento a título de direitos autorais, sob pena de multa diária, em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, com fundamento no art. 105 da Lei 9.610/98. Ao final, pede que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados atinentes as verbas a título de direitos autorais como USUÁRIO EVENTUAL, no qual o requerido se encontra em débito referente ao evento SÃO JOÃO DE BANANEIRAS O MELHOR DE NOSSAS VIDAS realizado em 16, 17, 22, 23, 24 DE JUNHO/2023 tanto com a cobrança da área do camarote, levantando em R$ 271.646,79 (duzentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e seus reais e setenta e nove centavos), quanto a entrada gratuita que será apurado segundo o percentual de “10% CONTRATO/ CUSTO MUSICAL”, conforme o regulamento de arrecadação e a memória de cálculo anexa. Juntou documentos. Custas e diligências pagas. A MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA apresentou contestação (Num. 90280253). O promovente fez impugnação à contestação (Num 91353453) O Município de Bananeiras fez juntada de CONTRATO N. 00104-2022-CPL, firmado entre Município e MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA, para comprovar que o Município não possui qualquer responsabilidade com os fatos narrados no presente feito, uma vez que estas restaram recaem exclusivamente sobre a empresa contratada, nos termos da CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (Num. 92232250 e 92232280) A MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA se manifestou em id. 92544462. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (Num. 109826687). Alegações finais produzidas pela parte autora e pelo promovido MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA (Num. 109868764 e 109846838) Neste estado, os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Compulsando detidamente os presentes autos, compreendo que o demonstrativo de débito analítico, os prints de postagens em redes sociais e reportagem da internet e as folhas de coleta de dados sem assinatura dos representantes legais do evento ou testemunhas que acompanham a inicial, não constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar o alegado, até porque os fiscais do ECAD não gozam de fé pública e, portanto, suas alegações devem estar amparadas em provas da inobservância às normas que tutelam os direitos autorais, pormenorizando quais foram os direitos violados e seus titulares, no contexto da execução pública musical sob organização e fiscalização do ente público demandado. Nesse sentido, o egrégio TJPB, na Apelação Cível nº 000164243.2010.815.0461 (http://tjpb-jurisprudencia-dje.tjpb.jus.br/2017/2/9/b981fa12-e3e1-4c87-bf34-c157f6a04dcf.pdf), já se pronunciou no sentido de que: APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Não tendo o autor apresentado provas suficientes do direito pleiteado, ônus que lhe caberia, por força do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor à época da instrução probatória, é de se manter a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pleito. - Mantém-se a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, quando o magistrado, sopesando o conjunto probatório existente nos autos, julgou improcedente o pedido inicial, devendo ser negado, por conseguinte, o inconformismo da parte apelante. Inclusive, em precedente do STJ citado no acima referido acórdão do TJPB, restou consignado o seguinte (grifei): PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais. Precedentes. 2. O titular dos direitos autorais detém a prerrogativa legal de dispor de sua obra da forma como melhor lhe convier, não estando adstrito, para tanto, à anuência do ECAD. 3. A condição de órgão legitimado a realizar a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais não exime o ECAD da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida. 4. Revela a deficiência das razões do recurso especial, a fazer incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp 681.847/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 08/02/2010) (destaquei) Em que pese a inegável legitimidade ativa do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD para buscar a tutela jurisdicional aos direitos de autores de obras musicais, inclusive independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares (REsp 812.763/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Rel. P/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 20/03/2014); e por mais que seja "cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra" (REsp 1207447/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012); A pretensão autoral encontra óbice na indisponibilidade do interesse público, uma vez que não é razoável nem lícito presumir que o ente público está em débito perante o ECAD quanto à retribuição pela utilização de todas e quaisquer obras performadas pelos artistas por ele contratados para as festividades de sua organização, assim como também não se afigura justa a presunção de que nenhum dos artistas doaram ou autorizaram o uso gratuito das obras reproduzidas nas edições anteriores do São João de Bananeiras/PB. Ora, as atribuições atinentes à gestão coletiva perpetrada pelo ECAD, quanto à arrecadação dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas, somente se justifica nos casos de comprovada e efetiva violação a direitos autorais, não devendo ensejar dispêndios pelos cofres públicos em virtude de toda e qualquer festividade realizada sob sua organização ou fiscalização, quando sequer há indicação e demonstração dos direitos autorais de fato violados e dos seus respectivos titulares. Assim sendo, vê-se que o demandante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), o que, inclusive, mesmo se fosse o caso de procedência do pleito autoral, inviabilizaria a adequada quantificação do eventual débito devido pelo ente organizador das execuções públicas musicais. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. FESTA DO MINÉRIO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ECAD. Nos termos do Regulamento de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais - ECAD, que trata dos direitos autorais, o ECAD é legitimado para efetuar a cobrança dos valores devidos pela utilização de obras musicais em eventos públicos realizados pela municipalidade. Entretanto, embora exista um regulamento que disponha acerca da aplicação das normas de cobrança do ECAD, se não há nos autos documentos que demonstram a apuração do valor devido, tais como local, número de pessoas que participaram do evento, número de ingressos colocados à venda, preço do ingresso, periodicidade, atividade exercida pelo usuário, área sonorizada, dentre outros, deve ser reformada a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Sentença reformada, no reexame necessário. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10338110092677001 MG, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 02/07/2018) “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000802-45.2009.8.05.0041 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000802-45.2009.8.05.0041, em que figuram como apelante ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD e como apelada MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - APL: 00008024520098050041, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022)” (destaquei) Dessa forma, a improcedência dos pedidos, é medida que se impõe. Diante do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno o autor ao pagamento das custas, á quitadas com a inicial e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) com base no § 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista o valor da causa for muito baixo, oportunidade na qual o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em Julgado, ARQUIVE-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025, 15:30:11 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800034-59.2024.8.15.0081. AUTOR: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO - PE20088, ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR - AM12961 Nome: MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA Endereço: AVENIDA SENADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 2333, ITARARE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58411-020 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: GUSTAVO GUEDES TARGINO - PB14935-E VALOR DA CAUSA: R$ 271.646,79 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Direito Autoral] PARTES: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD X MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA e outros Nome: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Endereço: GUILHERMINA GUINLE, 207, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-060 Advogados do(a) Vistos, etc. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido da parte demandada no sentido de determinar que o promovente apresente documentos comprobatórios dos fatos alegados. INDEFIRO a prova pericial, vez que o promovido sequer especificou que tipo de perícia pretendia que fosse realizada, tampouco indicou os fatos que seriam demonstrados. DEFIRO a produção da prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham apresentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto as partes que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2024, 19:04:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800034-59.2024.8.15.0081. AUTOR: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO - PE20088, ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR - AM12961 Nome: MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA Endereço: AVENIDA SENADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 2333, ITARARE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58411-020 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: GUSTAVO GUEDES TARGINO - PB14935-E VALOR DA CAUSA: R$ 271.646,79 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Direito Autoral] PARTES: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD X MEDOW ENTRETENIMENTO E CULTURA LTDA e outros Nome: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Endereço: GUILHERMINA GUINLE, 207, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-060 Advogados do(a) Intime-se o autor, por seu advogado, para, em 15 dias, apresentar réplica à contestação. Passado o prazo, com ou sem impugnação, visando o saneamento e encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, ao princípio da Não-Surpresa e da Colaboração, INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS especificarem que provas pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá, ao arrolar testemunhas, deverá a parte indicar com precisão a respeito de que alegações fáticas cada uma das testemunhas deporá. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 14 de Maio de 2024, 09:43:24 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Certidão em 07/10/2025.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(22)