Procedimento Comum Cível 0852928-43.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852928-43.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON BRITO DOS SANTOS REU: CONDOMINIO CAROLINE RESIDENCE, MARIA DA CONCEICAO GUEDES BARBOSA SENTENÇA Processo nº 0852928-43.2022.8.15.2001 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES. LAUDO PERICIAL QUE APONTA FALHAS NA UNIDADE SUPERIOR E NA MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E DA PROPRIETÁRIA DA UNIDADE SUPERIOR. OBRAS DETERMINADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. A violação ao sossego, à saúde e à segurança, por ato omissivo continuado dos réus, atinge diretamente a esfera da dignidade e da qualidade de vida do Autor, extrapolando os limites da tolerabilidade. O Artigo 186 do Código Civil define o ato ilícito como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano, ainda que exclusivamente moral, e o Artigo 927 estabelece o dever de repará-lo. É de se reconhecer a responsabilidade solidária da proprietária da unidade superior e do condomínio pelos danos causados a condômino vizinho, decorrentes de infiltrações e deficiência de manutenção com falhas estruturais, devidamente identificadas mediante prova pericial. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852928-43.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EMERSON BRITO DOS SANTOS, em face do CONDOMÍNIO CAROLINE RESIDENCE e MARIA DA CONCEICAO GUEDES BARBOSA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, em sede de inicial, alega ser proprietário da unidade 703 do Condomínio Caroline Residence, relata que, cerca de um ano antes do ajuizamento da ação, passou a enfrentar severos problemas de infiltração em seu apartamento, atingindo paredes, tetos e rodapés, ocasionando manchas, mofo, buracos e até queda de peças em gesso. Atribuiu-se a origem do problema a dois pontos específicos: falha no sistema de impermeabilização da varanda da cobertura do apartamento 801, de propriedade da segunda ré, e fissuras termodinâmicas nas fachadas do edifício, cuja manutenção incumbia ao primeiro réu (Condomínio). A inicial foi instruída com laudo técnico preliminar confirmando essas origens, além de documentação demonstrando o distrato de contrato de locação firmado em 2021 em razão da inabitabilidade do imóvel, o que teria causado prejuízos ao autor. Notificações extrajudiciais foram enviadas aos réus, sem solução, motivando a propositura da presente ação. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a realização imediata dos reparos e, ao final, a condenação solidária dos réus à obrigação de fazer consistente em sanar as infiltrações e restaurar integralmente os danos estruturais. Pleiteou, ainda, indenização por danos materiais no valor de R$ 3.200,00, correspondentes a reparos paliativos já realizados, bem como o pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 36.000,00, relativos a 12 meses de aluguel não percebidos em razão da deterioração do imóvel. Por fim, formulou pedido de compensação por danos morais. Em decisão de id 69964202, a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor foi deferida, sendo rejeitada a impugnação apresentada em sede de contestação. O valor da causa foi retificado para R$ 44.200,00 (id 65243607). Devidamente citada, a ré MARIA DA CONCEICAO GUEDES BARBOSA apresentou contestação no id 73210594, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor (alegando ser "laranja" de Gianpaolo Carotenuto, que exerceria o domínio de fato), impugnando a justiça gratuita concedida e suscitando sua própria ilegitimidade passiva, defendendo que o problema seria estrutural do prédio e, portanto, de responsabilidade da construtora (FCL ENGENHARIA LTDA), pleiteando o chamamento ao processo desta. No mérito, negou o ato ilícito e o nexo causal, refutando o dever de indenizar e impugnando o contrato de locação (distrato) apresentado pelo autor e o laudo técnico do autor por unilateralidade. O CONDOMÍNIO CAROLINE RESIDENCE, igualmente citado, apresentou contestação no id 73220721, pleiteando preliminarmente a concessão da gratuidade de justiça em seu favor e a revogação da concedida ao autor. No mérito, defendeu a sua ilegitimidade passiva quanto aos lucros cessantes e danos materiais/morais, alegando que os danos mais graves (que levaram ao distrato) eram de responsabilidade exclusiva da proprietária do apartamento 801 (ré 2), configurando fato de terceiro. O Condomínio admitiu a responsabilidade por "manchas na parede" devido à umidade da fachada, mas argumentou que a obra de reparo havia sido dificultada por questões de gestão e fraudes internas, e que já estava providenciando as obras de manutenção da fachada. O autor apresentou réplicas, refutando as preliminares e as alegações de defesa, reforçando a validade do laudo técnico e dos documentos apresentados (id’s 65242799 e 74755828). As partes foram instadas a especificar provas. O autor e a ré MARIA DA CONCEICAO GUEDES BARBOSA pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal da oitiva dos peritos particulares (id’s 76032605 e 74755846). O Condomínio apenas indicou não pretender produzir provas adicionais, solicitando, contudo, a inclusão do Sr. Gianpaolo na lide (id 76211622). Em decisão de id 85683933, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao Condomínio, ratificou a concedida ao autor, e deferiu a tutela antecipada, determinando às rés que realizassem os serviços gerais de calafetação nas esquadrias e demais estruturas da unidade 801, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, com base em laudo complementar (ID 82580296) que corroborou os problemas de estanqueidade no apartamento 801 como causa das infiltrações no apto 703. A ré Maria da Conceição interpôs Agravo de Instrumento (n. 0806588-59.2024.8.15.0000), o qual teve o efeito suspensivo indeferido (id 87232068) e foi integralmente desprovido (id 90764154). O Condomínio réu também interpôs Agravo de Instrumento distinto (n. 0807272-81.2024.8.15.0000), o qual também foi desprovido (id 91973999), com confirmação da responsabilidade solidária. A ré Maria da Conceição Guedes Barbosa juntou documentos alegando cumprimento da tutela, comprovando a contratação de serviço de calafetação nas esquadrias (R$ 800,00 – id’s 88710544, 88710547, 92304127). O autor, todavia, noticiou o descumprimento, juntando novos vídeos indicando a persistência das infiltrações e um orçamento que previa a necessidade de obras mais complexas (remoção de vidros, instalação de manta e drenos, R$ 18.800,00 - id 91518257). O Condomínio, por sua vez, juntou notas fiscais e relatórios técnicos de serviços de fachada e telhado, alegando ter cumprido a seu cargo a manutenção devida, totalizando cerca de R$ 109.000,00 em obras (id 108655721). Este Juízo, então, determinou a produção de prova pericial (id 100704514). O perito nomeado, Mauro Boscolo, apresentou o laudo pericial (id 115122169). Manifestação das partes ao laudo pericial, conforme id’s 115882401, 121049452 e 121085626. O Condomínio, especificamente, arguiu suspeição do perito por suposto contato anterior e oferecimento de serviços (id 121085626). A impugnação à suspeição foi rechaçada por este Juízo (id 126580768) por manifesta inconsistência fática e intempestividade, sendo o laudo mantido nos autos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade Ativa Os réus suscitaram a ilegitimidade ativa do autor, sugerindo que EMERSON BRITO DOS SANTOS seria um "laranja" do Sr. Gianpaolo Carotenuto, citando a procuração pública de amplos poderes e a atuação de Gianpaolo nas assembleias condominiais. O Código de Processo Civil estabelece que a legitimidade ativa pertence àquele que se afirma titular do direito material em discussão. No caso em tela, o registro imobiliário apresentado (id 64683306) comprova, de modo inequívoco, que EMERSON BRITO DOS SANTOS é o proprietário formal do apartamento 703, sendo, portanto, o titular do direito de propriedade e de posse, e o ofendido direto pelos danos alegados. A mera outorga de procuração com amplos poderes a terceiro ou a sua participação em assembleias condominiais para representar os interesses do proprietário não tem o condão de desconstituir o domínio legalmente registrado e o poder do proprietário de defender os interesses de sua propriedade. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. Das ilegitimidades passivas e do chamamento ao processo Os réus alegaram, reciprocamente, sua ilegitimidade passiva quanto à totalidade dos pedidos, imputando a responsabilidade um ao outro e, no caso da Maria da Conceição, também à Construtora do edifício, pugnando pelo seu chamamento ao processo. As preliminares de ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito da causa, notadamente no que concerne ao nexo causal e à extensão da responsabilidade de cada um dos requeridos pelos danos múltiplos ocorridos no apartamento 703. A análise da contribuição de cada parte para a ocorrência das infiltrações exige a apreciação das provas técnicas produzidas nos autos. Quanto ao pedido de chamamento ao processo da construtora, a tese é insustentável. O Condomínio foi construído em 2006, e a entrega efetiva ocorreu há quase dezoito anos. Tendo as infiltrações surgido e se agravado muito após o decurso de tal prazo e sendo o dano atribuído a defeitos de manutenção e uso (reforma inadequada do apartamento 801), o pleito de chamamento revela natureza meramente protelatória. Oportuno ressaltar que a própria ré indicou que a construtora está inapta e em local incerto e não sabido (id 74755828). Dessa forma, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 Do Dever de Conservação e do Uso Nocivo da Propriedade: Fundamentos no Código Civil A controvérsia central da presente lide, que busca tutelar o direito do Autor, proprietário da unidade 703, contra os vícios patológicos decorrentes das unidades vizinhas (superior – apartamento 801) e das áreas comuns do edifício, encontra seu alicerce fundamental nos preceitos do Código Civil, especialmente no tocante aos direitos de vizinhança e às obrigações condominiais. O direito de propriedade, ainda que pleno, encontra limites no princípio da função social e na vedação de causar prejuízos a terceiros. Consoante o disposto no artigo 1.277 do Código Civil, o proprietário ou possuidor tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o imóvel, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No contexto condominial em tela, a omissão ou ação das partes demandadas gerou interferências que comprometem a integridade estrutural e a salubridade da unidade do autor, demandando, imperativamente, a intervenção jurisdicional. Neste sentido, em caso análogo: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Infiltrações. Danos no imóvel do autor, apurados em perícia técnica, decorrentes de falhas de impermeabilização no imóvel vizinho, de propriedade dos corréus. Nexo causal configurado. Prova testemunhal que contribuiu para a elucidação dos fatos. Reparos realizados anteriormente pelos requeridos que não sanaram as irregularidades. Autor que teve um contrato de locação rescindido antes do prazo final por ausência de condições de habitabilidade. Necessidade de reforma, imputável aos corréus, e danos materiais e morais configurados. Danos Morais configurados. Indenização fixada em primeiro grau reduzida para patamar razoável. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé. Inocorrência. Hipóteses do art. 80, CPC não configuradas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004919-30.2020.8.26.0223; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) A responsabilidade do Condomínio está assentada no artigo 1.348, V, do Código Civil, que impõe ao síndico o dever de diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e de zelar pela prestação dos serviços que interessem aos condôminos. As fachadas, a cobertura, as juntas de dilatação e os sistemas de coleta de águas pluviais são áreas comuns cuja manutenção diligente evita a patologia nos forros e paredes das unidades particulares. A ré MARIA DA CONCEIÇÃO GUEDES BARBOSA, por sua vez, submete-se ao dever de manutenção de sua unidade autônoma (Art. 1.336, IV, do CC), sendo responsável por não a utilizar de maneira prejudicial à segurança dos possuidores. A deficiência em seu sistema de impermeabilização ou estanqueidade da varanda, conforme apontado na prova pericial e no laudo técnico, causou prejuízos diretos ao apartamento inferior, configurando o uso nocivo da propriedade, que é vedado pelo ordenamento. 2.2.2 Da Configuração do Ato Ilícito e a Responsabilidade Solidária O Laudo Pericial (id 115122169), foi categórico ao atestar que os danos sofridos pelo autor são de natureza multifatorial, revelando a concorrência de culpas por parte de ambos os Réus no ato ilícito que causou o prejuízo. O nexo de causalidade entre as condutas omissivas e comissivas dos réus e os danos experimentados pelo autor encontra-se assim demonstrado pela prova técnica produzida em Juízo. Verifica-se que, quanto à Ré MARIA DA CONCEIÇÃO GUEDES BARBOSA (Apto 801), o perito judicial consignou que as infiltrações decorrem da ineficiência do sistema de impermeabilização da varanda do apto 801 e das falhas na vedação e calafetação executada. O laudo, ao ser questionado se o sistema de impermeabilização do apartamento 801 causou danos ao apartamento do autor (Quesito VIII do autor), respondeu afirmativamente. O perito, ademais, notou que a varanda foi fechada com esquadrias, mas, por não ter tido a sua destinação alterada legalmente para área seca, deveria possuir impermeabilização robusta, em conformidade com as NBR 9575 e 9574. A inobservância desse dever de cautela, ou a realização de manutenção deficiente, que permite a infiltração de água na unidade inferior, configura um ato ilícito por negligência, gerando o dever de reparação, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Ademais, quanto ao CONDOMÍNIO CAROLINE RESIDENCE, o laudo pericial confirmou que as infiltrações também são provenientes de falhas na vedação das juntas e rejuntes da fachada e de infiltrações advindas das tubulações de águas pluviais, cuja conservação e manutenção é de responsabilidade exclusiva do condomínio (Art. 1.348, V, do CC). O perito afirmou a existência de fissuras termodinâmicas nas fachadas (Quesito IX do autor) decorrentes da falta de manutenção do Condomínio (Quesito X do autor). A omissão do ente condominial em realizar a manutenção preventiva e corretiva das áreas comuns de forma diligente é ato ilícito por negligência, em descumprimento do seu dever legal de conservação. Portanto, demonstrada a existência do ato ilícito e do nexo causal, que decorreram da conjugação de fatores imputáveis a ambos os réus, impõe-se a responsabilidade solidária pela reparação integral do dano, em harmonia com o disposto no artigo 942 do Código Civil, que preceitua que, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação, in verbis: "Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação." Neste sentido: Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Alegação de infiltração decorrente de vazamento da unidade superior, de propriedade da ré. A ré, na qualidade de proprietária e locadora do imóvel, titular da posse indireta do bem, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. O proprietário do imóvel responde objetivamente pelos danos aos vizinhos por infiltrações provenientes de seu imóvel, independentemente de culpa. Se houver mais de um causador de tais danos, a responsabilidade será solidária. Consoante já deliberado por esta C. 26ª Câmara, não há neste caso obrigação solidária previamente constituída para pagamento de dívida comum, motivo pelo qual se rejeita o chamamento ao processo, de acordo com o art. 130, III, do CPC. A aferição de eventual responsabilidade solidária de terceiros deverá ser realizada em ação autônoma, sob pena de tumulto processual e violação à duração razoável do processual. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1101604-41.2024.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) Estabelecida a responsabilidade pelo evento danoso narrado nos autos, passa-se agora para análise dos pedidos. 2.2.3 Da Obrigação de Fazer e o Descumprimento Reincidente da Tutela de Urgência A urgência da medida, originalmente deferida (id 85683933) com a determinação de calafetação nas esquadrias da unidade 801, tinha como objetivo cessar o perigo de dano iminente. Conforme exaustivamente demonstrado pelo autor e ratificado pelos achados do Laudo Pericial, a intervenção realizada pela Maria da Conceição (custo de R$ 800,00 – id 92304127) foi inadequada e insuficiente. O perito, em vistoria posterior (maio/2025), confirmou a persistência das infiltrações, a inabitabilidade do imóvel e o risco de curto-circuito e desmoronamento do forro do imóvel objeto da lide. O Laudo Pericial de id 115122169, especificou, de forma minuciosa, as obras complexas necessárias para sanar definitivamente o problema, que vão muito além da simples calafetação superficial previamente determinada, abrangendo falhas estruturais nos dois imóveis e nas áreas comuns. 2.2.4 Dos Danos Materiais Emergentes (Art. 402, CC) O autor comprovou ter despendido a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) em novembro de 2021 com reparos paliativos, na esperança de conter os danos que há muito se alastravam, conforme id 64683299. Tais gastos foram um efeito direto da omissão e da negligência das rés em adotar a manutenção devida e diligente de suas respectivas responsabilidades. O artigo 402 do Código Civil determina que "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Os valores despendidos para tentar conter o avanço do dano causado por terceiros enquadram-se na rubrica de danos materiais emergentes, devendo o autor ser integralmente ressarcido pelos réus, solidariamente. 2.2.5 Dos Lucros Cessantes (Art. 402, CC) A pretensão relativa aos lucros cessantes decorre, de forma cristalina, da privação da capacidade econômica do bem imóvel do autor. O distrato de locação firmado em setembro de 2021 (id 64682693) é a prova material de que o imóvel, destinado à locação, tornou-se imprestável para o seu fim econômico devido às graves infiltrações. O Laudo Pericial ratifica a premissa de que a condição de habitabilidade do imóvel está irremediavelmente comprometida, afetando o conforto e, até mesmo, a segurança. A impossibilidade de locar o imóvel, gerada pelo ato ilícito dos réus (a concorrência multifatorial de falhas), caracteriza o dano patrimonial na modalidade de lucros cessantes. Nesse sentido: Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e dos réus. Alegação de infiltrações decorrentes da unidade superior de propriedade dos réus. Perícia conclusiva de que as infiltrações decorrem de falha na impermeabilização do banheiro da unidade dos réus. Réus, proprietários do imóvel, respondem objetivamente pelos danos causados decorrentes de sua unidade. Obrigação de fazer consistente na reparação da causa da infiltração e indenização para reparação dos danos materiais causados pela infiltração. Ausência de bis in idem. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido. Lucros cessantes demonstrado nos autos. Aluguel do imóvel. Verba devida a partir do mês subsequente a saída do inquilino do imóvel até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus não provido e do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1017047-77.2022.8.26.0008; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Considerando que o valor de locação comprovado era de R$ 3.000,00 mensais, e que o prejuízo se estendeu desde o distrato (setembro/2021) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, posto que, este é o valor que o autor razoavelmente deixou de lucrar em virtude da inação e deficiência das manutenções que deveriam ter sido empreendidas pelos réus, nos termos do Artigo 402 do Código Civil. 2.2.6 Dos Danos Morais (Art. 186 e 927, CC) A lesão extrapatrimonial sofrida pelo Autor não se limita a um mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, mas configura verdadeiro dano moral indenizável. A situação fática narra a persistência de infiltrações em um imóvel residencial por um período de mais de quatro anos, transformando o "próprio resguardo inviolável" em um ambiente de insalubridade e perigo. As infiltrações causaram desabamento de teto, mofo, deterioração de bens e, como atestado pelo perito judicial, risco de curto-circuito e colapso do forro. A violação ao sossego, à saúde e à segurança, por ato omissivo continuado dos réus, atinge diretamente a esfera da dignidade e da qualidade de vida do Autor, extrapolando os limites da tolerabilidade. O Artigo 186 do Código Civil define o ato ilícito como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano, ainda que exclusivamente moral, e o Artigo 927 estabelece o dever de repará-lo. A angústia, a frustração de não poder usufruir de seu patrimônio e a morosidade na solução do problema, mesmo após determinação judicial, justificam a reparação por danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado ponderando a gravidade da ofensa, a extensão do dano, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa inibir a repetição de condutas negligentes por parte dos réus. Sopesando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica dos réus e a necessidade de desestimular a inércia em questões que afetam a segurança da propriedade alheia, revela-se justo e proporcional o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, e CONDENAR solidariamente os réus CONDOMÍNIO CAROLINE RESIDENCE e MARIA DA CONCEIÇÃO GUEDES BARBOSA a executarem integralmente as obras necessárias à eliminação das infiltrações e à restauração das condições de habitabilidade do apartamento 703, conforme especificações técnicas constantes do Laudo Pericial (id 115122169). As obras deverão ser iniciadas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, e concluídas dentro do prazo global de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração em caso de persistência do descumprimento (art. 537, §1º, CPC). b) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a título de danos materiais emergentes, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do CC (taxa SELIC deduzido o índice de atualização – IPCA). c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora desde a citação, pela taxa prevista no art. 406 do CC, bem como correção monetária, pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362/STJ). d) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento dos lucros cessantes, tomando-se como base o montante mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), devido desde setembro de 2021 até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data em que o respectivo aluguel deixou de ser percebido, acrescida de juros de mora a contar da citação, calculados conforme a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária – IPCA). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. P.I.C. JOÃO PESSOA, 24 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852928-43.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O CONDOMÍNIO CAROLINE RESIDENCE, em sua petição de ID 121085626, arguiu o impedimento e a suspeição do perito MAURO BOSCOLO. Para tanto, apresentou dois argumentos principais: (i) a suposta comunicação do Sr. Gianpaolo, morador do apartamento 703, ao síndico do condomínio, em 18 de fevereiro de 2025, informando que o Sr. Mauro seria o perito e o levaria até o prédio; e (ii) a alegação de que o perito teria apresentado uma proposta para a realização de serviços no residencial, o que demonstraria interesse no resultado dos trabalhos. Analisando o primeiro argumento, verifica-se que a nomeação do perito MAURO BOSCOLO por este Juízo ocorreu em 13 de fevereiro de 2025, conforme decisão de ID 107718996. A suposta comunicação do Sr. Gianpaolo ao síndico do condomínio, datada de 18 de fevereiro de 2025, ocorreu após a nomeação oficial do expert. Tal cronologia dos fatos descredencia a alegação de que o morador teria "informado que o Sr. Mauro seria o perito" antes da nomeação, pois a designação já havia sido formalizada pelo Juízo. A comunicação posterior, ainda que tenha ocorrido, não configura, por si só, causa de impedimento ou suspeição, uma vez que o perito já estava legalmente investido do múnus público. No que concerne ao segundo argumento, alega o corréu que o perito teria apresentado uma proposta de serviços ao condomínio e que isso demonstraria interesse no resultado dos trabalhos. Contudo, a instrução processual e a própria petição do Condomínio (ID 121085626) indicam que a suposta oferta de serviços teria ocorrido posteriormente à finalização da perícia para a qual foi nomeado. A suposta oferta de serviços pelo perito após a finalização da perícia para a qual foi nomeado não é causa de impedimento do ilustre perito, tendo em vista que a perícia já havia sido realizada e seus trabalhos neste processo devidamente finalizados. A imparcialidade do perito é aferida no momento de sua atuação no processo e prestação do serviço a que foi designado, de modo que a eventual busca por trabalhos futuros, após o encerramento de sua função judicial não macula a validade de seu trabalho já concluído. Soma-se a isso o fato de que embora alegado, o condomínio correu não juntou aos autos qualquer prova do oferecimento dos referidos serviços pelo perito. Portanto, as alegações de impedimento e suspeição do perito e consequente nulidade do laudo pericial não merecem acolhimento. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de nulidade do laudo pericial apresentado pelo CONDOMÍNIO CAROLINE RESIDENCE (ID 121085626), bem como as arguições de impedimento e suspeição do perito MAURO BOSCOLO, por manifesta inconsistência fática. Quanto a eventuais demais pontos arguidos nas manifestações ao laudo pericial apresentadas pelas partes, reservo-me a apreciar em sede de sentença. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Após as intimações, RETORNEM-ME os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMERSON BRITO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(40)