Cumprimento de sentença 0807419-83.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807419-83.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2026, 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 14:25

Recebidos os autos

11/05/2026, 11:42

Juntada de despacho

11/05/2026, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 11:49

Determinada diligência

09/02/2026, 11:36

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:27

Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807419-83.2022.8.15.2003. AUTOR: JOTA AUTO CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 17 de outubro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807419-83.2022.8.15.2003. AUTOR: JOTA AUTO CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 17 de outubro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/04/2026, 08:11

Despacho

•16/03/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOTA AUTO CENTER COMÉRCIO DE VEÉCULOS LTDA RÉUS: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, J CARNEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807419-83.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte promovida em face de sentença lançada nos autos por este juízo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Sustenta a existência de omissão no julgado, asseverando sobre a impossibilidade de proceder com a substituição do veículo Citroën C3 Origine, fabricado no ano de 2014, modelo que não se encontra mais em linha de produção e, consequentemente, não pode ser substituído por um exemplar idêntico, requerendo a conversão em perdas e danos, apurado com base na Tabela FIPE. Sustenta, ainda, omissão quanto à condição da entrega do veículo, pois não determinou que o autor proceda com a devolução do bem livre e desimpedido de quaisquer gravames/restrições. E, que o embargante não pode se responsabilizado por eventuais débitos do veículo junto ao DETRAN a título de multa, impostos (IPVA, licenciamento), seguro obrigatório, etc., devendo o carro ser entregue com os documentos atualizados, chave reserva e manual de garantia e, sem débito quanto ao financiamento. Contrarrazões aos embargos nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço os embargos de declaração, à medida que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Conforme fartamente exposto na sentença de ID: 107368153, a procedência parcial dos pedidos mostra-se medida cabível diante da confirmação que a marcação incorreta do chassi teve origem na fase de fabricação do veículo. A parte embargante tenta induzir este juízo a erro quando alega a impossibilidade de substituir o veículo, haja vista que o veículo, objeto da lide, foi fabricado no ano de 2014 e não se encontra mais em linha de produção, isso porque, a sentença foi cristalina ao determinar que o veículo deve ser substituído por outro da mesma espécie e modelo, em perfeitas condições e equivalente ao adquirido pela parte autora. Ademais, em pesquisa rápida na internet e, de acordo com a parte embargada, o veículo Citroën C3 é comercializado nesta Capital. Assim, vislumbro que é plenamente possível substituir o veículo por um equivalente ao objeto desta demanda, exatamente como constou na sentença embargada, não havendo que se falar em impossibilidade da obrigação, como aduz a parte embargante. Com relação à alegada omissão quanto às condições de devolução do carro/veículo pelo autor, das duas uma, ou o embargado tenta rediscutir o julgado ou não se atentou ao motivo que ensejou esta demanda, pois a procedência, ainda que parcial, dos pedidos da parte autora, se deu exatamente pelo inconteste problema no chassi do veículo. Ora, o gravame e restrições impostas/existentes no veículo, decorrem do vício de marcação do chassi causado pela empresa embargante/promovida, impedindo que o autor/embargado pudesse regularizar o veículo perante o Detran/PB e consequentemente, regularizá-lo. Portanto, não há como imputar ao embargado qualquer tipo de obrigação em regularizar o veículo junto ao DETRAN – essa responsabilidade é da empresa promovida, ora embargante, que na verdade jamais deveria ter comercializado o veículo com problemas no chassi e, sendo sabedora do problema, deveria ter se empenhado em resolver o problema, mas assim não procedeu, de modo que este ônus cabe somente à embargante. Logo, se a parte autora ajuizou esta demanda pelo fato de haver gravames e restrições impostas ao veículo pelo vício de marcação de chassi (divergência entre o número informado e o Cadastro na Base Nacional e demais órgãos), não seria crível impor que o veículo fosse entregue sem nenhuma restrição. Repito: é da parte promovida/embargante solucionar o problema no chassi do veículo e todas as consequências oriundas desse impasse. Isso, jamais pode ser imposto a parte embargada. Pelas mesmas razões, quanto à questão de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, não se pode responsabilizar o autor pelos pagamentos, pois a todo momento, durante todo o trâmite do processo, restou comprovado que o embargada ficou impossibilitado de regularizar o veículo junto ao DETRAN e até mesmo de fazer uso do carro, por conta da divergência entre o número do CHASSI informado e o Cadastro na Base Nacional e demais órgãos, e da recalcitrância da empresa embargante em resolver o problema. De outro norte, como já registrado na sentença, o autor vai precisar devolver o veículo, que se encontra com problemas no chassi, à parte promovida/embargante. E, sem dúvidas, como consectário lógico, é da parte autora/embargada a responsabilidade por eventuais multas de trânsitos que recaiam sobre o carro, até a data da efetiva entrega ao embargante (promovida). Na verdade, analisando as razões da parte embargante, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. Assim procedendo, alterar-se-ia o cerne da decisão embargada, modificando-a, o que não é possível em sede de embargos. Salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. POSTO ISSO, não observando a presença de omissão e verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, REJEITO os embargos de declaração. Considere-se publicada e registrada essa sentença na data de sua disponibilização no P.J.E. Nessa data, intimei os litigantes, por advogado, desta sentença, via sistema. Observar as demais determinações contidas na sentença. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOTA AUTO CENTER COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA RÉUS: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0807419-83.2022.8.15.2003 Vistos, etc. NOMEIO como perito o expert SAMUEL MARQUES DE BRITO, devidamente qualificado no ID: 83857183, para realizar a perícia deste processo. Nos termos do art. 465, § 1°, I, II e III do C.P.C., INTIMEM as partes para ciência da nomeação supra e querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguirem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicarem assistente técnico e III) apresentarem quesitos. Silentes, CADASTRE o perito nomeado como terceiro interessado e o INTIME dando-lhe ciência de sua nomeação e de que é da sua responsabilidade o dever de assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 466, § 2º do C.P.C.: Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. (...) § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Concomitantemente, intimem as partes litigantes, promovente e promovido para que efetuem o depósito judicial dos honorários periciais (R$ 4.810,00), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Comprovado o pagamento dos honorários, independente de nova conclusão, INTIME o perito para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, ciente de que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para a perícia. Entregue o laudo, intimem as partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa, 16 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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