Procedimento Comum Cível 0825738-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825738-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA EDUARDA MOURA FERNANDES RIBEIRO REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DESPACHO Intime as partes para se manifestarem sobre o julgamento do Agravo ID 115059766 no prazo de dez dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042521554815700000084088505 Procuracao Procuração 24042521554897200000084088506 Comprovante residencia Outros Documentos 24042521554980900000084088507 CNH Outros Documentos 24042521555052600000084088508 Declaracao de matricula Outros Documentos 24042521555121800000084088509 Declaracao Master Outros Documentos 24042521555188600000084088511 Historico de Disciplinas Outros Documentos 24042521555252800000084088512 Declaracao Coeficiente Outros Documentos 24042521555320700000084088513 Carta Convocacao Outros Documentos 24042521555406100000084088514 Nomeacao Outros Documentos 24042521555475800000084088515 Protocolo Solicitacao Outros Documentos 24042521555554400000084088516 Petição Petição 24042610552394700000084115705 Guia e comprovante pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24042610552506600000084116727 Decisão Decisão 24042717530246100000084100605 Petição Petição 24050216314989200000084392553 Petição Petição 24050415105026300000084477017 E-mail negativa Outros Documentos 24050415105100900000084477020 Petição Petição 24050717433359700000084629112 Informação Informação 24051512591945700000085049360 Decisão Decisão 24051616325098000000085081566 Petição Petição 24052017072569900000085293079 Comprovante Protocolo Outros Documentos 24052017072643100000085293080 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24052407203800000000085512646 PROCESSO 0812613-88.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão-1466 Comunicações 24052407203800000000085512647 Contestação Contestação 24071716031793500000088116619 2-FCM-PB - 8ª ACS Alt. de Endereço - 2023.10.20 - REGISTRADA (3) Documento de Identificação 24071716031870200000088116621 3-_Procuração_-_Ad_Judicia_-_FCM-PB.docx (3) Procuração 24071716031987100000088116622 4- Subs - 184571 [manifesto] (1) Substabelecimento 24071716032105800000088116624 5-REGIMENTO GERAL 2024 - AFYA PARAÍBA Documento de Comprovação 24071716032221500000088117425 6-Calendário Acadêmico 2024-1 Documento de Comprovação 24071716032305200000088117426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072315412190400000088388379 Intimação Intimação 24072315420481500000088388381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072315412190400000088388379 Petição Petição 24081217311621500000092434352 Réplica Réplica 24081615460372200000092751053 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24112808474800000000098208422 Acórdão-1939 Comunicações 24112808474800000000098208423 Petição Petição 25020612095475200000100790387 DIPLOMA Outros Documentos 25020612095538900000100790388 Decisão Decisão 25021621225707100000101128164 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25022512343000000000101821462 Acórdão-2235 Comunicações 25022512343000000000101821463 Intimação Intimação 25031809175325000000102727574 Decisão Decisão 25021621225707100000101128164 Petição Petição 25032715342097700000103289695 Informação Informação 25053022550504600000097216706 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25062509552800000000107938041 AI - 0801846-54.2025.8.15.0000 - Certidão de Trânsito Documento de Comprovação 25062509552800000000107938042 AI - 0801846-54.2025.8.15.0000 - Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Documento de Comprovação 25062509552800000000107938043 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Requisição ou Resposta entre instâncias: 24052407203800000000085512646, Comunicações: 24052407203800000000085512647, Petição: 24050415105026300000084477017, Outros Documentos: 24050415105100900000084477020, Outros Documentos: 24042521555252800000084088512, Outros Documentos: 24042521555320700000084088513, Outros Documentos: 24042521555406100000084088514, Outros Documentos: 24042521555475800000084088515, Outros Documentos: 24042521555554400000084088516, Petição Inicial: 24042521554815700000084088505] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825738-37.2024.8.15.2001

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA EDUARDA MOURA FERNANDES RIBEIRO REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO Intime a parte promovida para se manifestar sobre a petição ID 107298056, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042521554815700000084088505 Procuracao Procuração 24042521554897200000084088506 Comprovante residencia Outros Documentos 24042521554980900000084088507 CNH Outros Documentos 24042521555052600000084088508 Declaracao de matricula Outros Documentos 24042521555121800000084088509 Declaracao Master Outros Documentos 24042521555188600000084088511 Historico de Disciplinas Outros Documentos 24042521555252800000084088512 Declaracao Coeficiente Outros Documentos 24042521555320700000084088513 Carta Convocacao Outros Documentos 24042521555406100000084088514 Nomeacao Outros Documentos 24042521555475800000084088515 Protocolo Solicitacao Outros Documentos 24042521555554400000084088516 Petição Petição 24042610552394700000084115705 Guia e comprovante pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24042610552506600000084116727 Decisão Decisão 24042717530246100000084100605 Petição Petição 24050216314989200000084392553 Petição Petição 24050415105026300000084477017 E-mail negativa Outros Documentos 24050415105100900000084477020 Petição Petição 24050717433359700000084629112 Informação Informação 24051512591945700000085049360 Decisão Decisão 24051616325098000000085081566 Petição Petição 24052017072569900000085293079 Comprovante Protocolo Outros Documentos 24052017072643100000085293080 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24052407203800000000085512646 PROCESSO 0812613-88.2024.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão-1466 Comunicações 24052407203800000000085512647 Contestação Contestação 24071716031793500000088116619 2-FCM-PB - 8ª ACS Alt. de Endereço - 2023.10.20 - REGISTRADA (3) Documento de Identificação 24071716031870200000088116621 3-_Procuração_-_Ad_Judicia_-_FCM-PB.docx (3) Procuração 24071716031987100000088116622 4- Subs - 184571 [manifesto] (1) Substabelecimento 24071716032105800000088116624 5-REGIMENTO GERAL 2024 - AFYA PARAÍBA Documento de Comprovação 24071716032221500000088117425 6-Calendário Acadêmico 2024-1 Documento de Comprovação 24071716032305200000088117426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072315412190400000088388379 Intimação Intimação 24072315420481500000088388381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072315412190400000088388379 Petição Petição 24081217311621500000092434352 Réplica Réplica 24081615460372200000092751053 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24112808474800000000098208422 Acórdão-1939 Comunicações 24112808474800000000098208423 Petição Petição 25020612095475200000100790387 DIPLOMA Outros Documentos 25020612095538900000100790388 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25020612095538900000100790388, Petição: 25020612095475200000100790387, Comunicações: 24112808474800000000098208423, Requisição ou Resposta entre instâncias: 24112808474800000000098208422, Certidão: 24110810234383500000097216706, Réplica: 24081615460372200000092751053, Petição: 24081217311621500000092434352, Ato Ordinatório: 24072315412190400000088388379, Intimação: 24072315420481500000088388381, Ato Ordinatório: 24072315412190400000088388379] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825738-37.2024.8.15.2001

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825738-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 23 de julho de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA EDUARDA MOURA FERNANDES RIBEIRO REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825738-37.2024.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Maria Eduarda Moura Fernandes Ribeiro em face de Centro Superior de Ciências da Saúde, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que e estudante concluinte do Curso de Medicina na faculdade promovida, estando em fase de encerramento do ultimo período do curso, e que já concluiu 75% da carga horária do internato. Segue sustentando que tem uma proposta de emprego no Estado da Paraiba. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo em sede de tutela de urgência a antecipação da colação de grau, sob pena de multa diária. Custas pagas. É o relatório. DECIDO. Para concessão de tutela de urgência é preciso que haja: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. A respeito do tema, leciona o doutrinador Daniel Mitidiero, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier..., coordenadores, 1.ª edição, RT Editora, São Paulo, 2015, comentário ao artigo 300, pág. 782. “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram algo de acirrado debate na doutrina. (…) O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. (…) Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitunig in die Theorie der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Dispõe a Carta Constitucional: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. A Medida Provisória n° 934/2020, assim prescreve, em seu art. 2°: “As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo: I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina”. Por meio do dispositivo legal, fica autorizada a antecipação da formatura de alunos dos cursos da área de saúde, atendidos requisitos, enquanto durar a pandemia do COVID-19. Da leitura deste artigo, extrai-se que estamos diante de uma faculdade concedida às instituições de ensino, e não uma obrigatoriedade, além de carecer de regulamentação pelas universidades. Vale ressaltar, em que pese a proximidade da conclusão do curso pela promovente, não cabe ao Judiciário fazer ponderações sobre a adequação, ou não, da duração do curso, da grade curricular ou do projeto pedagógico estabelecidos pela universidade, nem tampouco sobre a suficiência, ou não, das disciplinas já cursadas para a formação da parte autora. Estas são questões abrangidas pelo mérito administrativo e pela autonomia universitária. Em que pese o aparente cumprimento da carga horária mínima pela parte autora, e a edição da MP 934/2020, entendo que cabe a universidade, com sua autonomia administrativa, verificar a possibilidade de antecipar a colação de grau. Assim, ausente a probabilidade do direito invocado. Outrossim, a partir do momento em que a parte autora visa a antecipação de sua colação de grau, trata-se claramente de uma medida de caráter irreversível, o que, por si só, já impede o deferimento da presente medida. Nesse sentido, transcrevo trecho de decisão monocrática do TRF-4ª Região no AI n.º 5014085-53.2020.4.04.0000/PR, Terceira Turma, Des. Rel. Vânia Hack de Almeida, Data da Decisão 17/04/20120): “Com efeito, este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior (de cujo conteúdo se extrai a prerrogativa de estipular o calendário e o currículo acadêmicos), por força das disposições do artigo 207 da CRFB, inexistindo direito adquirido à conclusão do curso superior com base na grade curricular vigente à época do seu início. Outrossim, como bem ressaltou a decisão recorrida, o texto do art. 2º, parágrafo único, da MP nº 934, de 1º de abril de 2020, estabeleceu que a instituição de ensino poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas a regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo: I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; (...). Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a referida Medida provisório concedeu uma possibilidade à Universidade, e não uma obrigatoriedade. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no art. 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. Isto posto, indefiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação.” Demais disso, verifico do documento do histórico escolar colacionado aos autos, ID 49609676 que a aluna não completou o total da carga horária exigida para o curso de Medicina daquela instituição de ensino. Dessa forma, conclui-se que não há possibilidade de antecipação da colação de grau sem que tenha havido a integralização da graduação. Diferentemente seria se a parte autora já tivesse concluído todas as atividades acadêmicas e, por questões burocráticas, estivesse apenas aguardando os trâmites acadêmicos/documentais para a colação de grau, situações que não se confundem. Por fim, embora patente o prejuízo pela pandemia da Covid-19, que assola a todos os cidadãos, numa cognição sumária não há como amparar a pretensão deduzida na inicial. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência da probabilidade do direito alegado pela parte autora. Determino as seguintes providências, independente de novo despacho: a. CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b. Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c. Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24051512591945700000085049360, Petição: 24050717433359700000084629112, Outros Documentos: 24050415105100900000084477020, Petição: 24050415105026300000084477017, Petição: 24050216314989200000084392553, Decisão: 24042717530246100000084100605, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24042610552506600000084116727, Petição: 24042610552394700000084115705, Outros Documentos: 24042521555554400000084088516, Outros Documentos: 24042521555475800000084088515]

17/05/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MOURA FERNANDES RIBEIRO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MOURA FERNANDES RIBEIRO em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)