Cumprimento de sentença 0804993-24.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804993-24.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804993-24.2023.8.15.0141. AUTOR: I. P. D., ANA LUCIA PIMENTA DANTAS REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Reembolso de Despesas e Pedido Liminar, ajuizada por I. P. D., menor impúbere representado por sua genitora ANA LUCIA PIMENTA DANTAS, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, todos qualificados nos autos, em que se encontra em fase de cumprimento de sentença. A sentença (ID 92989576) julgou procedentes os pedidos autorais, determinando que o plano de saúde fornecesse o tratamento requerido, assegurando o acompanhamento por Analista do Comportamento em ambiente clínico/ambulatorial, preferencialmente na rede credenciada, e condenou a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática (ID 107532343), negou provimento ao apelo da UNIMED (conhecido parcialmente) e deu provimento ao apelo do Autor, majorando a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Após o trânsito em julgado da decisão (ID 107534553), o Autor requereu o cumprimento de sentença (ID 109044261), apresentando planilhas de cálculo para os danos morais (ID 109044263), honorários advocatícios e o custeio anual do tratamento (ID 109044264), além de planilha atualizada das astreintes (ID 109044267), totalizando um montante significativo. A executada, em petição (ID 107534550), informou o depósito de R$9.096,31, referente à condenação por danos morais e respectivos honorários advocatícios, e alegou o cumprimento integral da obrigação de fazer antes do trânsito em julgado. Reiterou essa alegação em manifestação posterior (ID 113882404), anexando a manifestação de ID 107745238, que havia sido apresentada nos autos do cumprimento provisório de sentença (nº 0804047-18.2024.8.15.0141). Em decisão de ID 113375416, foi homologado o valor de R$ 105.157,24, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos para o período de um ano de tratamento e determinando o bloqueio via SISBAJUD, o qual foi efetivado (ID 113399341 e 121204900). A parte autora, em petição (ID 117162996), informou sobre um suposto golpe financeiro sofrido por sua genitora, pugnando para que os levantamentos de alvará fossem realizados para a conta da advogada, e reiterou o pedido de afastamento do teto das astreintes e a proibição de comercialização de novos planos de saúde. O Ministério Público, em manifestação (ID 121132840), opinou pela rejeição das alegações da executada de cumprimento integral da obrigação de fazer e pelo prosseguimento da execução, com a expedição de alvarás para valores incontroversos e a adoção de medidas coercitivas adicionais. A executada, em petição (ID 127293470), juntou novas guias de autorização (IDs 127293471 e 127293473), datadas após o bloqueio SISBAJUD, para diversas terapias na clínica Pro Kids, exceto musicoterapia, que seria via reembolso, e pugnou pela desconstituição do bloqueio. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual exige uma reanálise das medidas executivas adotadas, especialmente no que concerne à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e à aplicação das astreintes, à luz dos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional. A decisão de ID 113375416, que homologou o valor de R$105.157,24 e determinou o bloqueio via SISBAJUD, fundamentou-se na inércia da executada em cumprir a obrigação de fazer. Contudo, uma análise mais detida dos autos revela que a executada, em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença principal e à prolação da referida decisão de conversão, já havia se manifestado nos autos (ID 107534550), informando o cumprimento da obrigação de fazer e o depósito de valores referentes aos danos morais e honorários. Embora a integralidade e a adequação do cumprimento da obrigação de fazer pudessem ser objeto de controvérsia, a conversão da obrigação em perdas e danos e o bloqueio de valores para custeio do tratamento anual, sem uma intimação pessoal específica para o cumprimento da obrigação de fazer após o trânsito em julgado e sem uma análise aprofundada da alegada conformidade da executada, mostram-se prematuros. A intimação por meio do advogado constituído, embora válida para a maioria dos atos processuais, pode não ser suficiente para deflagrar as consequências mais gravosas do descumprimento de uma obrigação de fazer, como a conversão em perdas e danos e a execução de astreintes em montantes elevados, especialmente quando a parte alega ter cumprido a obrigação. As astreintes, por sua natureza jurídica, não visam a indenizar a parte pelos prejuízos decorrentes do atraso ou do descumprimento (para isso, existe a condenação por danos morais, já arbitrada e majorada em sede recursal). Sua função precípua é coercitiva, ou seja, impelir o devedor ao cumprimento da obrigação principal. A possibilidade de revisão do valor da multa, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência pátria, justamente em razão de sua natureza não punitiva e de sua função instrumental. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o valor da multa cominatória pode ser alterado a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se tornar insuficiente ou excessivo, ou quando a obrigação for cumprida, ainda que tardiamente. No caso em tela, a executada, em petições recentes (IDs 127293470, 127293471, 127293473), apresentou guias de autorização para diversas terapias multidisciplinares (Psicologia ABA, Fonoaudiologia ABA, Terapia Ocupacional ABA, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Fisioterapia Aquática) na clínica Pro Kids, indicando um esforço de cumprimento da obrigação de fazer em ambiente clínico/ambulatorial, conforme determinado pela sentença e pelo acórdão. Embora a questão da "Supervisão ABA e AT" e a musicoterapia via reembolso ainda possam gerar discussões sobre a integralidade do cumprimento, a emissão dessas guias representa um avanço significativo na efetivação da tutela específica. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no montante anual de R$ 87.400,00, e o bloqueio correspondente, sem uma avaliação prévia e formal do cumprimento da obrigação de fazer pela executada, e sem a devida intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer após o trânsito em julgado, pode configurar um excesso na execução e desvirtuar a finalidade coercitiva das astreintes. A finalidade da multa é compelir ao cumprimento, e uma vez que a obrigação é cumprida, ainda que com atraso, o propósito da multa foi atingido, devendo seu valor ser ajustado para evitar o enriquecimento sem causa do credor e garantir a proporcionalidade. Portanto, a decisão de ID 113375416, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e determinou o bloqueio de valores, deve ser revogada para permitir uma reavaliação do cumprimento da obrigação de fazer e um ajuste proporcional das astreintes acumuladas, considerando os atos de cumprimento já realizados pela executada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela jurisdicional, e considerando as peculiaridades do caso concreto, REVOGO a decisão de ID 113375416, e em consequência, DETERMINO as seguintes providências: IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via sistema SISBAJUD, referentes à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e às astreintes que excedam o valor da condenação por danos morais e honorários advocatícios já depositados pela executada. DETERMINO que a executada comprove o cumprimento contínuo da obrigação de fazer, apresentando as guias de autorização e relatórios de tratamento do exequente, a fim de constatar o integral cumprimento da obrigação de fazer e a reanálise das astreintes, no prazo de 10 (dez) dias. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/01/2026, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804993-24.2023.8.15.0141. AUTOR: FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO - PB23834 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: R FREI CANECA, 1355, - de 881 ao fim - lado ímpar, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o promovido não cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença. Desse modo, outra alternativa não resta senão converter a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 816 do CPC. A parte exequente apresentou planilha nos seguintes termos: Extrai-se da petição de cumprimento provisório o seguinte: “Considerando que os valores supraindicados [em orçamento fornecido pela rede credenciada, observada a tabela da UNIMED] têm bases de cálculo temporais distintas, informa o Autor que o valor correspondente a 1 trimestre (setembro a novembro) é de R$21.850,00 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta reais), sendo R$3.000,00 (três mil reais) da avaliação trimestral, R$3.250,00 (tres mil, duzentos e cinquenta reais) da supervisão ABA e R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) do AT clínico. Reitere-se, ainda, que o tratamento pleiteado é de caráter contínuo, de modo que não se encerra com o custeio do trimestre, mas devendo ser mantido por tempo indeterminado.” Assim, se em 1 trimestre o gasto médio é de R$21.850,00, para o período de um ano, o gasto médio é de R$87.400,00 Nesse sentido, o valor anual de tratamento do autor é de R$ 87.400,00 (oitenta e sete mil e quatrocentos reais). Ademais, há também a condenação em danos morais e honorários sucumbenciais, que perfazem o montante de R$17.757,24 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Homologo, portanto, o valor de R$ 105.157,24 (cento e cinco mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Protocolei uma minuta junto ao SISBAJUD. Retornem os autos conclusos em 5 (cinco) dias, para a juntada do resultado. Durante o período de espera do resultado SISBAJUD, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para se manifestar acerca da negativa da parte executada em cumprir a sentença, disponibilizando o tratamento para o menor, e requerer o que eventualmente entender de direito. Prazo de 2 dias. Após, retornem os autos conclusos para bloqueio do valor devido. Saliento, por fim, que a conversão parcial da obrigação de fazer não isenta a prestadora do serviço a disponibilizar o tratamento ao exequente, visto que os cálculos só fazem referência ao período de um ano. A liminar foi deferida em 19/12/2023, ou seja, há muito mais de um ano. Cumpra-se. Expedientes de praxe. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PARTE PROMOVENTE: Nome: I. P. D. Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 1658, Catolé do Rocha, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ANA LUCIA PIMENTA DANTAS Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 1658, Catolé do Rocha, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804993-24.2023.8.15.0141. AUTOR: FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO - PB23834 Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO - PB23834 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: R FREI CANECA, 1355, - de 881 ao fim - lado ímpar, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003 Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 DESPACHO 1. Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] PARTE PROMOVENTE: Nome: I. P. D. Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 1658, Catolé do Rocha, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ANA LUCIA PIMENTA DANTAS Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 1658, Catolé do Rocha, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o requerimento, altere-se a classe processual no sistema PJe. 2. Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC. Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3. Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC). Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5. Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7. Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8. Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9. Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes de praxe. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

12/02/2025, 00:00

17/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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