Procedimento Comum Cível 0800701-42.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800701-42.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800701-42.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Revendo os autos, passo a entender pela desnecessidade de produção da perícia técnica requerida pela parte ré. Ora, segundo o requerimento de prova formulado pela parte ré sob o id. 77970901, tal diligência teria por objetivo "atestar a existência de fatores de risco de inadimplência que podem sobrelevar as taxas de juros para empréstimos pessoais sem garantia". Acontece que a análise destes fatores de risco de inadimplência é algo inerente ao serviço prestado pela parte ré e da qual ela tem reconhecida expertise, pelo que caberia à própria CREFISA apontar em sua contestação quais desses fatores, precisamente, sopesaram dentro da sua análise de risco, além de evidenciar a fórmula ou o método objetivo utilizado para de ponderar esse famigerado risco de determinado consumidor, a fim de atribui-lo o prêmio de risco que consubstanciam, em parte, os juros remuneratórios, fixados em dado patamar. Ou seja, a parte ré possui condições de identificar e apontar os riscos de inadimplência em um caso concreto, tendo presumidamente feito isso ao analisar o pleito da autora, para o bom e regular exercício do seu direito; ou melhor, para a boa prestação do seu serviço financeiro e de crédito. Logo, a ré tinha, ou deveria ter, a completa ciência de quais os fatores de risco particulares ao caso da promovente, pelo que lhe cabia apontá-los com precisão e especificidade na contestação, como explicação e justificativa para a adoção de tamanho prêmio de risco, como se configura tão elevada taxa de juro remuneratório. Enfim, a denotar a inexistência de defeito - na fixação proporcional da taxa de juro - no serviço prestado. Com efeito, sem a indicação precisa e específica, na contestação, de quais os fatores que influíram na avaliação de risco da autora, não há sequer a delimitação suficiente do objeto pericial, impedindo, por consequência, que o expert possa verificar a existência dos mesmos e daí eventualmente confirmar o suposto risco apontado pela ré, até porque só lhe cabia isso mesmo: atestar se existiram os fatores apontados pela ré. Não seria ônus do perito deduzir a existência de potenciais fatores de risco decorrentes do caso da autora. Ademais, tais fatores não são verificáveis objetiva e matematicamente, por meio de análise contábil pura, pois dizem respeito a aspectos, por vezes, sociais e que demandam análise de comportamento histórico do consumidor, a exemplo de imprevistos com saúde e manutenção do domicílio, descontrole financeiro, desemprego, diminuição da renda familiar e falta de educação financeira, além de questões como destinação de crédito, conhecimento acerca de riscos de atraso de salário ou fluxo não perene de renda como autônomo, etc. Nesse contexto, vislumbro a inutilidade da prova técnica para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código Processual Civil, pois nem a perícia pode ter como finalidade a transferência do ônus de prova da ré ao perito, quanto à indicação de fatos impeditivos ao direito autoral de revisão (indicação de fatores de risco), nem revela-se como diligência adequada, dada a aparente extrapolação da análise para além da ciência contábil. Com isso, indefiro a produção da prova técnica. Intimem-se as partes e o perito intimado acerca deste decisum. Após o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Registro, em tempo, que já foi produzida a outra prova requerida, de natureza oral, consoante audiência de instrução (id. 97306465). JOÃO PESSOA, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILEUZA MOURA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILEUZA MOURA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Todas as movimentações(86)