Procedimento Comum Cível 0803572-15.2019.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803572-15.2019.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803572-15.2019.8.15.0181. EXEQUENTE: ROSEANE BERNARDO FREIRE DE SA EXECUTADO: IMOBILIARIA COSTA E COSTA LTDA - ME, CLAUDIOMAR GUERRA DE LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Compulsando-se os autos, vislumbro que a parte autora apresentou a ação objetivando a reintegração de posse do terreno localizado no loteamento Ronaldo Cunha Lima, na quadra X, lote 24. Aduziu a parte promovente que adquiriu o imóvel com IMOBILIARIA COSTA E COSTA LTDA, a qual, ilegalmente, realizou nova alienação à CLAUDIOMAR GUERRA DE LIMA. Alega, ainda, que CLAUDIOMAR GUERRA DE LIMA "começou a construir muro e utilizar como canteiro de obra sem respeitar os ditames previstos na legislação pátria, mesmo sendo procurado por diversas vezes para solucionar o problema em questão." Assim, objetiva a parte autora, além da declaração de nulidade da escritura do imóvel, a reintegração de posse. Acontece que, CLAUDIOMAR GUERRA DE LIMA até o momento sequer foi citado na fase de conhecimento. A tentativa de citação ocorrida no ID n. 28471431 foi infrutífera, tendo o rito prosseguido sem a regularização da situação apontada. Desse modo, a ausência de citação do litisconsorte acarreta a nulidade processual insanável. Assim, corrobora a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Em conclusão, faz-se necessária a regularização processual para o correto prosseguimento do feito. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, CHAMO O FEITO A ORDEM para, em consequência, TORNAR SEM EFEITO todos os atos praticados a partir do despacho de ID n. 29789321, o qual determinou a intimação para impugnar a contestação sem observar a correta citação de CLAUDIOMAR GUERRA DE LIMA, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. No que tange aos valores já disponibilizados à parte promovente, RESERVO-ME para apreciar as eventuais consequências do retorno ao status quo ante por ocasião da prolação da sentença, tendo em vista o considerável lapso temporal transcorrido entre a liberação dos referidos valores e a presente decisão, bem como o fato de tal situação decorrer de equívoco imputável à atuação jurisdicional. De todo modo, fica a parte promovente ciente da possibilidade de ser compelida à restituição dos mencionados valores, conforme o desfecho do mérito processual. CITE-SE o réu CLAUDIOMAR GUERRA DE LIMA no endereço indicado pela parte promovente - ID n. 28574547. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/10/2025, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSEANE BERNARDO FREIRE DE SA. EXECUTADO: IMOBILIARIA COSTA E COSTA LTDA - ME, CLAUDIOMAR GUERRA DE LIMA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803572-15.2019.8.15.0181 [Esbulho / Turbação / Ameaça]. Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IMOBILIARIA COSTA E COSTA LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(37)