Cumprimento de sentença 0100397-70.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0100397-70.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:41

Recebidos os autos

13/03/2026, 08:36

Juntada de decisão

13/03/2026, 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2025, 09:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:40

Juntada de Certidão

27/10/2025, 16:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0100397-70.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de apelação

16/10/2025, 13:49

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:55

Documentos

Acórdão

•10/02/2026, 16:05

Despacho

•18/12/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0100397-70.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE GLEDSON PINHEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. EXEQUENTE: ALEXANDRE GLEDSON PINHEIRO DE OLIVEIRA contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, alegando que há vício de omissão por ausência de contraditório e impossibilidade de devolução de valores. Intimado, o embargado silenciou. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. O embargante alega que a sentença proferida teve por base os cálculos realizados pela contadoria judicial em 2025, supostamente sem que tivesse sido determinado pelo juízo. Além disso, alega que a homologação dos novos cálculos ocorreu à revelia das partes. Entretanto, pela simples análise dos autos, é possível identificar que os novos cálculos elaborados pela Contadoria ocorreu após a decisão de ID 98957157 que identificou a existência de inconsistências nos cálculos anteriores. Os novos cálculos foram apresentados em março de 2025 e deles as partes tomaram ciência por decorrência da intimação de ID 109996036, para a qual o próprio embargante manifestou concordância no ID 110767793. Não há se falar em violação ao contraditório, tampouco existência de omissão na sentença. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0100397-70.2012.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, alegando que há vício de omissão por ausência de contraditório e impossibilidade de devolução de valores. Intimado, o embargado silenciou. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. O embargante alega que a sentença proferida teve por base os cálculos realizados pela contadoria judicial em 2025, supostamente sem que tivesse sido determinado pelo juízo. Além disso, alega que a homologação dos novos cálculos ocorreu à revelia das partes. Entretanto, pela simples análise dos autos, é possível identificar que os novos cálculos elaborados pela Contadoria ocorreu após a decisão de ID 98957157 que identificou a existência de inconsistências nos cálculos anteriores. Os novos cálculos foram apresentados em março de 2025 e deles as partes tomaram ciência por decorrência da intimação de ID 109996036, para a qual o próprio embargante manifestou concordância no ID 110767793. Não há se falar em violação ao contraditório, tampouco existência de omissão na sentença. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE GLEDSON PINHEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA exequente: R$ 1.893,13 Total da execução: R$ 2.657,68 Verifica-se que foi liberado ao exequente, mediante os Alvarás Judiciais nº 103/2021 e 104/2021, o montante de R$ 6.313,05 sobre o depósito de R$ 6.313,06, valor este substancialmente superior ao efetivamente devido de R$ 2.657,68, configurando liberação excessiva de R$ 3.655,37 em favor da parte autora. O exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, anuindo no ID 110767793. II - FUNDAMENTAÇÃO A homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial é medida que se impõe, uma vez que foram observados os parâmetros fixados na sentença de mérito e realizados com base em critérios técnicos adequados. O exequente, por meio de seu procurador, manifestou expressa concordância com os valores apurados, reconhecendo a correção dos cálculos apresentados. Não houve impugnação específica aos critérios utilizados ou aos valores encontrados. Constata-se, entretanto, situação peculiar nos autos. Os cálculos da Contadoria Judicial demonstram que o valor total devido ao exequente, incluindo honorários sucumbenciais, perfaz R$ 2.657,68. Ocorre que já foram liberados ao exequente e seu advogado, mediante os Alvarás Judiciais nº 103/2021 e 104/2021, a integralidade do depósito judicial efetuado pela executada, no montante de R$ 6.313,05. Dessa forma, houve liberação a maior em favor da parte autora no valor de R$ 3.655,37, correspondente à diferença entre o montante liberado (R$ 6.313,05) e o efetivamente devido conforme apuração da Contadoria (R$ 2.657,68). Em razão do reconhecimento da liberação excessiva, não há mais valores a serem liberados em favor do exequente, mas sim a constatação de que houve pagamento além do devido, caracterizando enriquecimento sem causa em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0100397-70.2012.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALEXANDRE GLEDSON PINHEIRO DE OLIVEIRA em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, decorrente de sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação revisional de contrato. A sentença de mérito, confirmada em segundo grau por não conhecimento do recurso de apelação interposto pela parte executada, determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente pelo banco, especificamente: a diferença da Tarifa de Cadastro reduzida ao valor médio de mercado e a nulidade das tarifas de "Serviço de Terceiros" e "Registro de Contrato". No curso da execução, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso executivo e depositando a quantia de R$ 6.313,06 como garantia do juízo. Parte deste valor já foi liberada ao exequente mediante expedição dos Alvarás Judiciais nº 103/2021 e 104/2021, totalizando R$ 6.313,05. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Após correções nos parâmetros utilizados, a Contadoria apresentou cálculos atualizados em 17/03/2025 (ID 109358604), dos quais constam os seguintes valores: Diferença da Tarifa de Cadastro corrigida: R$ 302,92 Valor devido por "Serviço de Terceiros" corrigido: R$ 1.256,35 Valor devido por "Registro de Contrato" corrigido: R$ 333,86 Honorários sucumbenciais atualizados: R$ 764,55 Total devido ao Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em 17/03/2025 (ID 109358604) e, em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação. Assim, diante do reconhecimento de que houve liberação excessiva em favor do exequente no valor de R$ 3.655,37, considerando que já foram liberados R$ 6.313,05 quando o valor efetivamente devido era de R$ 2.657,68, intime-se a parte autora para proceder com a devolução do saldo levantado a maior, em 15 dias. Diante da cobrança em excesso, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor cobrado em excesso, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário de justiça gratuita. Intime-se a parte executada, por meio do advogado constituído (ID 26745504) para requerer o que entender de direito e, nada sendo requerido, arquive-se o processo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE GLEDSON PINHEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA exequente: R$ 1.893,13 Total da execução: R$ 2.657,68 Verifica-se que foi liberado ao exequente, mediante os Alvarás Judiciais nº 103/2021 e 104/2021, o montante de R$ 6.313,05 sobre o depósito de R$ 6.313,06, valor este substancialmente superior ao efetivamente devido de R$ 2.657,68, configurando liberação excessiva de R$ 3.655,37 em favor da parte autora. O exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, anuindo no ID 110767793. II - FUNDAMENTAÇÃO A homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial é medida que se impõe, uma vez que foram observados os parâmetros fixados na sentença de mérito e realizados com base em critérios técnicos adequados. O exequente, por meio de seu procurador, manifestou expressa concordância com os valores apurados, reconhecendo a correção dos cálculos apresentados. Não houve impugnação específica aos critérios utilizados ou aos valores encontrados. Constata-se, entretanto, situação peculiar nos autos. Os cálculos da Contadoria Judicial demonstram que o valor total devido ao exequente, incluindo honorários sucumbenciais, perfaz R$ 2.657,68. Ocorre que já foram liberados ao exequente e seu advogado, mediante os Alvarás Judiciais nº 103/2021 e 104/2021, a integralidade do depósito judicial efetuado pela executada, no montante de R$ 6.313,05. Dessa forma, houve liberação a maior em favor da parte autora no valor de R$ 3.655,37, correspondente à diferença entre o montante liberado (R$ 6.313,05) e o efetivamente devido conforme apuração da Contadoria (R$ 2.657,68). Em razão do reconhecimento da liberação excessiva, não há mais valores a serem liberados em favor do exequente, mas sim a constatação de que houve pagamento além do devido, caracterizando enriquecimento sem causa em favor da parte autora. III - DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0100397-70.2012.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALEXANDRE GLEDSON PINHEIRO DE OLIVEIRA em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, decorrente de sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação revisional de contrato. A sentença de mérito, confirmada em segundo grau por não conhecimento do recurso de apelação interposto pela parte executada, determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente pelo banco, especificamente: a diferença da Tarifa de Cadastro reduzida ao valor médio de mercado e a nulidade das tarifas de "Serviço de Terceiros" e "Registro de Contrato". No curso da execução, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso executivo e depositando a quantia de R$ 6.313,06 como garantia do juízo. Parte deste valor já foi liberada ao exequente mediante expedição dos Alvarás Judiciais nº 103/2021 e 104/2021, totalizando R$ 6.313,05. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Após correções nos parâmetros utilizados, a Contadoria apresentou cálculos atualizados em 17/03/2025 (ID 109358604), dos quais constam os seguintes valores: Diferença da Tarifa de Cadastro corrigida: R$ 302,92 Valor devido por "Serviço de Terceiros" corrigido: R$ 1.256,35 Valor devido por "Registro de Contrato" corrigido: R$ 333,86 Honorários sucumbenciais atualizados: R$ 764,55 Total devido ao Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em 17/03/2025 (ID 109358604) e, em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação. Assim, diante do reconhecimento de que houve liberação excessiva em favor do exequente no valor de R$ 3.655,37, considerando que já foram liberados R$ 6.313,05 quando o valor efetivamente devido era de R$ 2.657,68, intime-se a parte autora para proceder com a devolução do saldo levantado a maior, em 15 dias. Diante da cobrança em excesso, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor cobrado em excesso, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário de justiça gratuita. Intime-se a parte executada, por meio do advogado constituído (ID 26745504) para requerer o que entender de direito e, nada sendo requerido, arquive-se o processo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito