Procedimento Comum Cível 0842785-97.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842785-97.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 80° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 80° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

27/11/2025, 00:00

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27/11/2025, 00:00

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27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

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11/11/2025, 00:00

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11/11/2025, 00:00

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11/11/2025, 00:00

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11/11/2025, 00:00

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11/11/2025, 00:00

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11/11/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842785-97.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte adversa para apresentar contrarrazões à apelação, caso queira, no prazo legal. João Pessoa-PB, em 10 de junho de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO GUEDES PEREIRA, GERALDO GUEDES PEREIRA FILHO, GERMANO GUEDES PEREIRA REU: ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL E APURAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Notificação judicial ajuizada por PAULO GUEDES PEREIRA, GERALDO GUEDES PEREIRA FILHO e GERMANO GUEDES PEREIRA, com base no art. 726 do CPC, objetivando cientificar a empresa ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA. acerca de suposto inadimplemento contratual relacionado a compromisso de compra e venda de imóvel, com vistas à obtenção do suposto saldo devedor e eventual rescisão contratual. A requerida apresentou contestação espontânea, com subsequente impugnação pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a via da notificação judicial é adequada para a cobrança de valores, declaração de inadimplemento contratual e eventual rescisão do contrato firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação judicial, nos termos do art. 726 do CPC, tem como finalidade exclusiva dar ciência formal a alguém sobre fato juridicamente relevante, sendo procedimento típico da jurisdição voluntária, sem contraditório pleno ou resolução de lide. 4. O uso da notificação judicial para finalidades litigiosas, como cobrança de dívida, apuração de perdas e danos e rescisão contratual, é juridicamente inadequado, pois tais pleitos devem ser veiculados por meio de ação própria no rito ordinário. 5. A apresentação de contestação, reconvenção e demais manifestações pelas partes evidencia a instauração de conflito de interesses, incompatível com o rito especial da jurisdição voluntária. 6. A inadequação da via eleita enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A notificação judicial não é meio processual adequado para cobrança de valores, rescisão contratual ou apuração de perdas e danos decorrentes de inadimplemento. 2. A instauração de conflito de interesses e a formulação de pretensões litigiosas exigem o manejo de ação própria no âmbito contencioso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 719, 726, 729 e 485, VI. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842785-97.2019.8.15.2001 [Intimação / Notificação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de “NOTIFICAÇÃO JUDICIAL” ajuizada por PAULO GUEDES PEREIRA, GERALDO GUEDES PEREIRA FILHO E GERMANO GUEDES PEREIRA, com fulcro no art. 726 do CPC, objetivando notificar a ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA. acerca de suposto inadimplemento contratual referente a compromisso de compra e venda de imóvel, visando, ao fim, obter o pagamento do suposto saldo devedor sob pena de rescisão contratual. De forma espontânea a ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou uma petição de contestação. Impugnação apresentada no Id. 36821718. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda não se restringe à finalidade própria e típica da notificação judicial, que é tão somente dar ciência formal a alguém acerca de determinado fato juridicamente relevante, conforme previsão do art. 726 do CPC. A notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, conforme o art. 719 do CPC, cuja finalidade se esgota com a formal ciência do notificado. O rito especial não comporta contraditório pleno ou formação de lide. Nesse contexto, o art. 729 do CPC dispõe que, feita a intimação, os autos devem ser entregues ao requerente, sem julgamento do mérito e sem produção de efeitos litigiosos. No presente caso, entretanto, observa-se que os autores buscam a resolução de controvérsias tipicamente litigiosa, como a cobrança de dívida, apuração de perdas e danos e até a rescisão de contrato por inadimplemento, o que se incompatibiliza com o rito da notificação judicial. Ademais, foi apresentada contestação, reconvenção e manifestações diversas, evidenciando o nítido conflito de interesses instaurado entre as partes — situação que demanda o manejo da via ordinária ou ação própria para resolução do litígio, e não o uso indevido da via da jurisdição voluntária. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela inadequação da via eleita. CONDENO a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % sobre o valor atualizado da causa e no pagamento das custas processuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º), que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

08/05/2025, 00:00