Execução de Título Extrajudicial 0828927-57.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828927-57.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0828927-57.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CATARINI NOBERTO VENANCIO RODRIGUES EXECUTADO: P A SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP Advogado: ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO OAB: PB17101 Endereço: desconhecido Advogado: ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO OAB: PB19341 Endereço: R VEREADOR ALBERTO FALCÃO BARROCA, 95, 902, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-070 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: " Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cheque] Vistos, etc. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida, por ausência de comprovação do disposto no art. 50, do código civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Nese sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Além disso, existe bem constrito pelo RENAJUD, cujo bem pode ser objeto de quitação da obrigação em execução, sobre o qual deve a parte exequente se manifestar, no prazo de 05 dias. Intime-se o exequente para cumprir a diligência deste Juízo, sob pena de extinção da execução. Sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. P.I. ". Prazo: João Pessoa, em 28 de março de 2025 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828927-57.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CATARINI NOBERTO VENANCIO RODRIGUES EXECUTADO: P A SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP Advogado: ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO OAB: PB17101 Endereço: desconhecido Advogado: ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO OAB: PB19341 Endereço: R VEREADOR ALBERTO FALCÃO BARROCA, 95, 902, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-070 Advogado: ALCIDES BARRETO BRITO NETO OAB: PB13267 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-000 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente e promovido(a), através de seus representantes legais, para tomarem ciência do seguinte despacho: " Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DESPACHO - ADVOGADO(A) PROMOVENTE E PROMOVIDO(A) DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cheque] Vistos, etc. Homologo o auto de arrematação constante no ID 98971206, devendo-se seguir as seguintes determinações: I) nos termos do art. 903, §§2º e 3º, do CPC, intimem-se as partes. II) Passado o prazo de 10 dias sem manifestações, expeça-se a respectiva Ordem de Entrega, nos termos do art. 880, II, do CPC. III) Em seguida, intime-se a parte arrematante FABRICIO JORJE DOS SANTOS LIMA, através do contato telefônico (81) 9.9653-3669 ou endereço Rua Zacarias Pereira de Miranda, 160, Rio do Meio, Bayeux/PB - CEP: 58308-110) e aguarde-se o prazo de 15 (quinze dias) para a confirmação de posse do bem móvel arrematado. IV) Decorrido o prazo supracitado sem manifestação ou havendo manifestação do arrematante nos autos de que está na posse do bem, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, caso não haja impedimento legal. Por fim, expedido o alvará e não havendo manifestação da parte exequente no prazo de quinze dias, arquive-se com as cautelas devidas. Intimem-se. ". Prazo: João Pessoa, em 2 de setembro de 2024 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0828927-57.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CATARINI NOBERTO VENANCIO RODRIGUES EXECUTADO: P A SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP Nome: CATARINI NOBERTO VENANCIO RODRIGUES Endereço: Rua Oceano Indico, 860, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58102-222 Advogado: ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO OAB: PB17101 Endereço: desconhecido Advogado: ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO OAB: PB19341 Endereço: R VEREADOR ALBERTO FALCÃO BARROCA, 95, 902, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-070 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: " Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cheque] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo promovido no ID89979197. Passado o prazo e havendo concordância, retornem os autos conclusos para homologação. Do contrário, cumpra-se o que determinado no item 2 da sentença de ID88384010 (Com o trânsito em julgado e para fins de prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha com atualização do valor devido, sem a incidência de honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em seguida, designe-se hasta pública (leilão) em face do veículo penhorado e avaliado conforme ID 84406737). Cumpra-se. ". Prazo: João Pessoa, em 22 de maio de 2024 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário

23/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(26)