Procedimento Comum Cível 0005452-86.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0005452-86.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) das partes devidamente intimado(s) do Despacho/Decisão de ID 90421622 "DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ISABEL DANTAS DE QUEIROGA em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. e do BANCO PANAMERICANO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que tinha um cartão de crédito do Banco Cruzeiro do Sul, mas foi assaltada em junho de 2007,oportunidade em que teve roubado o seu cartão. Alega que registrou Boletim de Ocorrência e solicitou o cancelamento do cartão junto à primeira demandada, que enviou um novo cartão, mas a demandante afirma que nunca o utilizou, não tendo sido sequer desbloqueado. Argumenta que mesmo não utilizando o cartão, o banco vem realizando descontos mensais nos contracheques da autora referentes a fatura do cartão de crédito desde setembro de 2007. Afirma que o cartão de crédito era administrado inicialmente pelo Banco Cruzeiro do Sul, que foi sucedido pelo Banco Panamericano, a partir de agosto de 2013. Aduz que de setembro de 2007 até janeiro de 2014 tinham sido descontados indevidamente o importe de R$ 11.646,98. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que as promovidas suspendessem quaisquer novos descontos em seu contracheque. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos para confirmar a tutela, declarar a inexistência do débito e a ilegalidade dos descontos/lançamentos dos valores consignados na folha de pagamento da promovente, a partir de setembro de 2007, bem como condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão de Id. 27382513 - Pág. 43/44 foi deferida parcialmente a antecipação da tutela pleiteada, a fim de compelir os bancos demandados a suspenderem as cobranças feitas à promovente relativas ao "cartão de crédito banco PAN", no valor de R$ 240,00, sob o código 717. O segundo Promovido apresentou Contestação no Id. 27382513 - Pág. 54/63, almejando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, uma vez que busca discutir valores que lhe teriam sido cobrados, com descontos realizados desde 2007. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. O primeiro Promovido apresentou Contestação no Id. 27382514 - Pág. 10/22, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e pelo deferimento da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à Contestação no Id. 27382514 - Pág. 43/66. Na Petição de Id. 72152132, o Banco Pan reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em resposta juntada no Id. 82804029, a parte autora concordou com o pedido do banco, querendo a extinção do feito ou a total improcedência, porque o autor não detém interesse e legitimidade. Por fim, o Banco Pan juntou Petição no Id. 86318328 requerendo a habilitação de novo advogado, de forma exclusiva, bem como solicitando a exclusão dos todos os outros advogados anteriormente cadastrados. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observo que as partes não foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, se fazendo necessário tal ato, a fim de evitar a alegação de cerceamento da defesa pelos envolvidos. Isto posto, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, em igual prazo, com a advertência expressa de que o silêncio implicará a pretensão de julgamento antecipado de mérito. Determino, ainda, ao Cartório que proceda à habilitação do patrono do Banco Pan, conforme requerido no Id. 86318328, procedendo-se, inclusive, com a exclusão de todos os outros advogados anteriormente cadastrados, conforme requerido. Intime-se. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito" 23 de maio de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(101)