Embargos à Execução Fiscal 0854193-85.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 62.981,40

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

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RICARDO MARFORI SAMPAIO

OAB/SP 222988·CPF·Representa: Autor

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ 49600·CPF·Representa: Autor

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA

OAB/PB 12067·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

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LOJAS AMERICANAS

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Terceiro

SUBMARINO

Terceiro

LOJAS AMERICANAS S/A

Terceiro

SHOPTIME LTDA.

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

SHOPTIME

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

26/08/2024, 15:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/08/2024, 14:34

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 09:22

Juntada de certidão de prevenção

18/05/2024, 06:07

Recebidos os autos

18/05/2024, 06:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 09:32

Conclusos para despacho

18/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de contra-razões

18/10/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:28

Determinada Requisição de Informações

20/09/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:23

Todas as movimentações(48)

Arquivado Provisoramente

26/08/2024, 15:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/08/2024, 14:34

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•25/09/2019, 13:52

DESPACHO

•06/02/2020, 17:24

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legal

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12/06/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 09:22

Juntada de certidão de prevenção

18/05/2024, 06:07

Recebidos os autos

18/05/2024, 06:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 09:32

Conclusos para despacho

18/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de contra-razões

18/10/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:28

Determinada Requisição de Informações

20/09/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:23

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de SUBMARINO em 15/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:33

Juntada de Petição de apelação

15/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:21

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO – INFRAÇÃO AO CDC – MULTA ADMINISTRATIVA – VALIDADE - ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS A CDA goza de presunção de liquidez e Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0854193-85.2019.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] REPRESENTANTE: SUBMARINO

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 06:48

Julgado improcedente o pedido

18/05/2023, 16:39

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2022 23:59.

28/08/2022, 02:51

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 17:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2020, 13:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/06/2020, 13:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 19:31

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 08/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 23:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 22:57

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 17:24

Conclusos para julgamento

16/12/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 13:52

Distribuído por dependência

10/09/2019, 17:13

Conclusos para decisão

10/09/2019, 17:13

DESPACHO

•28/07/2022, 17:14

SENTENÇA

•18/05/2023, 16:39

SENTENÇA

•19/05/2023, 06:50

DESPACHO

•20/09/2023, 16:23

DESPACHO

•17/10/2023, 13:28

DESPACHO

•24/11/2023, 09:32

DESPACHO

•28/11/2023, 19:54

DESPACHO

•27/02/2024, 18:12

DESPACHO

•28/02/2024, 09:25

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 09:22

DESPACHO

•26/08/2024, 14:34