Execução de Título Extrajudicial 0821309-27.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0821309-27.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA EXECUTADO: MAIS BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, FLAVIO LUIZ DE ALBUQUERQUE LADISLAU, BELIZIA FLORENTINO RODRIGUES DECISÃO executado: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...] § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal." Todavia, o próprio diploma processual prevê hipóteses em que a intimação se considera válida independentemente da efetiva ciência do executado, notadamente quando há mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." "Art. 841. [...] § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Da análise acurada dos autos, constata-se que os Executados foram validamente citados no endereço da Rua Horácio Trajano de Oliveira, nº 1643, apto. 207, conforme atestam os Avisos de Recebimento juntados em 15/01/2025 (IDs 106184175, 106184168, 106183243, com respectivas Certidões de juntada IDs 106184174, 106184164, 106183239). Após a citação válida, em nenhum momento os Executados comunicaram a este Juízo eventual mudança de endereço, nos moldes exigidos pelo art. 77, inciso V, do CPC: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" As intimações referentes à penhora de ativos financeiros foram remetidas ao endereço onde se efetivou a citação válida, conforme comprovam os documentos de devolução por "destinatário ausente" (IDs 116565984, 116566793, 116868856, 115070261, 115070262). A mera devolução da correspondência com a justificativa de destinatário ausente não invalida a intimação quando remetida ao endereço constante dos autos, cabendo à parte o ônus de manter atualizado seu domicílio processua. No caso vertente, os Executados, após regularmente citados, deixaram de cumprir o dever processual de manter atualizado o endereço nos autos. A ausência no recebimento das correspondências enviadas ao domicílio conhecido e constante dos autos não pode beneficiar a parte desidiosa em detrimento da regular tramitação do processo executivo. Destarte, considero válidas e eficazes as intimações enviadas aos endereços constantes dos autos (IDs 116565984, 116566793, 116868856), tendo decorrido o prazo legal para impugnação da penhora. Quanto à penhora de ativos financeiros efetivada via SISBAJUD (ID 108743610), que resultou no bloqueio de R$ 532,64, verifica-se sua plena regularidade, havendo sido deferida por Decisão fundamentada (ID 108113237) e executada nos exatos termos do art. 854 do CPC: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Constatada a regularidade da constrição e a validade das intimações, impõe-se a conversão da indisponibilidade em penhora definitiva e a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da Exequente. No tocante aos pedidos de restrição via RENAJUD e consulta INFOJUD às três últimas declarações de imposto de renda dos Executados, verifica-se que a quantia bloqueada (R$ 532,64) é manifestamente insuficiente para satisfação do crédito exequendo, atualizado em R$ 156.529,97 conforme Petição ID 117591712. Esgotada a possibilidade de satisfação integral do crédito mediante constrição de numerário, impõe-se a adoção de medidas complementares para localização de outros ativos penhoráveis, respeitando-se a gradação legal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0821309-27.2024.8.15.2001 [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento de Confissão de Dívida (ID 88430148), proposta pela Exequente em face dos Executados, objetivando a satisfação de crédito no valor original de R$ 150.456,23. A Exequente, em sua Petição Inicial (ID 88430140), instruiu o feito com Nota Fiscal (ID 88430800) e Planilha de Débitos (ID 88430804), postulando o arresto cautelar de bens dos Executados mediante sistemas BACENJUD e RENAJUD, sob o fundamento de encerramento irregular das atividades empresariais e situação financeira precária dos devedores. Por Decisão de 10/04/2024 (ID 88486085), este Juízo indeferiu o pedido de arresto liminar ante a ausência de citação prévia dos Executados e a não demonstração inequívoca de dilapidação patrimonial, determinando a intimação da Exequente para comprovação do recolhimento das custas processuais. Iniciou-se, então, o iter de citação dos Executados. Foram expedidas Cartas de Citação (IDs 89365427, 89365428, 89365429) para o endereço da Rua Morise de Miranda Gusmão, 1488, que retornaram com Avisos de Recebimento negativos (IDs 91123723, 91123734, 91124650). Em 03/06/2024, a Exequente requereu citação via Oficial de Justiça no mesmo endereço (Petição ID 91429926), juntando comprovante de custas (ID 91429930). Após despacho deferindo a diligência (ID 98020326), foram expedidos Mandados de Citação (IDs 98855430, 98855431, 98855432). O Oficial de Justiça certificou, em 09/09/2024, o insucesso das tentativas (IDs 99971985, 99972681, 100134627), informando que o Executado Flávio não mais residia no local. Em 18/09/2024, a Exequente peticionou indicando novo endereço dos Executados, situado na Rua Horácio Trajano de Oliveira, nº 1643, apto. 207 (Petição ID 100523142), pedido deferido pelo Despacho ID 102023152. A citação dos Executados foi efetivada no novo endereço, conforme atestam os Avisos de Recebimento juntados em 15/01/2025: ID 106184175 (MAIS BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA), ID 106184168 (FLAVIO LUIZ DE ALBUQUERQUE LADISLAU) e ID 106183243 (BELIZIA FLORENTINO RODRIGUES), com Certidões de juntada IDs 106184174, 106184164 e 106183239. O prazo legal para pagamento ou embargos findou em 10/02/2025. Decorrido in albis o prazo, a Exequente apresentou Petição em 18/02/2025 (ID 108040007) requerendo bloqueio de ativos via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, indicando débito atualizado de R$ 153.219,34 (Planilha ID 108040009). Por Decisão de ID 108113237, foi deferido o bloqueio via SISBAJUD, cujo resultado (ID 108743610), datado de 06/03/2025, acusou bloqueio parcial de R$ 532,64, sendo R$ 10,00 da executada pessoa jurídica, R$ 221,38 da executada Belizia e R$ 301,26 do executado Flávio. Sobreveio Despacho (ID 109965197) determinando a intimação pessoal dos Executados acerca da penhora, consoante art. 841, §2º, do CPC. As tentativas de intimação pessoal resultaram infrutíferas, com devolução das correspondências pela modalidade "Não entregue - destinatário ausente (Ecarta)", conforme IDs 116868856 (Flavio - 24/07/2025), 116566793 (Mais Brasil - 19/07/2025), 116565984, 115070261 (Belizia - 19/07/2025) e 115070262 (Mais Brasil - 25/06/2025). A Exequente apresentou Petição (ID 111013371) apontando que as primeiras intimações foram expedidas para endereços diversos daquele da citação válida. Em 04/08/2025, a Exequente protocolou nova Petição (ID 117591712) sustentando a validade das intimações devolvidas, com fundamento nos arts. 513, §3º c/c 274, parágrafo único, e 841, §4º, todos do CPC, argumentando que os Executados alteraram endereço sem comunicação ao Juízo. Requereu: reconhecimento da validade das intimações (IDs 116565984, 116566793, 116868856); expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (ID 108743610); e reiteração de pedido de restrição via RENAJUD e consulta INFOJUD das três últimas declarações de imposto de renda, considerando o débito atualizado de R$ 156.529,97. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, cumpre analisar a validade das intimações realizadas para conhecimento da penhora de ativos financeiros efetivada via SISBAJUD. O Código de Processo Civil estabelece regime específico para intimação da penhora em execução de título extrajudicial, prevendo a necessidade de intimação pessoal do Diante do exposto, mostra-se adequada e proporcional a determinação de restrição via RENAJUD e consulta INFOJUD, como medidas necessárias à efetividade da execução e à satisfação do crédito da Exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 01. RECONHECER a validade e eficácia das intimações enviadas aos Executados nos endereços constantes dos autos (IDs 116565984, 116566793, 116868856), considerando transcorrido o prazo legal para impugnação da penhora, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, 513, §3º, e 841, §4º, do CPC; 02. DETERMINAR a expedição de alvará judicial para levantamento, em favor da Exequente USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA, da quantia de R$ 532,64 (quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), bloqueada via SISBAJUD; 03. DEFERIR o pedido de restrição de veículos em nome dos Executados via sistema RENAJUD, até o limite do saldo remanescente do débito; Segue minuta. 04. DEFERIR o pedido de consulta via INFOJUD às três últimas declarações de imposto de renda dos Executados, para identificação de bens e rendas penhoráveis; Segue minuta. Tratando-se de informação fiscais sigilosas, protegidas constitucionalmente, estas devem ser lançadas sob segredo de justiça, somente tendo acesso às partes devidamente habilitadas nos autos. 05. INTIME-SE Exequente acerca dos resultados das diligências eletrônicas, para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821309-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821309-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 100134627 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821309-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 99972681 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821309-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[X] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821309-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no ID 91123723, 91123734 e 91124650, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/05/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Ofício

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Deferido em parte o pedido de USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA - CNPJ: 08.290.831/0001-57 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(22)