Procedimento Comum Cível 0808135-76.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808135-76.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ ROMERO ALVES FRAGOSO RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808135-76.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face de decisão lançada nos autos por este Juízo (ID: 107877865), que indeferiu o pedido da parte autora requerido no ID: 84136417. Sustenta o embargante que o referido decisum possui vício de omissão uma vez, novamente, argumenta que os valores devolvidos pelo promovido foram novamente provisionados pela instituição financeira. Acostou documentos (ID: 108026069). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. A situação apontada no presente recurso aclaratório mostra-se como nítida tentativa de rediscussão de decisão. Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando as razões do embargante, chega-se à ilação que pretende que nova decisão seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. Diferentemente do alegado pela parte embargante, na decisão anteriormente proferida houve clara fundamentação a respeito da não demonstração que houve provisionamento ou bloqueio dos valores que foram estornados à parte autora na data de 05/01/2024. Veja-se: Assim, não há que se falar em novo provisionamento ou novo bloqueio de valores, sobretudo, pois a parte promovente trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente trazidos que, de igual forma, não evidenciam qualquer movimentação equivocada pela parte promovida, ao contrário, o documento deixa claro que houve o estorno dos valores determinados por este Juízo. Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas. Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhes o caráter de recurso modificativo da decisão, matéria essa já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, da qual transcrevo a seguinte decisão, mutatis mutandis, aplicável ao caso dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargante que, a pretexto de sanar omissão, busca a rediscussão do mérito recursal, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 23177301420238260000 São Paulo, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 24/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/08/2024). Por fim, ressalto que a decisão atacada encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e foi proferida dentro dos referidos parâmetros, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso de Agravo de Instrumento. DISPOSITIVO Posto isso, não observando a presença de omissão, contradição ou obscuridade e, verificando que se trata de rediscussão do decisum, o que só é possível em sede de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C., REJEITO os embargos de declaração. Considere-se publicada e registrada essa decisão quando da sua disponibilização no P.J.e. Transitada em julgado, cumpra as determinações contidas no ID: 107877865. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSÉ ROMERO ALVES FRAGOSO RÉU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA S E N T E N Ç A PROCESSO Nº: 0808135-76.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte demandante em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida nestes autos. Aduziu, o autor, em suma, que a má-fé, na hipótese, seria presumida, devendo haver a devolução em dobro dos valores retidos. É o que importa relatar. DECIDO: Cabem embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do C.P.C, para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. O autor entendeu que este Juízo foi omisso quanto à análise da má-fé, posto que não seria necessária prová-la para a aplicação do art. 42, do C.D.C, que estabelece devolução em dobro. A tutela de urgência é medida processual pensada para salvaguardar direitos essenciais, para proteger direitos que estão sob risco de perecimento ou mesmo o próprio resultado útil do processo. Pressupõe o atendimento, de forma CUMULATIVA, dos requisitos assentes no art. 300, do C.P.C, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. O demandante requereu, a título de tutela de urgência, a devolução em dobro do salário retido em sua conta bancária. Tal pleito não se coaduna com uma TUTELA DE URGÊNCIA, tendo esta sido deferida, parcialmente, a fim de proteger a dignidade da pessoa humana, considerando também que o devedor não pode ser submetido à situação iníqua. Não se pode admitir a retenção integral do salário do consumidor para fins de compensação de dívida. Entretanto, a questão de ser de forma dobrada, com aplicação do art. 42, parágrafo único, do C.D.C, e de existir má-fé, não entra em análise neste momento processual, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, eis que não se supõe urgência nesse sentido. ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, em sua totalidade, mantendo incólume a decisão proferida nestes autos, acerca da tutela de urgência. Publicação e registro eletrônicos. Fica, a parte autora, intimada para conhecimento. Fica, a parte demandada, intimada para que fale, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre petição em ID: 84136417, e documento que a acompanha. João Pessoa, 28 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ROMERO ALVES FRAGOSO em 21/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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