Procedimento Comum Cível 0805329-05.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805329-05.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO - PE20088, ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR - AM12961, IZABELLE PONTES RAMALHO WANDERLEY MONTEIRO - PB18823, ANTÔNIO LEVI PONTES RAMALHO - PB18007, RONILDO RODRIGUES RAMALHO - PB4526-A REU: ACADEMIA SILVA LTDA Advogado do(a) REU: LUCAS DE SOUZA BARROS - PB30220 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0805329-05.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Vistos. Nos presentes autos, observa-se que, claramente, o despacho retro (ID 84073712), proferido pelo então magistrado, apresenta uma inexatidão material, posto que, abaixo dele, apresenta uma minuta de decisão incompatível com os autos em epígrafe. Ante ao exposto, observando a existência de erro material, chamo o feito à ordem para corrigir o despacho de ID 84073712, torando sem efeito o que consta a partir do termo "DECISÃO", de modo que o despacho passará a ser lido da seguinte forma: "Embora o feito esteja aparentemente pronto para saneamento, sobretudo quando já precluso o direito da partes de requererem novas provas, compulsando-se os autos, observa-se que, em sede de contestação (ID 70231007), a parte promovida requereu a gratuidade judiciária. O requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, sem que a parte ré informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e, ainda, sem juntar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. Ora, no que pese constar no §3º do art. 99 do CPC que “presume-se verdadeira a presunção de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, analisando-se o disposto no art. 99, §2º, do referido diploma legal, conclui-se que a presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta, simplesmente pelo fato de tratar-se de pessoa física, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcial, bem como pode ser concedido apenas em relação a alguns atos do processo, a exemplo de despesas postais. Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º), bem como parcelamento dessas despesas (art. 98, §6º). Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a parte promovida para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativo de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade." Assim, intime-se a parte ré nos termos acima citados. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)