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Apelação CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.322,97

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REPRESENTANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEOCLECIO MOURA FILHO em 21/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DEOCLECIO MOURA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)