Usucapião 0805792-75.2018.8.15.0001 - TJPB

Usucapião 0805792-75.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0805792-75.2018.8.15.0001 SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEIS URBANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO CONFIGURADO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E CUMULADA COM BOA-FÉ. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DECÊNIO LEGAL. ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA DOS PROMOVIDOS. FAZENDAS PÚBLICAS SEM INTERESSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSELUCE DE FARIAS CUNHA e VINICIO ALBUQUERQUE CUNHA, devidamente qualificados na peça vestibular, em face de MAURICEA BARROS VIANA, ESPÓLIO DE RAYMILSON MONTEIRO VIANA e seus sucessores, objetivando a declaração de domínio sobre os imóveis descritos como Lote 17 e Lote 18, da Quadra 17, do Loteamento Jardim da Prata, situados no Bairro da Prata, nesta Comarca de Campina Grande, registrados sob a matrícula nº R.1-36.559. Alegam os autores que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre os referidos imóveis desde 16 de dezembro de 1991, data em que adquiriram os bens mediante "Contrato Particular de Compra e Venda", firmado com os proprietários registrais e seus antecessores. Alegam que, desde a aquisição, utilizam os imóveis com animus domini, tendo realizado benfeitorias, murado o terreno e edificado construção para fins residenciais, além de arcarem com todos os tributos e despesas incidentes sobre os bens. Aduzem que, à época da aquisição, por dificuldades financeiras, não lograram êxito em lavrar a escritura pública definitiva, razão pela qual buscam a tutela jurisdicional para regularizar a propriedade via usucapião ordinária, somando-se mais de 27 (vinte e sete) anos de posse à época da propositura da demanda. A inicial veio instruída com procuração e documentos indispensáveis, destacando-se o contrato de compra e venda (Id. 13580707), plantas e memoriais descritivos (Id. 35296919), certidões cartorárias (Id. 13580711), comprovantes de pagamento de IPTU, energia elétrica e água (Id. 13580706 e 13580721) referentes a diversos anos, além dos documentos pessoais dos promoventes. Certificada a inexistência de ações possessórias envolvendo as partes (Id. 16667504). As Fazendas Públicas da União, do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande foram regularmente intimadas e manifestaram desinteresse na causa, informando que o imóvel usucapiendo não interfere em bens públicos de suas respectivas esferas. Procedeu-se à citação dos confinantes e dos requeridos. O confrontante JS Construções e Incorporações Ltda. foi citado na pessoa de seu representante legal (Id. 88469603). Os demais confinantes foram igualmente cientificados (Id. 23783279, 23267648, 23266793). Em relação aos réus e interessados certos, foram realizadas diversas diligências para sua localização e citação pessoal. Foram citados o Espólio de Raymilson Monteiro Viana, na pessoa de Mauricea Barros Viana (Id. 23083336); Jefferson Viana da Silva e cônjuge (Id. 55344987); Jacinta de Fátima Viana Silva Bezerra Barbosa (Id. 56296819); e Marcos Aurélio Viana Silva (Id. 72091477). Diante da dificuldade de localização de algumas partes em seus endereços residenciais para citação pessoal por mandado, e considerando a modernização dos atos processuais, foi deferida a citação por meio eletrônico (aplicativo de mensagens WhatsApp) das promovidas Leandra Izabel Viana Silva Asfora e Ceres Viana da Silva, conforme decisão de Id. 77635287. As citações foram efetivadas e certificadas nos autos (Id. 82325650 e 82804722), tendo a promovida Ceres comparecido posteriormente em cartório para confirmar a ciência. Foi expedido edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (Id. 91532429), com decurso de prazo certificado sem qualquer manifestação ou oposição (Id. 102436021). Decorrido o prazo legal, não houve apresentação de contestação por nenhum dos réus citados, pessoalmente ou por edital, operando-se os efeitos da revelia. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 114050620), reiterando os termos da inicial e destacando a robustez da prova documental. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos estritos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, eis que a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, embora de fato e de direito, prescinde de produção de outras provas em audiência, diante da vasta prova documental que instrui o feito. Os documentos acostados aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo despicienda a dilação probatória, mormente a oitiva de testemunhas, quando os documentos carreados – em especial o contrato de compra e venda antigo e os comprovantes de pagamento de tributos e serviços essenciais ao longo de décadas – demonstram de forma inequívoca a posse qualificada exercida pelos autores. Ademais, operou-se a revelia, uma vez que os réus, citados pessoalmente e por edital, não apresentaram contestação no prazo legal. Conquanto a revelia na ação de usucapião não induza, por si só, à procedência automática do pedido,dada a natureza do direito de propriedade e o interesse público envolvido, a ausência de resistência à pretensão autoral, somada à robusta prova documental, autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, reforçando a desnecessidade de instrução em audiência. A jurisprudência pátria e a sistemática processual vigente privilegiam a entrega da prestação jurisdicional de forma célere quando o conjunto probatório já se mostra apto a sustentar a decisão de mérito, evitando-se o prolongamento indevido do processo que já tramita desde 2018. Portanto, passo ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.228, prevê os poderes inerentes à propriedade de bem, traduzidos na prerrogativa do proprietário de usar, gozar, dispor e/ou reaver a coisa de sua propriedade. Por outro lado, a posse, que com o direito de propriedade não se confunde, está relacionado ao exercício, no mundo fático, de algum dos poderes inerentes à propriedade, ainda que não em sua plenitude. Melhor define Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil (2011, p. 758), a posse como o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. A posse também não se confunde com o instituto da detenção que se configura quando, em cumprimento de ordens ou instruções de outrem, com quem possui relação de dependência, alguém conserva a posse sobre bem não em nome próprio, mas no nome de quem o ordenou. Apesar de serem institutos jurídicos distintos, a posse (não a detenção), quando exercida de forma mansa e pacífica, com Animus Domini e preenchidos os requisitos legais, torna-se forma de aquisição originária do direito de propriedade, em virtude do decurso de lapso temporal previsto em lei, o que se chama de prescrição aquisitiva. A aquisição referida se dá no mundo dos fatos, pela própria configuração dos pressupostos legais, cabendo apenas a declaração de sua existência pelo Poder Judiciário, quando verificada. Nesse sentido, o Código Civil Brasileiro prevê: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico (...) Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Depreende-se da norma civil que os requisitos para aquisição da propriedade, nos termos do art. 1.242, instituto chamado pela doutrina de Usucapião Ordinária, são: a posse contínua, mansa e pacífica, exercida com animus domini por prazo mínimo de dez anos, a existência de justo título apto a demonstrar a origem legítima da ocupação e a boa-fé do possuidor no momento da aquisição. Trata-se de modalidade usucapível que prestigia a estabilidade das relações jurídicas e a função social da posse prolongada, permitindo que aquele que, acreditando ser legítimo proprietário, exerce sobre o bem domínio de fato por período significativo, consolide juridicamente a sua situação. A doutrina civilista é clara ao delinear a importância do justo título e da boa-fé como elementos diferenciadores desta espécie de usucapião, que permite a redução do prazo prescricional aquisitivo em comparação à usucapião extraordinária. O civilista Orlando Gomes, ao tratar da matéria, leciona com precisão sobre o conceito de justo título na usucapião ordinária: "O justo título é o ato jurídico abstrato, cujo fim é habilitar alguém a adquirir a propriedade e que produzirá esse efeito, se não se encontrar viciado por defeito que impeça a sua validade. É o título hábil em tese para a transferência do domínio, mas que não o transfere na hipótese por padecer de um vício." (GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 193). No mesmo sentido, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves reforça a compreensão de que o instrumento particular de compra e venda, ainda que desprovido de registro, configura o justo título necessário para a usucapião ordinária, pois demonstra a causa jurídica da posse e a boa-fé do possuidor que acredita ter adquirido o domínio: "Justo título é o que seria hábil para transmitir o domínio e a posse se não contivesse nenhum vício impeditivo dessa transmissão. É o título que, em tese, transfere a propriedade. (...) A boa-fé, exigida no artigo 1.242 do Código Civil, é a crença do possuidor de que a coisa lhe pertence. (...) O possuidor tem a convicção de que o título é bom e de que a aquisição é legítima." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 5: Direito das Coisas. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 268-269). Por sua vez, o requisito da mansidão, ou ausência de oposição a posse, prevista na lei civil, não se trata da ausência de mera contenda informal, mas sim da não adoção de medidas jurídicas concretas de resistência à posse ou mesmo da ausência de manejo dos instrumentos legais para sua defesa, como, por exemplo, ação reivindicatória, ação de reintegração ou manutenção de posse, entre outros. Faz-se relevante também pontuar que o Animus Domini previsto como pressuposto da prescrição aquisitiva se verifica com a ação efetiva do possuidor como se dono fosse do bem, externalizando para a sociedade a sua posição de domínio. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para configuração do animus domini, exige-se que a parte autora detenha efetivamente a posse do bem e não a detenção, devendo ser verificada a condição subjetiva e abstrata que demonstra a intenção de ter a coisa como sua, como ocorreu no caso. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.306.673-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 2/9/2024 (Info 830). Feitas essas declarações, constata-se, no caso em apreço, a existência dos pressupostos para o reconhecimento da Usucapião Extraordinária em favor da parte autora. A pretensão autoral encontra sólido amparo no conjunto probatório produzido. A análise detida dos autos revela que os autores se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O documento de Id. 13580707, consistente no "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda", firmado em 16 de dezembro de 1991, é prova da origem da posse e da existência de justo título em favor dos proponentes. O referido instrumento foi celebrado entre os autores e os antigos proprietários, evidenciando a transação onerosa e a transmissão dos direitos sobre o imóvel. Tal documento, ainda que não levado a registro imobiliário à época, é hábil a qualificar a posse como de boa-fé e a justificar a expectativa legítima de aquisição da propriedade. A posse contínua e duradoura resta evidenciada não apenas pela data do contrato particular, firmado ainda em 1991, mas também pelos documentos subsequentes que demonstram o exercício fático de poderes inerentes à propriedade ao longo dos anos. Os comprovantes de pagamento de IPTU (Id. 13580706), datados de exercícios variados, e as faturas de consumo de água e energia elétrica (Id. 13580721, 13580734, 13580739 e seguintes), em nome do autor Vinicio Albuquerque Cunha, comprovam a ocupação efetiva e a manutenção do imóvel. A cronologia desses documentos abrange um período muito superior ao exigido legalmente, corroborando a alegação de posse por mais de 27 anos à data do ajuizamento. Por fim, a mansidão e pacificidade da posse são atestadas pela ausência de qualquer oposição. Todas as Fazendas Públicas manifestaram desinteresse. Os confinantes foram citados e mantiveram-se silentes. Os réus certos, proprietários registrais e seus sucessores, devidamente citados, não contestaram a ação, e não há nos autos qualquer indício de litigiosidade sobre a posse exercida pelos autores nas últimas três décadas. À vista desse cenário probatório e da moldura normativa aplicável, verifica-se o preenchimento integral dos requisitos da usucapião ordinária, haja vista que a prova documental robusta, alinhada à análise do direito material, conduz à conclusão de que a pretensão deduzida na inicial deve ser integralmente acolhida, impondo-se a procedência do pedido para fins de declaração dominial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para DECLARAR o domínio dos autores JOSELUCE DE FARIAS CUNHA e VINICIO ALBUQUERQUE CUNHA sobre os imóveis descritos na exordial e no memorial descritivo de Id. 35296919, consistentes nos LOTES 17 e 18, da QUADRA 17, do Loteamento Jardim da Prata, situados na Rua Cônego Pequeno, nº 485, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Campina Grande/PB. Expeça-se o competente Mandado de Registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, satisfeitas as obrigações fiscais, devendo o Oficial do Registro de Imóveis proceder à abertura de nova matrícula para o imóvel usucapiendo, se necessário, ou às averbações pertinentes na matrícula existente (nº R.1-36.559), em conformidade com o disposto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas e honorários, por não terem resistido à pretensão e figurarem no polo passivo por imposição legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o mandado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0805792-75.2018.8.15.0001. AUTOR: JOSELUCE DE FARIAS CUNHA, VINICIO ALBUQUERQUE CUNHA REU: MAURICEA BARROS VIANA, RAYMILSON MONTEIRO VIANA, JEFFERSON VIANA DA SILVA, LEANDRA IZABEL VIANA SILVA ASFORA, CERES VIANA DA SILVA, JACINTA DE FATIMA VIANA SILVA BEZERRA BARBOSA, MARCOS AURELIO VIANA SILVA Edital PRAZO: 30 DIAS O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e Cartório se processam os autos da AÇAO DE USUCAPIAO ORDINÁRIA acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: JOSELUCE DE FARIAS CUNHA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF: 181.495.374-49, RG: 338.798 2ª via, e VINICIO ALBUQUERQUE CUNHA, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 131.052.804-25, RG 182.987 2º Via, residentes e domiciliados na Rua Conego Pequeno, nº 485, Bairro: Bela Vista, Campina Grande – PB, CEP: 58.101-343 e RÉUS: ESPOLIO DE RAYMILSON MONTEIRO VIANA, CPF nº 005.750.894- 15, representado por MAURICEA BARROS VIANA, CPF nº 690.823.834-20, residente na RUA ENGENHEIRO JOSÉ BEZERRA, nº 253, MIRANTE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58407-690, RAYMILSON MONTEIRO VIANA, JEFFERSON VIANA DA SILVA, residente na AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 2177, SANTO ANTÔNIO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58406-010, LEANDRA IZABEL VIANA SILVA ASFORA, residente na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 812, Prata, Campina Grande – PB, CEP. 58400-052, CERES VIANA DA SILVA, residente na Rua Fernandes Vieira, nº 1394, Quadra 01, Lote 22, José Pinheiro, Campina Grande – PB, CEP. 58104-180, JACINTA DE FATIMA VIANA SILVA BEZERRA BARBOSA, residente na AV PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 812, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-585, MARCOS AURELIO VIANA SILVA, residente na Avenida Mar da Sibéria, nº 26, apto. 302, Intermares, Cabedelo – PB, CEP. 58102-071. A autora alega que desde 16 de dezembro de 1991 está na posse mansa, pacífica e ininterrupta dos imóveis adquirido por Contrato Particular de Compra e venda, ao Requerido: LOTEAMENTO JARDIM DA PRATA: LOTE 17 (dezessete) QUADRA 17 (dezessete) e LOTE 18 (dezoito) QUADRA 17 (dezessete) localizados no Bairro da Prata, ambos medindo 324 m², registrados sob a matricula nº R. 1-36.559 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Passados mais 27 (vinte e sete) anos, nos quais os autores mantiveram, com “animus domini”, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, que se encontra hoje devidamente murado e com área construída, e para fins de moradia, esses acharam por bem levar o título a registro. O imóvel usucapiendo confronta: - FUNDOS: LOTES 10 e 11 - JOAO BEZERRA DA COSTA, CPF nº 102.578.451-00, RG nº 200.856.7390-5 ssp/ce, domiciliado na Rua Otaviano Bezerra da Cunha, nº 108, bairro: Bela Vista, CEP: 58.428-774, Campina Grande-PB; - FUNDOS: LOTES 12 e 13 - MADSON ROBERTO BATISTA PEREIRA, CPF nº 133.087.504-49, RG nº 293.660 ssp/pb, domiciliado na Rua Otaviano Bezerra da Cunha, nº 128, bairro: Bela Vista, CEP: 58.428-774, Campina Grande - PB; - LADO ESQUERDO: LOTE 16 - HOSPITAL DE OLHOS – Dr. Lincoln Gutemberg de Miranda Filho, CRM 5790, CPF nº 027.126.504-33, RG nº 2.083.867 ssp/pb, localizado na Rua Jose de Alencar, nº 940, CEP 58400-500, bairro: Bela Vista, Campina Grande – PB; - LADO DIREITO: LOTES 20 e 21- JS CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA, CGC 08.010.0818/0001-05, localizado na Rua Conego Pequeno, CEP: 58.101-343, Campina Grande -PB. O presente Edital servirá para CITAR os ausentes, incertos e interessados, em local incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias a partir do fim do prazo de publicação deste Edital (30 dias), advertindo-se que, se não for contestada a ação no prazo supra, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme previsão dos art. 257 e 259 do CPC e demais cominações legais pertinentes à matéria. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM Juíza expedir este Edital, que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Aos 4 de junho de 2024. Eu, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI, o digitei e imprimi. Alex Muniz Barreto, Juiz de Direito. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – Telefone (083) 3310-2540 – CEP 58.410-050 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária, Propriedade]

05/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSELUCE DE FARIAS CUNHA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIO ALBUQUERQUE CUNHA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de RAYMILSON MONTEIRO VIANA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELUCE DE FARIAS CUNHA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIO ALBUQUERQUE CUNHA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON VIANA DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRA IZABEL VIANA SILVA ASFORA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CERES VIANA DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

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