Procedimento Comum Cível 0841162-22.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841162-22.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) da parte PROMOVENTE/EXEQUENTE devidamente intimado(s) do Despacho/Decisão de ID 93417977 "DECISÃO Vistos, etc. BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de ILDINA SOARES VENTURA e ENESON COELHO VENTURA. Aduziu, em síntese, ter firmada contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, devidamente descrito na inicial. O referido contrato dispunha que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas ou de qualquer uma delas por prazo superior a 90 (noventa) dias, ensejaria na constituição em mora do devedor, por meio de notificação extrajudicial e, na hipótese de não purgação da mora, estaria o contrato rescindido de pleno direito, ficando a devedora obrigada a devolver o imóvel, de imediato, em favor da vendedora, ora demandante, sob pena de se caracterizar o esbulho possessório. Todavia, a parte ré somente realizou o pagamento do valor fixado a título de sinal e, apesar das notificações e das tentativas de acordo, nunca houve a purgação da mora. Com base no alegado, requereu a concessão da medida liminar para que a ré seja compelida a desocupar o imóvel, com sua consequente imissão na posse do imóvel descrito na inicial. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade. No atinente à ação possessória de reintegração de posse, o art. 560 do CPC elucida que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Desse modo, resta inconteste que este é o instrumento processual colocado à disposição de quem se acha sofrendo esbulho. No entanto, há de se destacar que, para a concessão da liminar de reintegração de posse, faz-se imprescindível preencher os requisitos previstos nos incisos do art. 561 do CPC. Confira-se: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Isto posto, constato que a simples leitura do artigo último evidencia que o juízo somente poderá conceder a medida liminar pleiteada pelo autor quando comprovada: a) a posse anterior; b) o esbulho da parte promovida; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. No caso dos autos, constato que a própria narrativa da parte autora demonstra que não houve o alegado esbulho, haja vista que a posse decorreu justamente do contrato de promessa de compra e venda avençado entre as partes. Resta verificada a ausência de posse injusta, clandestina ou violenta. Ademais, como se não bastasse a ausência do requisito acima analisado, qual seja, o esbulho da parte promovida, observo, também, que não se trata se posse nova, ou seja, menos de ano e dia, mas sim de posse velha. Isso porque a alegada inadimplência dista do ano de 2018. Assim, ante a ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 561 do CPC, INDEFIRO a liminar requerida. Outrossim, destaco que, embora nesta cognição sumária, própria das medidas de urgência, os requisitos autorizadores não se encontrem todos configurados inviabilizando a concessão da liminar pleiteada, tal análise não inviabiliza, no caso de futura modificação da conjuntura fática, uma eventual reapreciação do pedido, bem como não causa qualquer prejuízo ao julgamento do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, nos termos do art. 561 do CPC. INTIME-SE a parte autora acerca do teor desta decisão. Em seguida, AGENDE-SE, na pauta virtual do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Uma vez agendada a audiência, CITE-SE a parte demandada para participar/comparecer à audiência designada ou exercer a faculdade prevista no §5º do mesmo artigo, bem como para, sob pena de revelia, apresentar contestação, em 15 dias, a contar nos moldes do art. 335 do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE ainda a parte autora por seu advogado para o mesmo fim. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa fixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de o CEJUSC se encontrar com suas atividades suspensas por tempo indeterminado ou de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, CITE-SE desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito" JOÃO PESSOA8 de julho de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

09/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)