Procedimento Comum Cível 0841935-38.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841935-38.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0841935-38.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIA DALVA PESSOA DOS SANTOS(826.451.244-53); JOSE PAULO PESSOA DOS SANTOS(095.757.054-67); MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES(375.041.504-87); BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.(01.522.368/0001-82); Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO proposta por ANTÔNIA DALVA PESSOA DOS SANTOS em face do BANCO CETELEM e JOSÉ PAULO PESSOA DOS SANTOS. Alega a autora nunca ter requerido empréstimo perante o primeiro demandado, levantando a possibilidade do cartão de crédito consignado ter sido solicitado pelo segundo demandado (seu filho). Ao final, requereu justiça gratuita, suspensão do contrato de cartão do Banco Cetelem com declaração de inexistência do negócio jurídico com devolução em dobro que fora cobrado indevidamente além de uma indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida e tutela antecipada indeferida (Id. 62029870). Na contestação, o demandado levantou as preliminares de decadência e prescrição e no mérito, informa que o contrato fora licitamente celebrado com o deposito de valores na conta corrente da autora através de TED, no dia 29/03/2018, requerendo a total improcedência dos pedidos (Id. 62746977). Em réplica à contestação, a autora rebateu os argumentos levantados pelo demandado e ratificou os termos da inicial (Id. 65095776). Intimadas a especificarem provas, a autora requereu perícia grafotécnica enquanto o demandado informou que não tinha mais nenhuma a produzir (Id. 66413371 e 66489086). Foi proferida decisão indeferindo a produção de provas e dando por encerrada a fase probatória (Id. 67307837). Como a demanda fora proposta contra duas partes, a autora foi intimada a fornecer o endereço do segundo demandado (Id. 71569608). A autora informou apenas ter ciência que o mesmo reside no Estado do Ceará (Id. 72239542). Foi determinada a intimação da autora para informar a relação existente entre ela, o banco demandado e José Paulo dos Santos, sob pena de exclusão deste último do polo passivo (Id. 83026860). A Defensora Pública requereu a intimação pessoal da autora para prestar os esclarecimentos (Id. 83910043). É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da alegação da autora de que não solicitou o cartão de crédito consignado do primeiro demandado, levantando a possibilidade de ter sido celebrado por seu filho (segundo demandado), em nome dela, através de assinatura falsa. Quanto ao requerimento da DPE para intimação pessoal da parte autora, entendo desnecessária até porque a situação/relação entre as partes restou esclarecida na petição inicial. Outrossim, o segundo réu ainda não foi citado, o que prejudica a marcha processual. Em que pese pedido a ele direcionado de indenização por danos morais, o certo é que o primeiro demandado é aquele pode sofrer de imediato com os efeitos da sentença, caso procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato, motivo pelo qual determino a exclusão do segundo demandado da lide sobretudo por se tratar de litisconsórcio facultativo. Observo que a parte autora requereu perícia grafotécnica no contrato de cartão de crédito consignado (contrato nº 97-82957442618). Nessa esteira, ante a discussão acerca da (in)existência da relação jurídica, para o deslinde da causa mister se faz a prova técnica. Diante do exposto, tendo em vista que a questão gira em torno da autenticidade da assinatura, torno sem efeito a decisão que indeferiu a prova técnica e ato contínuo determino a realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da lide, a ser realizada por perito grafocopista inscrito na lista do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nomeio para o encargo de perito judicial, a grafocopista ANDRÉA CALEGARI, constante da lista de peritos cadastrados pelo Tribunal, com endereço na Governador Argemiro de Figueiredo, 210, Jardim Oceania, João Pessoa/PB,58037030,email: [email protected], telefone: (83) 99942-0792. Notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, apontando que os honorários fixo no valor de R$ 398,81 (trezentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), uma vez a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e aplica-se a Resolução n.º 09/2017 da Presidência do TJPB e Ato da Presidência n.º 43/2022. Aceito o encargo, realize-se a perícia em 30 (trinta) dias. O valor dos honorários periciais a que incumbe ao autor será requisitado o pagamento ao TJPB após a apresentação do laudo. Intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Após, venham-me conclusos para nomeação de perito. DISPOSIÇÕES DESTINADA AO CARTÓRIO Proceda com a exclusão de José Paulo Pessoa dos Santos do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de JOAO PAULO COSTA MARAVILHA em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)