Usucapião 0802757-08.2024.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0802757-08.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA. RÉUS: MARTA LÚCIA RIBEIRO, MANOEL FRANCISCO RIBEIRO, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0802757-08.2024.8.15.2003 [Usucapião Extraordinária]. Vistos, etc. Trata de "Ação de Usucapião Especial Urbano" movida por TEREZA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA, em face de MARTA LÚCIA RIBEIRO, MANOEL FRANCISCO RIBEIRO, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO e CEHAP, todas devidamente qualificados. A autora, Tereza Cristina Ribeiro da Silva, afirma exercer há mais de 30 (trinta) anos a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Rua Antônio Freire da Nóbrega, nº 110, em Mangabeira, João Pessoa/PB. Sustenta que arcou com todas as despesas do imóvel, incluindo contas de água e energia elétrica, e realizou diversas benfeitorias ao longo dos anos. Relata que, embora o bem tenha sido doado à sua mãe, Beatriz Pereira Ribeiro, em 2007, esta nunca exerceu poderes de domínio, tendo a autora sempre permanecido como única responsável e possuidora direta do bem. Informa ainda que reside no imóvel com uma filha interditada, sob sua curatela, e que não possui outro imóvel. Por fim, requer o reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na robusta documentação apresentada. Junta certidão de registro do imóvel, bem como faturas de água e energia elétrica. Decisão intimando a parte autora para emendar a petição inicial. Petição da parte autora com as referidas emendas na inicial. É o relatório. Decido. Recebo a emenda da inicial, considerando que, a depender do caso concreto, poderá ser dispensado o ART, quando verificado que o memorial foi assinado por profissional habilitado para tanto, demonstrando assim a fidedignidade do documento. Entrementes, no que tange aos réus Manoel Francisco Ribeiro e Marta Lúcia Ribeiro, verifica-se que foi tentada a citação dos promovidos, no entanto foram infrutíferas. Desse modo, a autora foi intimada para indicar novo endereço, mas esta apresentou o mesmo endereço da inicial. Dessa forma, necessária a regularização do polo passivo, para que seja viabilizada a localização dos demais irmãos, eis que só Maria do Socorro Ribeiro foi citada. Assim sendo, determino nova emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte autora qualifique o endereço correto dos réus Manoel Francisco Ribeiro e Marta Lúcia Ribeiro, ou indique a exata localização, eis que não encontrado pelo meirinho, sob pena de extinção. Procedida a emenda da inicial, proceda o cartório com os seguintes atos: 1 – Habilite a CEHAP no polo passivo da ação; 2 - Expeça mandado citatório aos promovidos não citados, para, querendo, responderem, à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; 3 - Expeçam mandados para citação de todos os confinantes, de tudo certificando circunstanciadamente, para que, caso queiram, apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 4 - Citem, por edital, com prazo de 60 (sessenta dias), os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, certificando nos autos o decurso do prazo e/ou apresentação de contestação; 5 - INTIMEM AS FAZENDAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, a fim de que informem, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, se há interesse no objeto da lide; 6 - Apresentada contestação, intime a promovente para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias; 7 - ULTIMADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS ACIMA, A SERVENTIA DEVERÁ CERTIFICAR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS POR ESTE JUÍZO, RENOVANDO-AS, EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO E, AO FINAL, CERTIFICANDO TODOS OS PRAZOS E RESPOSTAS. Não apresentada a emenda da inicial determinada supra, AO CARTÓRIO para elaborar MINUTA DE SENTENÇA DE BAIXA COMPLEXIDADE de extinção sem resolução do mérito. CUMPRA-SE. João Pessoa, 07 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA. REU: MARTA LÚCIA RIBEIRO, MANOEL FRANCISCO RIBEIRO, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO. DECISÃO Verifica-se, em análise detida dos autos, que a petição inicial apresenta irregularidades que necessitam de correção para o regular prosseguimento do feito: 1 - A parte autora não incluiu o proprietário registral do imóvel, identificado como CEHAP (Companhia Estadual de Habitação Popular), no polo passivo da demanda, conforme exige o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, se fazendo, necessário, inclusive, a abertura de prazo para a parte autora se manifestar sobre possível natureza de bem público do imóvel usucapiendo, o que pode inviabilizar o pedido de usucapião, conforme o artigo 183, §3º, da Constituição Federal e o artigo 102 do Código Civil; 2 - Não foram juntadas fotografias internas e externas do imóvel, o que é necessário para melhor instrução da demanda e comprovação da posse exercida sobre o bem, nos termos do artigo 320 do CPC; 3 - A inicial não está acompanhada de memorial descritivo do imóvel, elaborado por profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro), com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), essencial para individualizar o bem a ser usucapido, como exigem os artigos 225 e 176, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0802757-08.2024.8.15.2003 [Usucapião Extraordinária]. Ante o exposto, determino à parte autora que, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, no seguinte sentido: a) Adite a inicial para incluir no polo passivo o proprietário registral do imóvel (CEHAP) e esclareça sobre a eventual natureza pública do bem usucapiendo; b) Apresente fotografias externas e internas do imóvel; c) Junte aos autos o memorial descritivo do imóvel, elaborado por arquiteto ou engenheiro, acompanhado da respectiva ART. Advirto que o não atendimento das determinações no prazo fixado poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. O gabinete intimou a parte autora pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)