Procedimento Comum Cível 0807593-92.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Mista de Guarabira

Partes do Processo

RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES

CPF

Autor

CUITEGI CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

VIVALDO LUIS DE FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO

OAB/PB 17235·CPF·Representa: Autor

TONIELLE LUCENA DE MORAES

OAB/PB 13568·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CUITEGI CAMARA MUNICIPAL em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de CUITEGI CAMARA MUNICIPAL em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:30

Publicado Expediente em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2026, 10:15

Decorrido prazo de RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2026, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:23

Publicado Sentença em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:16

Julgado procedente o pedido

03/03/2026, 10:36

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de CUITEGI CAMARA MUNICIPAL em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de CUITEGI CAMARA MUNICIPAL em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:51

Decorrido prazo de RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 12:16

Sentença

•03/03/2026, 10:36

23/04/2026, 00:30

Publicado Expediente em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2026, 10:15

Decorrido prazo de RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2026, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:23

Publicado Sentença em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:16

Julgado procedente o pedido

03/03/2026, 10:36

Conclusos para julgamento

08/12/2025, 18:11

Juntada de Petição de parecer

02/12/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:08

Determinada diligência

06/11/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 08:11

Decorrido prazo de CUITEGI CAMARA MUNICIPAL em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:13

Decorrido prazo de VIVALDO LUIS DE FRANCA em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 12:05

Decorrido prazo de RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 12:04

Publicado Decisão em 19/03/2025.

20/03/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CUITEGI CAMARA MUNICIPALREPRESENTANTE: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES REU: VIVALDO LUIS DE FRANCA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0807593-92.2023.8.15.0181 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora. Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em afirmar a legalidade das eleições da Câmara, discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo. O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos. Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença. GUARABIRA, data e assinatura digitais. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CUITEGI CAMARA MUNICIPALREPRESENTANTE: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES REU: VIVALDO LUIS DE FRANCA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0807593-92.2023.8.15.0181 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora. Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em afirmar a legalidade das eleições da Câmara, discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo. O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos. Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença. GUARABIRA, data e assinatura digitais. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Indeferido o pedido de VIVALDO LUIS DE FRANCA - CPF: 026.256.834-90 (REU)

17/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:32

Conclusos para despacho

16/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:25

Conclusos para decisão

26/09/2024, 22:43

Juntada de Petição de réplica

16/09/2024, 23:18

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de contestação

09/08/2024, 16:44

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CUITEGI CAMARA MUNICIPALREPRESENTANTE: RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES REU: VIVALDO LUIS DE FRANCA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0807593-92.2023.8.15.0181 Vistos, etc. Com o fito de evitar possível nulidade posterior, intime-se a parte demandada para apresentação de contestação no prazo legal. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 11:19

Conclusos para despacho

11/03/2024, 11:41

Juntada de Certidão

11/03/2024, 11:40

Decorrido prazo de VIVALDO LUIS DE FRANCA em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:56

Decorrido prazo de CUITEGI CAMARA MUNICIPAL em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:55

Decorrido prazo de RAUL SERGIO SILVA DE MEIRELES em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:55

Determinada Requisição de Informações

14/12/2023, 11:46

Indeferido o pedido de CUITEGI CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 08.583.577/0001-85 (AUTOR)

14/12/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 11:34

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 09:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/11/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:24

Conclusos para despacho

08/11/2023, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2023, 06:21

Declarada incompetência

08/11/2023, 06:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/11/2023, 17:40

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 17:40

Despacho

•06/11/2025, 17:00

Decisão

•17/03/2025, 10:32

Decisão

•17/03/2025, 10:32

Despacho

•08/10/2024, 15:25

Despacho

•11/07/2024, 11:19

Despacho

•11/07/2024, 11:19

Decisão

•14/12/2023, 11:46

Decisão

•10/11/2023, 16:27

Outros Documentos

•10/11/2023, 14:24

Outros Documentos

•10/11/2023, 14:24

Outros Documentos

•10/11/2023, 14:24

Decisão

•08/11/2023, 06:20