Apelação / Remessa Necessária 0844698-80.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 161.352,64

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSE INACIO DE MORAIS ANDRADE

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEILSON SALOMAO LEITE

OAB/PB 6570·CPF·Representa: Autor

MANUELA DE ARAUJO FIRMINO MARTINS

OAB/PB 19886·CPF·Representa: Autor

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA

OAB/PB 19704·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

JOSE INACIO DE MORAIS ANDRADE

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

GERENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/06/2025, 06:58

Baixa Definitiva

18/06/2025, 06:58

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de JOSE INACIO DE MORAIS ANDRADE em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:28

Publicado Decisão em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 06:12

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:35

Recurso Extraordinário não admitido

23/04/2025, 08:51

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:32

Juntada de Certidão

31/01/2025, 07:48

Decorrido prazo de JOSE INACIO DE MORAIS ANDRADE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:02

Publicado Despacho em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 13:11

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/06/2025, 06:58

Baixa Definitiva

18/06/2025, 06:58

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de JOSE INACIO DE MORAIS ANDRADE em 22/05/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•23/04/2025, 09:35

DECISÃO

•23/04/2025, 08:51

23/05/2025, 00:28

Publicado Decisão em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 06:12

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:35

Recurso Extraordinário não admitido

23/04/2025, 08:51

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:32

Juntada de Certidão

31/01/2025, 07:48

Decorrido prazo de JOSE INACIO DE MORAIS ANDRADE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:02

Publicado Despacho em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 13:11

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:51

Juntada de Petição de parecer

10/12/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 09:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Conclusos para despacho

06/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/08/2024, 17:12

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2024, 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2024, 14:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/06/2024, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 10:54

Conclusos para despacho

11/06/2024, 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/06/2024, 10:12

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2024, 22:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de cota

02/05/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:03

Conhecido o recurso de JOSE INACIO DE MORAIS ANDRADE - CPF: 166.784.864-04 (APELANTE) e não-provido

30/04/2024, 09:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/04/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 10:30

Conclusos para despacho

16/04/2024, 23:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/04/2024, 22:40

Conclusos para despacho

12/04/2024, 08:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/04/2024, 14:00

Juntada de Certidão

11/04/2024, 14:00

Determinação de redistribuição por prevenção

11/04/2024, 12:28

Juntada de Certidão

09/04/2024, 13:58

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:58

Recebidos os autos

08/04/2024, 20:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/04/2024, 20:40

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 20:40

DESPACHO

•21/01/2025, 16:18

DESPACHO

•21/01/2025, 13:11

DESPACHO

•09/09/2024, 09:12

DESPACHO

•09/09/2024, 09:12

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 10:53

DESPACHO

•12/06/2024, 10:54

DESPACHO

•11/06/2024, 10:12

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 09:27

DESPACHO

•17/04/2024, 10:30

DESPACHO

•16/04/2024, 22:40

DECISÃO

•11/04/2024, 12:28

DESPACHO

•29/11/2023, 21:36

SENTENÇA

•25/09/2023, 20:03

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•23/04/2025, 09:35

DECISÃO

•23/04/2025, 08:51

DESPACHO

•21/01/2025, 16:18

DESPACHO

•21/01/2025, 13:11

DESPACHO

•09/09/2024, 09:12

DESPACHO

•09/09/2024, 09:12

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 10:53

DESPACHO

•12/06/2024, 10:54

DESPACHO

•11/06/2024, 10:12

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 09:27

DESPACHO

•17/04/2024, 10:30

DESPACHO

•16/04/2024, 22:40

DECISÃO

•11/04/2024, 12:28

DESPACHO

•29/11/2023, 21:36

SENTENÇA

•25/09/2023, 20:03

SENTENÇA

•25/09/2023, 20:03

SENTENÇA

•19/07/2023, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 20:01

DECISÃO

•02/03/2022, 19:38

DECISÃO

•02/03/2022, 19:37

DECISÃO

•02/03/2022, 12:07

DECISÃO

•02/03/2022, 12:07

DESPACHO

•13/08/2021, 08:45

DECISÃO

•15/06/2021, 12:45

DECISÃO

•15/09/2020, 18:43

DECISÃO

•15/09/2020, 18:43