Procedimento Comum Cível 0801073-53.2023.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801073-53.2023.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: JORGE RICARDO CABRAL ALVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801073-53.2023.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de JORGE RICARDO CABRAL ALVES. Busca o Banco Promovente a reparação por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente a um acordo que declarou inexistente uma transação bancária (fraude) no processo n.° 0802786-21.2022.8.15.0001, onde figurou como demandado (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) e como parte promovente o Sr. Fernando Luiz Gomes dos Anjos, em que o promovido contestante foi, supostamente, o beneficiado do montante informado. Ao final, busca a condenação do promovido ao pagamento do montante apontando, acrescido de correção monetária, juros, custas e honorários sucumbenciais. Contestação no ID. 80796782, em que o promovido afirma não ter participado ou tido conhecimento do processo mencionado pelo autor, não sendo acostados aos autos, comprovante de realização do acordo, tampouco de seu pagamento, pugnando ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 84096472, em que a parte autora traz os documentos que comprovam o pagamento do acordo. Intimadas as partes para a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 97735742), enquanto o demandado (ID. 97894014) requerendo a produção de prova testemunhal em audiência, bem como disponibilizou seu telefone para perícia. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado No presente caso, não há necessidade de produção de provas em audiência, devendo, portanto, a lide ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Do mérito A parte autora pleiteia a reparação por danos materiais no valor de R$ 1.500,00, sob o argumento de que tal quantia foi objeto de transação bancária declarada inexistente no processo n.º 0802786-21.2022.8.15.0001, onde o Banco Santander (Brasil) S.A. figurou como réu e o Sr. Fernando Luiz Gomes dos Anjos como parte autora. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a alegação da parte autora não encontra respaldo jurídico suficiente para embasar a pretensão indenizatória. Em primeiro lugar, a decisão que declarou inexistente a transação bancária no referido processo judicial decorreu de acordo firmado entre o Banco Santander e o Sr. Fernando Luiz Gomes dos Anjos, sem comprovação de que o promovido tenha efetivamente praticado ato ilícito que justificasse a restituição do valor ora pleiteado. Ademais, o acordo judicial celebrado foi fruto de mera liberalidade do Banco, que optou por transacionar o litígio, sem que houvesse uma condenação ou reconhecimento judicial de falha na prestação de serviço. Em casos dessa natureza, a assunção do ônus financeiro por parte da instituição bancária não gera, por si só, o direito de regresso contra supostos beneficiários da transação questionada, especialmente quando não há prova cabal de sua participação em qualquer conduta fraudulenta. Neste sentido, já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE REGRESSO. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. SUB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Uma vez adimplida a indenização securitária, sub-roga-se a seguradora, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Contudo, a pretensão de regresso subsiste apenas em relação aos prejuízos reconhecidamente suportados pelo segurado, não abrangendo o que foi pago por mera liberalidade. (TJ-MG - AC: 50421081520198130079, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2023) O direito de regresso exige, nos termos do artigo 934 do Código Civil, a existência de uma obrigação legal de ressarcimento por parte daquele que causou o dano, o que não se verifica na hipótese em tela. A parte autora não demonstrou que o promovido contestante participou da suposta fraude, nem que houve efetivo enriquecimento ilícito decorrente da transação anulada por mera liberalidade no processo anterior. Assim, na ausência de apresentação do acordo formulado em todos os seus termos, bem como a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pelo promovido, não se vislumbrando a razão pela qual foi elencada como fraudulenta a transação entre o demandante da primeira ação (0802786-21.2022.8.15.0001 - o Sr. Fernando Luiz Gomes dos Anjos) e o demandado o Sr. Jorge Ricardo Cabral Alves, dentre todas as transações exibidas no extrato de ID. 76003686 e, diante da natureza meramente facultativa do acordo celebrado pelo Banco Santander, inexiste fundamento jurídico que ampare a pretensão indenizatória, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários a cargo do promovente, no importe de 20% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)