Procedimento Comum Cível 0801073-53.2023.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801073-53.2023.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:57

Documento (Alvará)

06/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:52

Publicação

27/01/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801073-53.2023.8.15.0881 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o depósito do valor devido (ID nº 109752672). O autor se manifestou, concordando com o valor pago (ID. 59372575). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A promovida realizou o pagamento do valor devido. Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.”. A autora concordou com o pagamento realizado pela parte devedora, requerendo a expedição de alvará. Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.”. Portanto, os valores estão corretos e devem ser liberados em favor do advogado da promovente. Na forma do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução sempre que satisfeita a dívida pelo devedor. Esta extinção, porém, somente produzirá efeito após declarada por sentença (art. 925, CPC). Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR, com o VALOR DEPOSITADO, NA FORMA REQUERIDA NA PETIÇÃO DE ID nº 59372575, intimando-os em seguida. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, dela intimem-se as partes. Em seguida, sem demora, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. SÃO BENTO, data do registro no PJe. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801073-53.2023.8.15.0881 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o depósito do valor devido (ID nº 109752672). O autor se manifestou, concordando com o valor pago (ID. 59372575). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A promovida realizou o pagamento do valor devido. Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.”. A autora concordou com o pagamento realizado pela parte devedora, requerendo a expedição de alvará. Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.”. Portanto, os valores estão corretos e devem ser liberados em favor do advogado da promovente. Na forma do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução sempre que satisfeita a dívida pelo devedor. Esta extinção, porém, somente produzirá efeito após declarada por sentença (art. 925, CPC). Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR, com o VALOR DEPOSITADO, NA FORMA REQUERIDA NA PETIÇÃO DE ID nº 59372575, intimando-os em seguida. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, dela intimem-se as partes. Em seguida, sem demora, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. SÃO BENTO, data do registro no PJe. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:33

Documento (Certidão)

14/01/2026, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2025, 09:24

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/06/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:46

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:00

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:55

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801073-53.2023.8.15.0881 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o depósito do valor devido (ID nº 109752672). O autor se manifestou, concordando com o valor pago (ID. 59372575). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A promovida realizou o pagamento do valor devido. Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.”. A autora concordou com o pagamento realizado pela parte devedora, requerendo a expedição de alvará. Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.”. Portanto, os valores estão corretos e devem ser liberados em favor do advogado da promovente. Na forma do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução sempre que satisfeita a dívida pelo devedor. Esta extinção, porém, somente produzirá efeito após declarada por sentença (art. 925, CPC). Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR, com o VALOR DEPOSITADO, NA FORMA REQUERIDA NA PETIÇÃO DE ID nº 59372575, intimando-os em seguida. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, dela intimem-se as partes. Em seguida, sem demora, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. SÃO BENTO, data do registro no PJe. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: JORGE RICARDO CABRAL ALVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801073-53.2023.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de JORGE RICARDO CABRAL ALVES. Busca o Banco Promovente a reparação por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente a um acordo que declarou inexistente uma transação bancária (fraude) no processo n.° 0802786-21.2022.8.15.0001, onde figurou como demandado (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) e como parte promovente o Sr. Fernando Luiz Gomes dos Anjos, em que o promovido contestante foi, supostamente, o beneficiado do montante informado. Ao final, busca a condenação do promovido ao pagamento do montante apontando, acrescido de correção monetária, juros, custas e honorários sucumbenciais. Contestação no ID. 80796782, em que o promovido afirma não ter participado ou tido conhecimento do processo mencionado pelo autor, não sendo acostados aos autos, comprovante de realização do acordo, tampouco de seu pagamento, pugnando ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 84096472, em que a parte autora traz os documentos que comprovam o pagamento do acordo. Intimadas as partes para a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 97735742), enquanto o demandado (ID. 97894014) requerendo a produção de prova testemunhal em audiência, bem como disponibilizou seu telefone para perícia. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado No presente caso, não há necessidade de produção de provas em audiência, devendo, portanto, a lide ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Do mérito A parte autora pleiteia a reparação por danos materiais no valor de R$ 1.500,00, sob o argumento de que tal quantia foi objeto de transação bancária declarada inexistente no processo n.º 0802786-21.2022.8.15.0001, onde o Banco Santander (Brasil) S.A. figurou como réu e o Sr. Fernando Luiz Gomes dos Anjos como parte autora. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a alegação da parte autora não encontra respaldo jurídico suficiente para embasar a pretensão indenizatória. Em primeiro lugar, a decisão que declarou inexistente a transação bancária no referido processo judicial decorreu de acordo firmado entre o Banco Santander e o Sr. Fernando Luiz Gomes dos Anjos, sem comprovação de que o promovido tenha efetivamente praticado ato ilícito que justificasse a restituição do valor ora pleiteado. Ademais, o acordo judicial celebrado foi fruto de mera liberalidade do Banco, que optou por transacionar o litígio, sem que houvesse uma condenação ou reconhecimento judicial de falha na prestação de serviço. Em casos dessa natureza, a assunção do ônus financeiro por parte da instituição bancária não gera, por si só, o direito de regresso contra supostos beneficiários da transação questionada, especialmente quando não há prova cabal de sua participação em qualquer conduta fraudulenta. Neste sentido, já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE REGRESSO. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. SUB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Uma vez adimplida a indenização securitária, sub-roga-se a seguradora, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Contudo, a pretensão de regresso subsiste apenas em relação aos prejuízos reconhecidamente suportados pelo segurado, não abrangendo o que foi pago por mera liberalidade. (TJ-MG - AC: 50421081520198130079, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2023) O direito de regresso exige, nos termos do artigo 934 do Código Civil, a existência de uma obrigação legal de ressarcimento por parte daquele que causou o dano, o que não se verifica na hipótese em tela. A parte autora não demonstrou que o promovido contestante participou da suposta fraude, nem que houve efetivo enriquecimento ilícito decorrente da transação anulada por mera liberalidade no processo anterior. Assim, na ausência de apresentação do acordo formulado em todos os seus termos, bem como a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pelo promovido, não se vislumbrando a razão pela qual foi elencada como fraudulenta a transação entre o demandante da primeira ação (0802786-21.2022.8.15.0001 - o Sr. Fernando Luiz Gomes dos Anjos) e o demandado o Sr. Jorge Ricardo Cabral Alves, dentre todas as transações exibidas no extrato de ID. 76003686 e, diante da natureza meramente facultativa do acordo celebrado pelo Banco Santander, inexiste fundamento jurídico que ampare a pretensão indenizatória, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários a cargo do promovente, no importe de 20% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

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