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Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 60 DIAS. Processo PJE nº: 0803912-96.2016.8.15.0331. AÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. O EXMO. SR. DES. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho integrante da 4a Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA em face de INDUSTRIA HIDROMINERAL DO BRASIL LTDA - ME, e a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho determinou a INTIMAÇÃO. Considerando a oposição de embargos de declaração (evento n.º 27515864) pela parte apelante, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias., ID 28615528. Dado e passado nesta Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça da Paraíba aos 14 dias do mês de julho de 2024. Eu, Maria de Fátima Rodrigues Leite e Lacerda, Técnica Judiciária, o digitei.