Execução de Título Extrajudicial 0830125-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0830125-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B EXECUTADO: MARIA EUNICE DA SILVA ARRUDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLO EGYDIO DE SALES MADRUGA - PB10980 SENTENÇA Relatório dispensado, à luz do artigo 38 da LJE. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830125-95.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Trata-se da oposição de exceção de pré-executividade opostos pela parte executada. Em síntese, utiliza-se de dois argumentos, quais sejam: não ocorrência de dolo por sua parte, haja vista não ter sido comunicada da pericia judicial, e a iliquidez do título judicial suscitado. Por sua vez, a exequente apresentou impugnação a referida exceção alegando, em suma, que ocorreu a devida prestação do serviço jurídico com o ajuizamento da ação e as devidas comunicações. Que o titulo executivo está amparado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e na legislação pátria. Em detida analise do contrato de honorários advocatícios (id nº: 90495109), mais especificadamente em sua cláusula segunda, há estabelecimento de valor certo e cláusulas penais condicionantes, uma destas em caso de desistência ou ausência injustificada na perícia judicial. Veja-se CLAUSULA SEGUNDA: Independente do estipulado na Cláusula Primeira, inciso II, caso o percentual deste dispositivo não atinja a quantia abaixo, o valor mínimo dos honorários será de: I)R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), em caso de concessão ou reestabelecimento de beneficio, exceto quando for concessão de beneficio de auxílio-doença com prazo determinado. [...] V) No caso de desistência do processo após o ajuizamento, mesmo antes da sentença ou ausência injustificada em audiência e pericia, o (a) CONTRATANTE se compromete a pagar a titulo de honorários advocatícios, pelo trabalho já então realizado, o montante de 50% (cinquenta por cento) dos honorários mínimos contratados no inciso l da cláusula segunda; Com relação a liquidez do título, este juízo entende que o mesmo é certo, liquido e exigível. Com fulcro no art. 784, XII c/c com o art. 22 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Agora com referência a questão de fato suscitada, a parte exequente junta aos autos, em sua impugnação a exceção de pré-executividade (id: 101260102, fls. 02 e 03) capturas de tela com conversas e ligações em aplicativos de mensagens, uma destas atendidas pela parte executada, datadas de 08 de fevereiro do corrente ano. Ou seja, com bastante antecedência do ato comunicado. Assim sendo conforme entendimento jurisprudencial incontroverso, para que seja deferido o processamento de uma execução, deverão estar presentes os seus requisitos essenciais, quais sejam: a existência de um título executivo hábil, ou seja, líquido, certo e exigível, e a legitimidade passiva e ativa, sob pena de indeferimento por carência da ação. Quando ausente qualquer requisito ou presente outro vício que venha a acarretar a nulidade do feito, cabe a parte interessada interpor o incidente da exceção ou objeção de pré-executividade, a fim de que sejam apreciadas, pelo juízo, eventuais causas de nulidades. A exceção de pré-executividade, portanto, é um instituto por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem limitação temporal, ou seja, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada para atacar a eficácia executiva do título ou do processo de execução, sendo desnecessário o oferecimento do depósito em dinheiro ou a realização da penhora. Sobre o tema, eis a jurisprudência do STJ: “Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.217.385/SP, 1ª T/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 16/4/2013 - ementa parcial) Compulsando-se os autos, verifica-se não assiste razão à parte executada, uma vez que suas alegações são totalmente desprovidas de sentido e sem qualquer fundamento, quanto a não comunicação da perícia ou da iliquidez do título judicial. Com relação a primeira, apresentou a parte exequente fotos da tela comprovando ligações atendidas e tentativas de contato com a parte contratada, já em vistas a liquidez, é descabida a argumentação, tendo em vista que há estipulação contratual e junto a inaugural deste processo também foi colada a memória de cálculos. Cumpre ressaltar ainda que, a parte devedora promove ação previdenciária nos mesmos termos e documentos apresentados pelo contratado anteriormente, inclusive com o mesmo objeto. Não denunciando o contrato e sua resolução em nenhum momento, tão pouco justificando sua ausência na perícia anterior, limitando-se tão somente a argumentar de que não foi comunicada, argumento já combatido pela exequente. Assim, tem-se que não há nenhuma nulidade a ser combatida que possa tornar ineficaz o título executivo ou o processo de execução. Destarte e sem mais delongas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fundamentos acima transcritos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Transitada em julgado, Cumpra-se na íntegra a decisão ID 100003329. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B EXECUTADO: MARIA EUNICE DA SILVA ARRUDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLO EGYDIO DE SALES MADRUGA - PB10980 DESPACHO Analisando-se os presentes autos, verifica-se a interposição de Embargos à Execução, no entanto, sem a devida segurança do Juízo. No âmbito dos juizados especiais aplica-se a regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 que prevê a penhora como pressuposto para oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, até para títulos judiciais em cumprimento de sentença. Nesta linha, o FONAJE editou o Enunciado nº 117 que dispõe ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inaplicável o artigo 525 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por incompatível com os seus princípios. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006084529, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016) Desse modo, necessário se faz intimar o executado para em 05 (cinco) dias efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução apresentados. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830125-95.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA SILVA ARRUDA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de LACERDA SANTANA ADVOCACIA - CNPJ: 12.800.758/0001-93 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(30)