Execução de Título Extrajudicial 0062760-17.2014.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0062760-17.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BERNARDO SPINDOLA RODRIGUES, VAMBERTO PINTO ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE VIRGOLINO DE SOUSA - PB5177, PAULO LUCIANO BESERRA - PB10076 EXECUTADO: TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, FRANCISCO CAVALCANTE GOMES, DAYSIANE FERREIRA CESAR, CLODOALDO FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE - PB13017 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado (s): PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: CICERA SILVA DE ARAÚJO e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL. INÉRCIA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se configura a prescrição intercorrente quando há bem penhorável indicado nos autos e a paralisação do feito decorre de inércia do mecanismo judiciário. 2. A prescrição intercorrente pressupõe a inexistência de bens penhoráveis e a inércia do exequente, requisitos não verificados no caso concreto. 3. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala das sessões, Presidente MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza Substituta de 2º Grau- Relatora. Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 00003047920058050043, Relator.: MARIANA VARJAO ALVES EVANGELISTA, Data de Julgamento: 29/08/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -SUSPENSÕES DO PROCESSO POR PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DEVEDOR OU OUTRAS CAUSAS PREJUDICIAIS - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA NOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTECORRENTE NÃO CONSUMADA - A prescrição, intercorrente ou não, é ato-fato jurídico em cujo suporte conjugam-se dois elementos: uma conduta omissiva, consistente na inércia em se exercer uma pretensão, e um elemento temporal, qual o seja, o decurso de prazo estabelecido em lei - Sem a inércia do exequente, não se concretiza o suporte fático da prescrição intercorrente - Verificado que o exequente, mantendo postura diligente ao longo de todo o processo, não incorreu em inércia, impõe-se a desconstituição da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 01229037520138130153, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024) Assim, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Quanto ao mais, considerando o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob o fundamento de se tratar de valores impenhoráveis, constata-se que a parte executada não se desincumbiu de comprovar a natureza alimentar ou subsistencial dos valores constritos, nos termos do que exige o § 3º do art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No caso em apreço, não houve qualquer documentação comprobatória da origem salarial, previdenciária ou alimentar dos valores bloqueados, sendo certo que o simples argumento de que se trata de verba impenhorável não é suficiente para levantar a constrição judicial. Sobre o tema, assim se posiciona o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESFERA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora online recaiu sobre sua remuneração, verba alimentar ou reserva financeira para fins de subsistência, deve ser mantida a constrição. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000222621195001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) Logo, não demonstrada a alegada impenhorabilidade legal nos moldes do art. 833 do CPC, especialmente seu inciso IV (salário, proventos e pensões) e inciso X (depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos), mantenho a constrição judicial como medida legítima de satisfação do crédito executado. Isto posto, com fulcro nos arts. 487, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0062760-17.2014.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Liminar] Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada por TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, ora executada, na qual suscita, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e requer o arquivamento do feito, bem como o desbloqueio de valores constritos, sob o argumento de impenhorabilidade. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução, sustentando a inexistência de inércia processual, nos termos da Súmula 314 do STJ, além de aduzir indícios de má-fé processual por parte da executada. É o relatório. Decido. Primeiramente, ressalto que a prescrição intercorrente, espécie de prescrição que se configura no curso do processo executivo, exige, para sua configuração, a conjugação dos seguintes requisitos: inércia da parte exequente por período legalmente previsto e ausência de causas suspensivas ou impeditivas do curso do prazo prescricional, conforme preconiza a Súmula 314 do STJ. Embora referida súmula diga respeito às execuções fiscais, seu fundamento aplica-se, por analogia, às execuções civis, pois traduz o entendimento consolidado no sentido de que o curso da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de causa suspensiva e a efetiva inércia da parte exequente. No caso dos autos, não se verifica tal inércia. Ao contrário, o feito tramitou regularmente, tendo sua marcha suspensa por decisão judicial, em razão do aguardo do julgamento dos Embargos à Execução pelo Eg. TJPB, conforme certidão de ID 32387369. Após o deslinde do incidente processual, a parte exequente reiterou seu interesse na continuidade do feito, tendo requerido o cumprimento definitivo da sentença, conforme petição de ID 97542674. Portanto, inexistente qualquer período de paralisação injustificada imputável ao exequente, não há como reconhecer o decurso do prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente. Este é, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência pátria, conforme demonstram os seguintes precedentes: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000304-79.2005.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível INDEFIRO o pedido da parte executada. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, IV, do CPC. Nesta data, procedi a transferência dos valores penhorados para conta judicial, conforme anexo. Intimem-se e cumpra-se com urgência, Meta 2-CNJ. Após, certifique-se sobre a regular intimação dos demais promovidos, pessoalmente e/ou através dos patronos habilitados, bem assim sobre o eventual decurso dos prazos de impugnação, de modo circunstanciado, v. conclusos a seguir. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BERNARDO SPINDOLA RODRIGUES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VAMBERTO PINTO ROCHA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE GOMES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYSIANE FERREIRA CESAR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO FERNANDES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO SPINDOLA RODRIGUES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VAMBERTO PINTO ROCHA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE GOMES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYSIANE FERREIRA CESAR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO FERNANDES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO SPINDOLA RODRIGUES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VAMBERTO PINTO ROCHA em 08/04/2026 23:59.

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